minuta mutuo acordo

650 resultados para minuta mutuo acordo

  • Relatório n.º 10/2018
    ...De acordo com a Lei da Concorrência, a AdC pode aceitar ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...mútuo das respetivas áreas de atuação. Neste ...
  • Acórdão nº 315/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    1. A vontade não viciada é a vontade esclarecida e livre, mas que pode deixar de o ser quando se determina por defeituoso conhecimento da causa, como acontece no caso do erro. 2. O erro sobre o objecto do negócio é o que recai ou sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois...

    ... Tendo subscrito nomeadamente o contrato de mútuo com hipoteca e fiança que serve de título à ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”.          Do que se mostra ... da apreciação da prova testemunhal, de acordo com o disposto no Art. 655º nº 1 do C.P.C. na ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Acórdão nº 0655/09.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...

    ..., se destinou apenas a garantir o referido mútuo. B. O artigo 1 nº 1 do Código de Imposto de ... TGIS, também as Instâncias estão de acordo que a obrigação principal – o mútuo, está ...ção destas hipotecas com base em minuta previamente elaborada, onde este tipo de garantia ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ...quem propôs à R acordo para a cessação do contrato de trabalho, pedido ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ...
  • Acórdão nº 4089/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - Perante contrato de mútuo em que foram introduzidas cláusulas contratuais gerais, a contratante/fiadora não pode invocar o desconhecimento dessas cláusulas para efeitos do disposto no art. 8º, do D.L. nº 446/85, para efeitos de se eximir ao respectivo cumprimento, quando as mesmas lhe foram transmitidas e explicadas em acto notarial que antecedeu a outorga e não se...

    ... a sua qualidade de fiadora no contrato de mútuo ao qual se reportam estes autos, não foi ... – 04:00: A regra é o Banco A enviar uma minuta antes da escritura em causa. 3)-Quanto à ... do aludido empréstimo; que dava o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juros e bem ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... O objeto do presente acordo de empresa circunscreve-se nuclearmente à ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a Associação. ...ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ... 1.ª Área e Âmbito 1 - O presente Acordo de Empresa (doravante AE) obriga, por um lado, ...íodo de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a ...ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ... 5. De acordo com a resposta dada ao artigo 11º da BI - art. ... emergentes do contrato de mútuo de € 30.050.000,00. 42. Desde 29.10.2007 até ...ência das conclusões 5.ª a 12.ª da minuta recursória. *****III.2.3. Incumprimento da ordem ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ... para a realização da escritura de mútuo, as condições transmitidas ao casal pelo ... contrato ajustado corresponde à vontade e acordo das partes e que o mesmo foi incumprido pelos ..., reconheceu ter lido com antecedência a minuta do contrato promessa de compra e venda e o ...
  • Acórdão nº 00204/22.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...

    ...ção do vínculo de emprego público por mútuo acordo ficando desta forma impedida, no ...minuta à redação constante do n.º 4 do artigo 296.º ...
  • Regulamento n.º 263/2022
    ...P., de acordo com o estabelecido no artigo 8.º, n.º 2, ... República, 2.ª série PARTE C ANEXO II Minuta Contrato de Bolsa Entre, Primeiro: Laboratório ... umas das partes; d ) Por revogação por mútuo acordo; e ) Por constituição de relação ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
    ...Acordo de Empresa (doravante AE) obriga, por ...íodo de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a ...ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclar ece os ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... XXXVII- Não tendo havido acordo na alteração da causa de pedir e do pedido, os ...de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ... um bem, arrendar um imóvel, celebrar um mútuo ou ma prestação de serviços, confessar um ...
  • Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...

    ...º Réu ao 1º Réu e muito menos qualquer mútuo; quer o teor das “confissões de dívida” ... a verificação de uma situação que, de acordo com a natureza dos factos e/ou dos meios de ... aqui este contrato que eu tenho aqui esta minuta` - e perante esse contrato (…), uma coisa muito ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse

    ... com a sua esposa, quatro contratos de mútuo com hipoteca, com a C, S.A., e, para garantir o ...As normas devem ser aplicadas de acordo" com a coerência do sistema: o dever de informaç\xC3"... demonstração das suas razões, na minuta de alegações respectiva, em matéria de Direito ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ...familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir-. mar o montante ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ...familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir-. mar o montante ...
  • Acórdão nº 520/19.3T8SRE-A.CL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022

    I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela

    ... celebrado sem que lhe tenham entregue uma minuta; no momento da celebração dos contratos de ...mutuo com hipoteca e Anexo I, não os tendo lido, ... por confissão (artº 46º CPC), por acordo das partes e/ou não impugnação ou por ...
  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por...

    ... ter-se por demonstrados, mormente por acordo; d) O tribunal a quo limitou-se a dar por ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ... ser autorizado a celebrar um contrato de mútuo, pelo valor aprovado pelos órgãos municipais, ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ...-se verificado a cessação do mesmo por acordo entre as partes, reunidas em 31 de Julho de 2014, ... para a cessação  do  contrato  por  mútuo  acordo  (cf.  als.  e)  e f)  dos  factos ...
  • Acórdão nº 766/14.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. Considera-se não escrita uma cláusula contratual geral que o proponente não comunicou com a antecedência necessária e de modo adequado à contraparte, sociedade comercial (art. 8º da LCCG) – não bastando que essa cláusula seja explicadas pelo notário quando da escritura pública onde a cláusula foi incluída. 2. Considerando-se não escrita aquela cláusula, não se põe a questão da

    ...Com a 1ª requerente, um contrato de mútuo com hipoteca e mandato, conforme escritura ... da presente escritura e do Contrato, de acordo com as condições de utilização do montante ... seus clientes, ainda que utilize uma “minuta” própria, sendo a mesma preenchida caso a caso ...
  • Portaria n.º 70/2021
    ... da construção ou da atividade ou de acordo de cooperação a celebrar com o Instituto da ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes. ... horários; k) Regulamento interno; l) Minuta do contrato de prestação de serviços. Artigo ...

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