minuta de contrato de formação em posto de trabalho

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  • Acórdão nº 1092/08.0TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

    ...ção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra HH, PORTUGAL, S.A., e II, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... na violação dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não ... Posto...

  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das organizações...

    ... princípio da igualdade e do princípio trabalho igual salário igual; que essa conduta de envio ...Posto isto, pelo Mediador foi dada a palavra ao AAA. ... assinou o dito Acordo de Revisão do AE contrato de trabalho temporário 2015, pelo que o mesmo ... em anexo, a título meramente indicativo, minuta de comunicação que deverá entregar à sua ... parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração da vontade negocial ...

  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. –É decisiva,...

    ... também fazia parte, no âmbito do «contrato de consórcio externo» referenciado no ...éria de revisão de preços de todos os trabalhos da empreitada, tudo perfazendo um valor total € ... Tribunal arbitral, para o efeito juntando minutas de compromisso arbitral. BR.–É no contexto ... M.., leva a que não possa o juízo posto em crise ser alterado, porquanto resulta dos ... 52ª.–Na verdade, a formação da vontade funcional de um órgão de uma pessoa ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ...da A., DDD, concluir a sua formação em Lisboa, o que aconteceu em Outubro de 2006. ..., deve concluir-se que o mesmo não é posto em causa com o contrato de compra e venda ...

  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... necessários à autora, e implicarem a formação do pessoal, o que exige o dispêndio de tempo e ...(…) Posto isto, procedendo-se, por esta via, a necessária ... preço para a realização de idêntico trabalho...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ...Fontes. Formação», 4.a Edição, Almedina, 2008, págs. 207-208; ...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... e esterilizadores, adequados ao número de postos de trabalho. • Substituir o machile por ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...

  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ... de bens e serviços, assinatura de contratos ilegais, aposição de datas falsas em contratos ... emitidas por esta entidade, contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre a ESCCB ... lei”, avaliação de desempenho de JMOC, minuta n.º 7 da Reunião do Conselho Pedagógico da ... e documentos relativos aos curso de formação profissional abrangidos pelo Programa Operacional ... quando é certo que foi ele próprio quem posto ao corrente da situação pela própria ...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... Aveiro - Oliv Azm-Inst.-Central-3.ªSec.Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais – Registo 626 ..., intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Aveiro-Oliv ... ao número mínimo de horas de formação que não foi proporcionada ao A., conforme o ... do contido num documento escrito possa ser posto em causa através de um meio de prova mais ... documentos foram feitos de acordo com uma minuta que lhe foi fornecida pela própria inspecção ...

  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis, consubstanciado numa...

    ... em sua execução, incluindo os contratos eventualmente celebrados entre a Entidade ... Diretivo da ESPAP de 14/11/2014, e que a minuta do presente contrato foi aprovada pela mesma ...ções fixadas no procedimento de formação do mesmo, mediante consulta aos cocontratantes, ...ções onde seja contratado mais do que um posto de vigilância em simultâneo, o prestador de ... as normas de segurança e saúde nos trabalhos aplicáveis, assegurando tal procedimento junto ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ...M......, Ltd e o respetivo contrato, caso já tenha sido celebrado; b) Condenar a R. ... de encargos e condições técnicas postos a concurso, resultando que o mesmo violava ... de forma a não interferir com a zona de trabalho). » 2.3 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO » O casco ..., pela Deliberação n.º 035/2017, a minuta do contrato a outorgar com a contrainteressada ..., para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de ...

  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães -J1 I – RELATÓRIO A. C. , ...érias referente ao ano da cessação do contrato" de trabalho, no valor de €1.482,94; h) seja a r\xC3"... materiais de escritório, assim como um posto de trabalho na receção, certo e fixo, onde ... ou categorias profissionais; c) A formação cultural e técnica e a valorização ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no Acórdão do ...

  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ...impôs à A. um contrato por si elaborado datado de 05/03/2013, e com ...a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na ...ónio  a título de rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova documental junta aos ...– Segundo a testemunha, Nuno, que deu formação e avaliou as equipas, esse trabalho de ...Trata-se de uma onerosidade comutativa, posto que as prestações do transportador e do ...

  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ...formação em dívida referentes a seis anos de trabalho. ... dos fundamentos do recurso no final da minuta. As conclusões, como a própria palavra indica, ...do posto" de trabalho. [art.º 90.º e 91.º PI] \t51.A A. n\xC3"...

  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ..., para tanto e em suma, que: O aludido contrato foi celebrado pela A. – que desenvolve a ... os recursos, sendo o das intervenientes, posto que “não poderá recair sobre a decisão ... pelas chamadas, “sobre os termos da formação do aludido seguro consta já questionado o ... de seguros pré reformado”, trabalhou como tal, de 1969 a 2008…na “B”. Todas ... de jurisprudência – “a minuta do contrato de seguro equivale para todos os ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ....º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão ...ão, reclamado por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a entidade regadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ...ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...formação vária destinada especificamente para Chefes. ...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ... as considerações feitas pelo acórdão posto em crise a respeito dos supostos fins de ... do contrato, que “A Escola de Formação oferecerá cursos planeados segundo as ...) Mas ainda que assim não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” aprovada é ... projetos, tendo as referidas sessões de trabalho privilegiado a análise da programação ...

  • Acórdão nº 13432/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Estando em causa a celebração de um contrato de empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada uma das espécies de trabalho previstas no projeto de execução (as quais não estão submetidas à concorrência). II – No contexto de um procedimento concursal para a celebraç

    ... ao Procedimento n.º 4064/2014, para formação de contrato de empreitada de obras públicas, ...ário retribuído pelas quantidades de trabalhos efetivamente realizadas]. Foi estabelecido, ... contenha o preço total, de acordo com a minuta constante do ANEXO II, do programa de ...ção de omissão ao nível do atributo posto à concorrência, o preço. Discorda deste ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... exigíveis em virtude da cessação dos contratos" de trabalho e, em consequência; b) a reintegraç\xC3"... e sessenta cêntimos) a título de formação" profissional e € 6.649,03 a título de retribui\xC3"...minuta com as seguintes conclusões: (..) A ré ... trabalhador decorrentes da perda do seu posto de trabalho associada a motivos de natureza ...

  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor excipiente ser...

    ... a Requerente, no âmbito do respetivo contrato, emitido e remetido à Requerida, para pagamento, ... em português; c) Realização de dois trabalhos de design gráfico mensais e respectivas artes ... Isto posto. José Lebre de Freitas,[1] comparando o regime ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... contratuais em causa, pelo processo de formação Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro do ...

  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após cessação do...

    ... no território Português; - mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, ...em trabalhos projetados por artistas plásticos e com uma ... se deslocavam a Itália para receber formação, cujos encargos eram custeados pela autora; - no ... diminuição dos lucros, e ainda postos em causa alguns projetos futuros já em carteira; ...enviou à R., por email de 25.09.2007, a minuta da carta que seria por si enviada aos clientes ...

  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ... contratual significa que não pode ser posto termo ao contrato antecipadamente por ...-se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... tudo isto contribui, afinal, para a formação de raciocínios e juízos que conduzem a ...

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... termo em 1 de Março de 2011 nos termos da minuta disponibilizada pela FPF, do mesmo constando para ...trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... Isto posto: 7 No ponto 8, o Juiz dá como provado que “o ...ção, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a ...

  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II - A...

    ... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... não têm correspondência com a realidade, posto que a mudança de instalações se operou com o ... os custos incorridos na execução dos trabalhos, sendo ainda certo que algumas das obras não se ... desses negócios?”*Da motivação da formação da convicção alcançada no que concerne à ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ...) quanto para a entidade adjudicante (posto que é à luz desses factores que se há -de ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...

  • Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...

    ... termos do art.º 390.º do Código do Trabalho", computada até ao momento da propositura da acç\xC3"...ço prestado no ano da cessação do contrato; iv. do subsídio de Natal proporcional ao tempo ... ao Autor que não lhe negavam o posto de trabalho mas teria de devolver o dinheiro que ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional e pela Segurança Social a fls. 194, ...