minuta de contrato de formação em posto de trabalho

392 resultados para minuta de contrato de formação em posto de trabalho

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 3/2018

    ... continuidade aos trabalhos de aplicação do Plano ... Além disso, os 15 contratos de SWAP ativos, detidos pelas ...ítica do emprego e formação profissional (art.º 71.º, ...Lobos (251) e do Posto Fixo de Venda n.º12 e do ... a correspondente minuta do contrato. Aquele ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... -  A anulação do "contrato de utilização de loja em ...formação da vontade contratual das ... - .., Lda." para os trabalhos de construção civil e ... nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao ... seguintes endereços e postos de recepção: (a) PRIMEIRA ...

  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... R em 19.05.1996, por contrato a termo certo e, ..., em horário de trabalho de regime de turnos ... pagas desde a formação do contrato”; - “o ... Posto isto. Da impugnação da ...ões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, ...

  • Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    1. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...

    ... em saber se o contrato celebrado entre si e a PSP ..., um contrato de trabalho, subordinado, 4. Com o ...Curso de Formação de Agentes (fase de ... PSP de forma a prever o posto de trabalho do autor; E ...ções e conclusões da minuta de recurso. * Colhidos os ...

  • Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do

    ... de Emprego e Formação Profissional, IP, com sede na ... essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos ...ão (e manutenção) de postos de trabalho, ou seja, ...A minuta relativa ao presente contrato ...

  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ...-se reintegrar no posto de trabalho por via da ... valor mínimo de formação a que o trabalhador tinha ... da manutenção do contrato e aqui isso não sucedeu - ...ões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ..., 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção ...assinasse um contrato que não era o que consta do ... XLV) Posto isto, também por esta via ... documento, que era uma minuta de contrato de trabalho ... compensação, por formação e/ou mecanismo de ...

  • Acórdão nº 1092/08.0TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra HH, ...ões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, ... dos passos para a formação de tal convicção, ... Posto...

  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das organizações...

    ... e do princípio trabalho igual salário igual; que ...Posto isto, pelo Mediador foi dada ... de Revisão do AE contrato de trabalho temporário 2015, ... meramente indicativo, minuta de comunicação que deverá ...ências prévias à formação do contrato ou declaração ...

  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. –É decisiva,...

    ..., no âmbito do «contrato de consórcio externo» ... preços de todos os trabalhos da empreitada, tudo ... o efeito juntando minutas" de compromisso arbitral. BR.\xE2"... que não possa o juízo posto em crise ser alterado, ...ª.–Na verdade, a formação da vontade funcional de um ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...áusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente ... facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia ... e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na ..., concluir a sua formação em Lisboa, o que aconteceu em ...-se que o mesmo não é posto em causa com o contrato de ...

  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... unilateralmente o contrato" sem observar o período de pr\xC3"... apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise ..., e implicarem a formação do pessoal, o que exige o ...(…) Posto isto, procedendo-se, por esta ...ção de idêntico trabalho...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... a cumprir o contrato celebrado entre as partes em ...Fontes. Formação», 4.a Edição, Almedina, ... e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo ... ao número de postos de trabalho. • Substituir ... uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado ...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ....-Central-3.ªSec.Trabalho"-J1 Relator - Domingos Morais \xE2"...contrato individual de trabalho, na ...ínimo de horas de formação que não foi proporcionada ao ... escrito possa ser posto em causa através de um meio ... de acordo com uma minuta" que lhe foi fornecida pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ...ços, assinatura de contratos ilegais, aposição de datas ..., contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... de desempenho de JMOC, minuta n.º 7 da Reunião do ... aos curso de formação profissional abrangidos pelo ... foi ele próprio quem posto ao corrente da situação ...

  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis, consubstanciado numa...

    ...ção, incluindo os contratos eventualmente celebrados ... de 14/11/2014, e que a minuta do presente contrato foi ... no procedimento de formação do mesmo, mediante consulta ... mais do que um posto de vigilância em ...ça e saúde nos trabalhos aplicáveis, assegurando tal ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ....., Ltd e o respetivo contrato, caso já tenha sido ... condições técnicas postos a concurso, resultando que o ... com a zona de trabalho). » 2.3 - MATERIAIS DE ...ção n.º 035/2017, a minuta do contrato a outorgar com a ...) relativos à formação de contratos de empreitada de ...

  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ... de Braga, Juízo do Trabalho" de Guimarães -J1 I – RELAT\xC3"... ano da cessação do contrato de trabalho, no valor de ...ório, assim como um posto de trabalho na receção, ...; c) A formação cultural e técnica e a ... e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se ...

  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ...impôs à A. um contrato por si elaborado datado de ...a elaboração de uma minuta de contrato para a ... rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova ..., Nuno, que deu formação e avaliou as equipas, esse ... onerosidade comutativa, posto que as prestações do ...

  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, sob a ... 2016, 35 horas de formação em dívida referentes a seis ... do recurso no final da minuta. As conclusões, como a ...do posto de trabalho. [art.º 90.º e ...

  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ... suma, que: O aludido contrato foi celebrado pela A. – que ... o das intervenientes, posto que “não poderá recair ...formação do aludido seguro consta já ... pré reformado”, trabalhou como tal, de 1969 a 2008…na ...ência – “a minuta do contrato de seguro ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ...ódigo de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido ... receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de ...-o a assinar um contrato de utilização do parque de ... escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador ...ão, teve o arguido formação vária destinada ...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli ... feitas pelo acórdão posto em crise a respeito dos ... que “A Escola de Formação oferecerá cursos planeados ... não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” ... sessões de trabalho privilegiado a análise da ...

  • Acórdão nº 13432/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Estando em causa a celebração de um contrato de empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada uma das espécies de trabalho previstas no projeto de execução (as quais não estão submetidas à concorrência). II – No contexto de um procedimento concursal para a celebraç

    ....º 4064/2014, para formação de contrato de empreitada de ... quantidades de trabalhos efetivamente realizadas]. ... total, de acordo com a minuta constante do ANEXO II, do ...posto à concorrência, o preço. ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... da cessação dos contratos de trabalho e, em ...) a título de formação profissional e € 6.649,03 a ... fechando a respetiva minuta com as seguintes conclusões: ... da perda do seu posto de trabalho associada a ...