minuta de contrato de formação em posto de trabalho

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  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ...) Seja o Autor reintegrado na Ré, no lugar, posto, função e hierarquia que detinha antes do ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ... conduta ilícita da Ré no período de formação do contrato, ou mesmo posteriormente, e, não ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... na explicitação do processo de formação da sua convicção, concretizar a análise ...Porém, os 2 contratos de compra e venda celebrados entre os 1º e 2º ... Isto posto, a anulação da venda executiva dos autos ... construção, incluindo respectivos trabalhos, está implantada numa área de cerca de 7.500 m2 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

  • Acórdão nº 00744/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de adjudicante o dever...

    ... a consequente celebração do respetivo contrato. Por sentença de 05/03/2019 o Tribunal a quo, ... 16. Dos trabalhos preparatórios da decisão de contratar que tomou ... Código relativas às fases de formação e de execução do contrato prevalecem sobre ... que as peças do procedimento, incluindo a minuta do anúncio, “…são aprovadas pelo órgão ... Isto posto, temos que, de uma banda, inexistem na situação ...

  • Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I – Para que se esteja perante falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 615º do CPC, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que suportam a decisão que profere ou as razões de direito, já que só a falta absoluta de fundamentos é causa de nulidade da sentença. II - E que para que ocorra nulidade da sentença por...

    ... 283º-A nº 3 alínea b) do Código dos Contratos Públicos (CCP) a pagar à Autora em 25,000,00 ... na manutenção do fornecimento dos bens postos a concurso, temos, para nós, que se afigura ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...ção ligada à redução do contrato de trabalho. Assim sendo, estará apenas em causa a ... a) Na sequência de um procedimento de formação de contrato sem publicação prévia de anúncio ...

  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ... defesa judicial por incidentes estradais (posto que apresentou uma versão inverídica do ... que não são incluídas na crítica desta minuta). - XIX - Mas na substituição da prisão de 1 ... a obrigação de a arguida frequentar formação de ética rodoviária geral, e aplicada no ... autos, confirmando a existência de um contrato de seguro, cobrindo os riscos de circulação da ...) dias de doença com incapacidade para o trabalho, considerando a data do acidente e a data de 4 de ...

  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    ...à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a ..., e o R., ora Recorrido, foi celebrado um contrato de mandato. 39. O contrato aqui em causa é um ... 46. Posto isto, verifica-se que a A. prestou um total de ... passa pela averiguação do modo de formação dessa “prudente convicção”, devendo ...e, inclusive, a minuta das alegações orais – revista pelo R. várias ...

  • Despacho n.º 21617/2001(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2001

    ... apoios é precedida da assinatura de um contrato de concessão de incentivos entre os promotores e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, conforme modelo e conteúdo a ar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Assim, ao abrigo do ... 9 de Abril de 2001, aprovo os modelos de minutas de contrato de concessão de incentivos, e ... um incentivo financeiro para criação de postos" de trabalho, no âmbito do Programa de Estímulo \xC3"...

  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. II. –...

    ...Posto isto, será de considerar obstáculo a esta ..., com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de ...tinham formação na área do Turismo/Restauração, razão pela ...e da A.... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ... análise registou, na subconta 62.2368 Trabalhos Especializados, a verba de € 72.600.00. O ...

  • Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de...

    ... cabo nas e ao longo das mesmas todos os trabalhos de limpeza, manutenção e beneficiação dos ..., já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... de propriedade sobre os mesmos nunca foi posto em causa por uns ou por outros, se tais ... esse direito, designadamente por via de contrato ou de sentença judicial, logo a servidão passa ...

  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos são uma...

    ...tinha um contrato de prestação de serviços, lhe diagnosticou ...formação da convicção e a fundamentação avançada pelo ...Olívio…: "Foi-lhe posto a situação, porque o senhor .. como estava em ...Se concordar, nós vamos fazer-lhe o trabalho até nem lhe vou levar, não lhe cobro nada… ... 73. O autor recepcionou a minuta dessa declaração através de uma mensagem ...

  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ... permutar e necessárias à execução do contrato de permuta a que se refere o pedido anterior, no ..., já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ..., apenas tida como um instrumento de trabalho para a boa disciplina das fases posteriores. ... autor, ao falar de legitimidade material,  posto que não tenha retirado todas as adequadas ...

  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja,...

    ... ao exposto, é verdade que o arguido trabalhou dentro de um determinado período para a ...F. contratou C. A. para ser porteiro do bar entre 2007 e 2010, ... que estes, de modo explícito, apenas na minuta do seu recurso aludiram à falta de ... exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários ..., com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da ...

  • Acórdão nº 1878/11.8TBPFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I – As declarações de parte (art. 466 do CPC) ou o depoimento de um interessado na procedência da causa não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II – A perda de interesse na prestação tem de ser apreciada objectivamente (art. 808/2 do CC); “não se funda em qualquer subjectividade [...] ou...

    ... incumprimento por parte dos réus de um contrato de empreitada que haviam celebrado com a autora, ... deveria ser paga aquando do início dos trabalhos e as restantes tranches aquando da finalização ... Posto isto: O depoimento do marido da sócia-gerente, ... faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do juiz. Ora, em relação a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta...

  • Acórdão nº 396/16.2PBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

    ... na medida da pena porque, quando é posto em causa o bem jurídico vida, sobreleva, ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1ª – Perante o ..., cinco com afectação da capacidade de trabalho profissional e três com afectação da ... ingressou no exército, em regime de contrato, onde permaneceu durante sete anos. ... diversão nocturna, tendo concluído formação para o exercício dessa actividade, na empresa ...

