minuta contrato trabalho a termo certo 2013

380 resultados para minuta contrato trabalho a termo certo 2013

  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... 14. No art.º 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio ... por mera hipótese se coloca - sempre será certo que existirá litispendência, a qual, nos termos ... no processo ou foi notificada para qualquer termo dele). XXII. Em quarto lugar, não estamos ...Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs ». ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    .../modificação dos ficheiros denominados “termo de autenticação DD” e “procuração DD” e ... em 12.10.2021…       i) … sendo certo que a omissão dessa decisão e o relegar-se para ...., numa pasta, os seguintes documentos: uma minuta de “Termo de Autenticação”, da qual consta ...-se integrado de imediato no mercado de trabalho como colaborador do progenitor. a.73) O arguido ...Contrato de financiamento para aquisição a crédito, de ....” Também no acórdão do TRL, de 13/02/2013, relatado por Carlos Almeida, se desenvolve: ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ..., por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ...certo que, aquando da apresentação da contestação, ... deste Tribunal e Secção, de 19 de Junho de 2013, proferido no Processo nº 586/11.4TTFUN.L1, ... acta, que deveria documentar o início e o termo da gravação de cada depoimento (artº 690-A nº ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Ora, o exercício desta faculdade ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... 1.1. B.. intentou ação emergente de contrato de trabalho contra “C.., ACE, pedindo que seja ..., denominado “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, datado de 02 de Maio de 2012, e ... tacitamente confirmada pelo facto de a minuta do contrato apresentado pela Ré à Autora fazer ... além de outros, o Acórdão STJ de 21-03-2013...
  • Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...

    ...contrato denominado (mas apenas isso) de Comodato, ... e de compra e venda de pastagens, a termo certo, “na medida em que em todos os contratos ... das 97(!) conclusões com que encerrou a minuta recursória, a Recorrente pediu a revogação da ... outubro de 2012 e termo em 14 de setembro de 2013; ii. em 28 de outubro de 2013, com início em 28 ... “No dia 5 de novembro, durante o meu trabalho de vigilância, reparei, à tarde, no dia 5 à ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ...ário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... negócios de diferentes ramos, sendo certo que nenhum daqueles ramos de negócio era o ... a Autora "AA, Unipessoal, Lda." para pôr termo a um diferendo pelo qual eram as únicas ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... relativas a higiene e segurança no trabalho; f) A criação repetida de conflitos com outros ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, por força do qual ... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... episódios de ausência do escritório, o certo é que os serviços que lhe foram prestados pela ...(o aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06) –, cabe saber: 1. - Se ocorre ... que deve alterar-se/substituir-se o termo “colaborou” pelo termo “elaborou” nos ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...ção 1 - No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a receção dos pareceres ...ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"... seguintes objetivos: a) Até 31 de julho de 2013, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados ...
  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...

