minuta mutuo acordo

650 resultados para minuta mutuo acordo

  • Regulamento n.º 920/2020
    ... minuta", a alteração ao Regulamento Municipal d utiliza\xC3" ... Se, não obstante o diálogo e o acordo que se pretende seja realizado, as partes não ... especiais dos utilizadores, o respeito mútuo", a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educa\xC3" ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A causa de nulidade da sentença ou acórdão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC radica na violação do dever de fundamentação expressamente consagrado no art. 154.º do mesmo Código, o qual encerra uma dupla finalidade: (i) demonstrar que na decisão proferida o juiz extraiu da norma geral e abstracta a solução mais adequada ao caso concreto em litígio; e (ii) facultar aos destinatários

    ... nulo e sem qualquer efeito o contrato de mútuo referido no artigo 22.º da Petição Inicial; ... aceite pelo réu GG, que lhe entregou a minuta do contrato na qual figurava como mutuante a ré ... 29. 5ª Por outro lado, de acordo com o princípio da liberdade contratual, ...
  • Regulamento n.º 152/2021
    ... De acordo com o artigo 110.º, n.º 3 do Regime Jurídico ... ção de honra do candidato, de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... bolsa é atribuída; g) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; h) A ...
  • Acórdão nº 198/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - O descoberto em conta não tem necessariamente por base um acordo expresso, resultando muitas vezes de meras relações de facto. II - No descoberto em conta a instituição de crédito pode exigir ad nutum o pagamento do saldo, vencendo-se desde logo juros moratórios. III - A instituição de crédito tem o ónus de alegar (art. 5.º do NCPC) que o descoberto em conta constitui a concretização de...

    ... que já alegou, os factos que sustentam o acordo entre o autor e ré quanto à aplicação dessa ... Nas conclusões da minuta de recurso o Banco autor refere que reclamou ... relação sujeita ao regime do contrato de mútuo não se vislumbra como poderá ser aplicável aos ...
  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... R (…) e A (…) foi celebrado um acordo escrito epigrafado «Contrato de Crédito em ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ... judiciário a resolver -, que: «(…) O mútuo bancário é um contrato sinalagmático, com ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
  • Diretiva n.º 17/2023
    ... eficiente de acordo com os critérios previstos no Decreto-Lei n.º ... a) Minuta do Contrato de Adesão à EEGO; ... b) Minuta de ... ção de Representação de Produtores por Mútuo Acordo; ... g) Declaração de Revogação ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... residuais no Município de Azambuja, de acordo com a legislação em vigor e destina-se a ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... outro meio de compensação acordada por mútuo acordo entre as partes envolvidas; c) Em caso de ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos. 4 - Em ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ... ão pagamento atempado das faturas; e) Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
  • Regulamento n.º 495-A/2020
    ... A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no aviso de abertura ... d) a f), podem ser disponibilizados em minuta, sendo a mesma de uso obrigatório nesses casos ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
  • Edital n.º 944/2016
    ... 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos sucessivos; b) Em casos ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar, o qual deve ser ... o não pagamento atempado das faturas; Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por

    ... e não pagas ao abrigo do contrato de mútuo: “Relativamente à exigência de juros ... , depois, é dado também como provado o acordo que determinou a concessão de crédito ao ... entre o argumentado nas conclusões da minuta, uma a uma, as questões postas em abono da tese ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
    ... contra Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L ... , pedindo - seja declarado ilícito o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... que não firmou com a Ré qualquer acordo" de comissão de serviço para o exercício de fun\xC3" ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
    ... a penhora; VI.-O R banco aprovou o mútuo e concedeu o montante em questão, ... , ou seja, no dia 24 de Outubro de 2007 (de acordo cm extracto da inscrição de penhora) a ... por dizer que não sabe se enviou a minuta previamente ou se a mesma foi assinada ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... Na mesma decisão foi homologado o acordo quanto à prestação de alimentos a pagar pelo ... de ambos os outorgantes no contrato de mútuo celebrado com o referido Banco, continuarão a ... pela Apelante na conclusão 8 da sua minuta ... 14ª Mesmo que padecesse desse vício, a ...
  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... começou a ser pressionada para assinar um acordo de revogação do contrato de trabalho, ... que a Recorrida forneceu à Recorrente a minuta do acordo de revogação ... X. Deste modo, a ... das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo ...
  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ... e entregá-las diretamente a esta; este acordo foi reduzido a escrito pelo 2.º réu com data de 12.01.2015 e a respetiva minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... e que, consequentemente, não se formou o mútuo consenso necessário à formação daquele acordo ...
  • Contrato n.º 33-A/2018
    ... De acordo com o disposto no artigo 4.º, n. os 2 e 3 do ... -se com a assinatura de um contrato (em minuta a definir pelo COP), entre o COP, a respetiva ... casuisticamente a situação e decidir, em mútuo acordo com o IPDJ, IP, pela suspensão, perda ou ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... – de acordo com o valor da franquia e proporcionalidade – ... através dos registos dos contratos de mútuo respectivos ... E, desse modo, seja por força ... de jurisprudência – “a minuta do contrato de seguro equivale para todos os ...
  • Regulamento n.º 1205/2022
    ... (sob acordo de confidencialidade) com o objetivo de avaliar a ... Arruda dos Vinhos, de acordo com minuta-tipo adaptável prevista no Anexo III, e no qual ... mútuo ...
  • Despacho n.º 11594/2018
    ... ção feita no fim do primeiro triénio, de acordo com o estabelecido no artigo 18.º, não podendo ... a assinatura do contrato, de acordo com a minuta em anexo (Anexo II), reportando-se sempre à data ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento u qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento u qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
  • Regulamento n.º 447/2023
    ... Cabe à Câmara Municipal, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 33.º do ... trumento contratual adequado, conforme minuta a aprovar pela Câmara Municipal das Lajes do ... contratual adequado pode ser revisto por mútuo acordo entre o Município ... das Lajes do Pico e ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... municipais, nomeadamente financeiros, de acordo com os princípios da transparência, rigor, ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ... âmara Municipal com base na revisão, por mútuo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT