minuta de contrato de formação em posto de trabalho

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  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes

    ... as suas colegas da escola de formação para o local de almoço, no âmbito de ... estando abrangida pelo aludido contrato de seguro. Terminam pedindo que a ré ... A ré conclui a minuta de recurso com as seguintes ...ção do emprego e criação de postos de trabalho e a formação visando os ...

  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes

    ... as suas colegas da escola de formação para o local de almoço, no âmbito de ... estando abrangida pelo aludido contrato de seguro. Terminam pedindo que a ré ... A ré conclui a minuta de recurso com as seguintes ...ção do emprego e criação de postos de trabalho e a formação visando os ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça. ...

    ... com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos ...se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. ... de mediação assinado e nunca posto em causa pela Ré. 18.No entanto, a ... justa e devida pelo intenso trabalho de mediação desenvolvido pela Autora. ... causa de um especial modo de formação do contrato (através de cláusulas ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ...), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. ... Posto o que, ainda 69.º O Mtmo Juiz, não ... de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e ...ão das mesmas conducentes à formação de uma convicção segura. (…) Face ...

  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que com a...

    ...no posto e local de trabalho do estabelecimento ...D.. e o contrato de arrendamento do edifício onde ...ção e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga ... âmbito do procedimento de formação do contrato podem ser delegadas na ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ..., do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da ...ípio não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o ... 9. A formação da convicção do Tribunal recorrido ... das especificações técnicas e minuta de declaração de inexistência de ... mesma publicada ou por publicar, posto que 70 anos após a morte do autor a ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo

  • Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...

    ... consistia em saber se o contrato celebrado entre si e a PSP era um ... o recorrente, um contrato de trabalho, subordinado, 4. Com o singular ...Curso de Formação de Agentes (fase de conclusão do ... da PSP de forma a prever o posto de trabalho do autor; E promover de ... nas alegações e conclusões da minuta de recurso. * Colhidos os vistos ...

  • Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado...

    ... o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, com sede na Rua …, ... dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, ... à criação (e manutenção) de postos de trabalho, ou seja, 5.134,89€, PELO ...A minuta relativa ao presente contrato foi ...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... Oliv Azm-Inst.-Central-3.ªSec.Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais – ... acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de ... número mínimo de horas de formação que não foi proporcionada ao A., ... num documento escrito possa ser posto em causa através de um meio de prova ... foram feitos de acordo com uma minuta que lhe foi fornecida pela própria ...

  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    -A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação não possa...

    ... a presente ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo ... despedido por extinção do seu posto de trabalho. O Réu não queria ... de seleção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão ...enviaria ao R. a proposta de minuta de acordo. 18. No dia 14 de dezembro ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de ...Fontes. Formação», 4.a Edição, Almedina, 2008, págs. ...) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, ..., adequados ao número de postos de trabalho. • Substituir o machile ... a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de ...Fontes. Formação», 4.a Edição, Almedina, 2008, págs. ...) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, ..., adequados ao número de postos de trabalho. • Substituir o machile ... a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e ...

  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer ... igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ... respeitantes a acidentes de trabalho, ditados precisamente por razões de ...-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: ... Posto que as cláusulas contratuais gerais ...

  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer ... igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ... respeitantes a acidentes de trabalho, ditados precisamente por razões de ...-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: ... Posto que as cláusulas contratuais gerais ...

  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode

    ... e serviços, assinatura de contratos ilegais, aposição de datas falsas em ... por esta entidade, contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ...ção de desempenho de JMOC, minuta n.º 7 da Reunião do Conselho ... relativos aos curso de formação profissional abrangidos pelo Programa ...é certo que foi ele próprio quem posto ao corrente da situação pela própria ...

  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das organizações

    ... da igualdade e do princípio trabalho igual salário igual; que essa conduta ...Posto isto, pelo Mediador foi dada a palavra ... dito Acordo de Revisão do AE contrato de trabalho temporário 2015, pelo que ..., a título meramente indicativo, minuta de comunicação que deverá entregar ... de diligências prévias à formação do contrato ou declaração da vontade ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... da República Portuguesa (a formação", a captação e a segurança das poupan\xC3"... reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... os Valores Mobiliários sejam postos à disposição do GARANTE em termos ... a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria...

    ... Central, 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de ...assinasse um contrato que não era o que consta do ... XLV) Posto isto, também por esta via merece ... um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que ...ítulo de compensação, por formação e/ou mecanismo de solidariedade ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria...

    ... Central, 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de ...assinasse um contrato que não era o que consta do ... XLV) Posto isto, também por esta via merece ... um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que ...ítulo de compensação, por formação e/ou mecanismo de solidariedade ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ...M......, Ltd e o respetivo contrato, caso já tenha sido celebrado; b) ... encargos e condições técnicas postos a concurso, resultando que o mesmo ... não interferir com a zona de trabalho). » 2.3 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ... Deliberação n.º 035/2017, a minuta do contrato a outorgar com a ... tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras ...

  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... auferia em rendimentos de trabalho comprovados por recibo €3.423,24 por ..., foi agora junta aos autos com a minuta de alegações de revista. 6ª - Esse ... o veículo, no âmbito de contrato de trabalho celebrado com a ... ou quando terminasse a sua formação profissional ou deixasse de frequentar ... alguns direitos ao nascituro, posto que condicionados na sua eficácia ao ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ....º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a ... por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a ... obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de ... carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a ... promoção, teve o arguido formação vária destinada especificamente para ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ....º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a ... por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a ... obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de ... carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a ... promoção, teve o arguido formação vária destinada especificamente para ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ....º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a ... por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a ... obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de ... carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a ... promoção, teve o arguido formação vária destinada especificamente para ...