    ...M......, Ltd e o respetivo contrato, caso já tenha sido celebrado; b) Condenar a R. ... 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do ... de forma a não interferir com a zona de trabalho). » 2.3 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO » O casco ... sujeita a um escrutínio absoluto, sendo certo que, na dúvida, o júri optou por considerar ..., pela Deliberação n.º 035/2017, a minuta do contrato a outorgar com a contrainteressada ... contrato “…não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos a ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... imediato dos meses em falta até ao seu termo, multiplicados pelo valor mensal do serviço de ... 4, do Novo Código de Processo Civil - NCPC (2013) -, concitam a análise e decisão das seguintes ... partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... serviços) e 10 de Abril de 2007 (data do termo do contrato), o que perfaz 114 mil euros. Alega, ... que não incluímos no preço o trabalho que você mesmo pode fazer, sem grande esforço. ...ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ...certo que poderá dizer-se que, se as partes quisessem ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ...) Mas ainda que assim não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” aprovada é ... à seleção da melhor proposta, o que é certo é que, escolhido o procedimento, deve o mesmo ... projetos, tendo as referidas sessões de trabalho privilegiado a análise da programação ...ática do presente Protocolo, tanto para o termo inicial como de qualquer das suas renovações, ... aos atuais 635.º/4 e 639.º do CPC/2013), pelo que as considerações à margem do objeto ...
  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a ... este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes: ... É certo que este preceito legal se refere às regras de ... do tribunal [alínea b) do artº 96º do CPC/2013], tal como a violação da competência em razão ..., ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ... de suspensão provisória do despedimento, termo de transacção e acordo-aditamento ao contrato e trabalho); - fls. 1427 - doc. n.º 6, junto ao doc. n.º ... probatório apresentado em 26/06/2013, às 18:24:11 – referência 13827065; - fls. ...é um documento particular, sendo certo que as letras e assinaturas que deles constam ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3"...
  • Acórdão nº 022/19.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ...ável o valor protocolado numa versão do contrato-programa que, no exercício de 2013, já não ... se encontra no anexo 1 da evidência de trabalho. Os esclarecimentos pretendidos relacionaram-se ... Maio de 2003, um contrato programa, cuja minuta foi previamente aprovada pela Resolução n.° ... a promoção de todos os procedimentos, nos termo da lei, se mostrem adequados à contratação das ..., dirigido o recurso, sendo ainda certo que, como decorre do artigo 641.º, n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 222/11.9TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    1 - Nos termos do disposto no n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código de Trabalho de 2003, deve constar do contrato a termo a indicação do termo estipulado e do motivo justificativo do mesmo, devendo a justificação integrar de forma expressa os factos invocados como fundamento e a relação entre esses factos e o termo fixado; 2 - Não podem ser consideradas como serviço determinado precisamente...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra ”BRISA – OPERA\xC3"...: a) - se declare nula a estipulação do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as ... a admissibilidade da aposição do termo certo resolutivo ao contrato de trabalho - pelo que o ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ....01 D Bloco H 1990-097 Lisboa cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça ... os factos alegados pelo arguido, sendo certo que deverá ordenar a realização das ... 2015, essa ausência de condições de trabalho foi causada pelo barulho proveniente das obras em ... termos dos artigos 92.º e 93.º da Lei 62/2013, de 26.8 (doravante designada como LOTJ) é a ... eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as ...ção do empreiteiro para que pusesse termo às obras causadoras do ruído; - para além de ...
  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ...ção era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, ...2013, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar ..., como o preço da venda, NN elaborou a minuta de contrato, cuja cópia foi junta com a ... citação que se segue:   «Admite-se, é certo, alguma objectividade na circunstância de ter ...trabalho"” (art. 232.º CCom.). O valor da remuneração \xC3"... vender as suas acções e assim pôr termo aos litígios. Assim, a declaração do autor de ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... e constituição de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição ... data, do contrato de arrendamento com prazo certo para fins não habitacionais com fiança, ...trabalho, celebrado em 28 de Janeiro de 2015: Condeno a ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ..., do CPC, na redação anterior à Lei nº 41/2013 - e, deste modo, quando antes se admitia o ...ão no qual foram prestados e do início e termo dos mesmos, apresentado a sua transcrição, ...
  • Acórdão nº 00340/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpre-lhe alegar e provar que o incumprimento da obrigação se ficou a dever a circunstâncias que não podia controlar, que escaparam de todo ao seu domínio e previsão, porque não eram expectáveis ou possíveis de se antever.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... não justificado o incumprimento do contrato de incentivos financeiros visado nos autos. ...”, com a criação de 5 postos de trabalho e um plano de investimento que incluía um ...a minuta do contrato de concessão de incentivos ...celebrou contrato de trabalho sem termo com E. - cfr. doc. de fls. 199 e ss. do pa. 9. ...era empenhado, mas o certo é que também não detêm conhecimento direto ...2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ...A decisão da AdC pôs termo ao inquérito instaurado em 3 de dezembro de ... em execução, pelo menos, até 31.12.2013. Este foi o primeiro processo contraordenacional ... com quem a Supermercado Nilo celebrou um contrato de franquia, sob a insígnia INTERMARCHÉ. Em ... de bens ou prestação de serviços a um certo tipo de fornecedores. Podendo estar em causa um ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ... para o 3.º Trimestre de 2017; Grupos de trabalho da CAGER: mandato e composição; Outros ...
  • Acórdão nº 611/13.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que sempre reveste natureza excepcional, é a necessidade ou utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu

    ... especial emergente de acidente de trabalho foi proposto por S. D., que viveu maritalmente ...25º da Lei Contrato de Seguro e conforme cláusula 8ª, nº 3 das ... e era pai da 2ª A; o mesmo, no dia 03.06.2013, quando trabalhava sob as ordens, direcção e ... 2 - Sendo certo que a demandada procurará demonstrar que, desde ..., e noutros casos, a data e o início e termo do registo. (…) 12) A recorrente embora ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir, mas de forma dissimulada, um pedido condenatório formulado na petição inicial, contudo, à revelia do disposto nos artigos 10

    ... da União Europeia, de 16 de Novembro de 2013, com o nº 2013/S223-388456, e no Diário da ...termo à participação de um interessado no ... Certo é que a ora Recorrente S. não impugnou ...: “ Este pedido não diz respeito ao contrato nem a actos surgidos no decurso do procedimento e ...Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 25 de Junho de ... ao Programa do Concurso (PC) consta uma minuta de declaração a emitir pelos clientes dos ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou

    ..., alegando, em suma, que despediu o autor no termo de um procedimento regular e lícito, com justa ...ível a subsistência da relação de trabalho. Para o caso de vir a ser declarada a ilicitude ... no acórdão desta Relação de 24/1/2013, proferido na apelação 1009/06.6TTLRA.C1, de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Dentro de tal contexto e do ... os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais ... não cumpriram os deveres resultantes do contrato ou violaram deveres e valores conexos essenciais ...
  • Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pelo Julgador “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (do

    ...do contrato de distribuição, com exclusividade, de produtos ... da Apelada, diminuiu o rating desta em 2013 e 2014 (20º FP) e a partir de Outubro de 2014 ... não tinha feito mais encomendas quando é certo que deveria pelo menos ter feito uma encomenda em ... podia livre e discricionariamente pôr-lhe termo mediante comunicação à outra parte, ao abrigo ... meses seguintes, ou seja, houve todo um trabalho de recuperação de clientes que teve de ser ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5]. A recorrente põe em causa a ...

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