  • Acórdão nº 82/13.5T2OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2015

    I – A competência material, que é a questão que aqui nos traz, se afere pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos, unilateralmente, afirmados pelo autor da pretensão e pelo pedido formulado nos autos, e não pelo teor de quaisquer documentos que as partes juntem aos autos. II - A prática seguida na sociedade ré, pelos seus gerentes, ao atribuírem a si próprios...

    ... gerentes, sendo que o art.º 4.º do contrato de sociedade prevê a remuneração da gerência ... da acção versava sobre um contrato de trabalho dependente. Apreciando de tal questão, a 1.ª ...formação da sua convição quanto a essas decisões, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ... para a Segurança Social, sem nunca ter posto em causa a legalidade da deliberação. ...

  • Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir, mas de forma dissimulada, um pedido condenatório formulado na petição inicial, contudo, à revelia do disposto nos artigos 102º nº 4 e 63

    ... (em especial nos procedimentos de formação de contratos)”, pág. 363). VIII. Porque ... a conformação pelo interesse público posto a cargo pela ESPAP, sem que daí resulte qualquer ...Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 25 de Junho de ... ao Programa do Concurso (PC) consta uma minuta de declaração a emitir pelos clientes dos ...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ...O arguido B… é Engenheiro Civil de formação e, desde 14/09/1987, vem exercendo funções na ... Superior de 2ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo e, desde 16/08/1993, ... sua sobrevivência económica e manter dos postos de trabalhos dos seus colaboradores, sendo que ... instancias que sabe ter sido efectuada uma minuta para alteração do pacto social de forma a ele ...

  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... favor da então requerida no âmbito do contrato-promessa de compra a venda que assinaram. Nesse ... que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o ... causa algumas reservas em sede de formação da convicção. Mas a circunstância de estar ...édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2. ... as entidades que possam interferir nesse trabalho, podendo requerer licenças de obras a Câmara ...

  • Acórdão nº 2018/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I – Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do C.P.T., a arguição de nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso – assim viabilizando ao Tribunal recorrido que se pronuncie sobre os pretensos vícios e os repare, se achar dever fazê-lo – sendo entendimento firme o de que a exigência da norma se aplica igualmente à arguição de nulidades...

    ...no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização por ..., foi acordado entre ambos a redução do contrato para meio tempo e redução da remuneração. ... e para além do Aresto citado na contra-minuta oferecida pela recorrida, os Acórdãos de ...uma pessoa com específica formação...

  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A, S.A.", ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ... a ser residuais até extinção dos postos de trabalho, evidencia-se, precisamente, a de ... pré-definidos; e por fim, a fase de formação: "desenvolvimento de competências ao nível ...

  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... conferência o pai declarou estar sem trabalho; receber cerca de 1.600€; estar disposto a ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o ..., dos seguintes documentos de despesa: a) Contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em ... Isto posto, vejamos, então, se a demais prova documental, ... documental, pericial e testemunhal, na formação da sua convicção. Na realidade, se bem virmos ...

  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... de 78.183,74€ e juros (de alegados trabalhos extra e suplementares executados no âmbito de ..., em síntese, que celebrou com o réu um contrato de empreitada, tendo por objecto a construção ...Eduardo, nunca lhe tendo pago, posto que o Sr. Henrique (legal representante da A) lhe ... de apreciação da prova e de formação da convicção do julgador de 1ª instância. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

  • Acórdão nº 2146/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - Os poderes de cognição do STJ admitem considerar, com base nos factos provados, se foi praticado um ato lesivo culposo à luz do critério que consta do art. 487.º, n.º 2, do CC, ou seja, aferir da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim sendo, deve considerar-se que incorreu em ato ilícito o profissional de estabelecimento hospitalar que se...

    ... o autor interpôs recurso de revista cuja minuta finaliza com as conclusões que a seguir se ... foi-lhe dado dentro de uma luva para ser posto em cima do joelho. 73. A tala que foi colocada ... periódicas, promove ações de formação profissional junto dos mais variados ... dia como de noite, durante o horário de trabalho da equipa cirúrgica e fora dele. 111. Os ... contratante, ainda que num hipotético contrato de adesão ou ao abrigo de relações contratuais ...

  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a correspondente...

    ... do mesmo de que à data dos Acordos/Contratos a que se chegasse todos os membros dos corpos ... de presenças), não tendo a Recorrida posto em causa nenhuma das outras deliberações com ... impactos na dinâmica do mercado de trabalho, tomando diminutas as já escassas probabilidade ... — Investimentos Turísticos, SA." E) formação nas áreas turística, hoteleira e de ...: «Caro João, junto para teu conhecimento minuta da acta a deliberar a nomeação dos órgãos ...

  • Acórdão nº 1773/13.6TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    Para a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, não basta a simples privação do uso do bem, nem também a prova de danos concretos e efectivos, sendo essencial a alegação e prova da frustração de um propósito real, concreto e efectivo de proceder à utilização do veículo.

    ... consultas; esteve impossibilitada para o trabalho; teve dores, continuando com sequelas, que se ... bem assim, na motivação que levou à formação da convicção do Tribunal, conforme infra melhor ... existem diversas modalidades de contrato de aluguer de veículo que permitem obter preços ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ... pois o Opel … estava encostado e até ser posto a andar, por exemplo ela própria teve de andar a ...