minuta contrato promessa arrendamento comercial
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Acórdão nº 087727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
... , após o que entregou ao mesmo réu uma minuta do contrato de arrendamento da fracção. Na sua ... a celebração do arrendamento comercial por escritura pública, o que os levou a não ... ócios, constando também desse acordo a promessa, em escrito que não chegou a ser assinado, de o ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... soma dos montantes em dívida à banca comercial e ao Banco Europeu de Investimento (deduzidos dos ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que tinham apalavrado com os réus o arrendamento de uma loja, pela renda mensal de 50.000$00 a ... recusou-se a celebrar o contrato, colocando-lhe condições que depois desmentia, ... cessantes, derivados da actividade comercial" que esperavam desenvolver ... Na sua contestaç\xC3" ... alguma vez formularam entre si qualquer promessa de contrato de arrendamento ou de cessão de ... minuta pela enunciação de proposições que ... -
Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... 500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato de arrendamento por 12 anos ... 19. No dia 8 de ... comercial do que as inicialmente propostas; discordância ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... ; explicou que celebrou um contrato promessa com o senhor Albuquerque C ... , que era herdeiro ... -
Acórdão nº 3816/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso None)
Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.
... a junção aos autos de um documento (uma minuta de protocolo bianual a celebrar com o Ministério ... o dano e o incumprimento do alegado contrato; Consubstancia o pedido da Autora o ressarcimento ... suportado os seguintes custos: Arrendamento da sala das antigas oficinas da Rua da Rosa da ... , lançará mão do contrato civil ou comercial; se, pelo contrário, se encontra no exercício ... promessa de comodato celebrado entre o Município de ... -
Acórdão nº 3816/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.
... a junção aos autos de um documento (uma minuta de protocolo bianual a celebrar com o Ministério ... o dano e o incumprimento do alegado contrato; Consubstancia o pedido da Autora o ressarcimento ... suportado os seguintes custos: Arrendamento da sala das antigas oficinas da Rua da Rosa da ... , lançará mão do contrato civil ou comercial; se, pelo contrário, se encontra no exercício ... promessa de comodato celebrado entre o Município de ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienaçáo ou ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... -lhe a sua renegociação de acordo com minuta anexa. f) A Ré não concordou. g) Entre Junho de ... Gorla - Il potere della volontá nella promessa com negozio giurídico - Bolonha, 1971, Pg. 306 e ... Maria Helena Brito, Contrato Concessão Comercial ... -
Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... -lhe a sua renegociação de acordo com minuta anexa. f) A Ré não concordou. g) Entre Junho de ... Gorla - Il potere della volontá nella promessa com negozio giurídico - Bolonha, 1971, Pg. 306 e ... Maria Helena Brito, Contrato Concessão Comercial ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), p. e p. no art. 256º-1 a) ... pedido de resolução/anulação do contrato de compra e venda que outorgou com E ... & A ... , ... , plano a que o TT aderiu, contra a promessa de contrapartida financeira ... 26. Ainda para ... o BB encarregue de negociar o seu arrendamento, sempre na perspectiva de que apenas o iriam ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra ... ACNUR Alto ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... assinou, unilateralmente, um contrato-promessa de dação em pagamento relativamente ao referido ...
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Acórdão nº 972/08.7TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 – O justo receio de perda da garantia...
... a quota arrestada de qualquer valor comercial; 23ª - Pouco tempo antes, o 1° requerido tinha ... juntos pelos requeridos, nomeadamente contrato de promessa e arrendamento, foram devidamente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A partir destes pressupostos ... -
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... celebrar Contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... veículo se destinava à actividade comercial do R. marido e a satisfazer as necessidades e ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ... 36-38 dos autos existe um contrato promessa de compra e venda entre a "Sociedade Comercial C ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... veículo se destinava à actividade comercial do R. marido e a satisfazer as necessidades e ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ... 36-38 dos autos existe um contrato promessa de compra e venda entre a "Sociedade Comercial C ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, pediram, a final de ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ... -se, ainda, perante simples contrato-promessa de trespasse e de arrendamento, também por tal ... se considerasse efectuado arrendamento comercial (ou a sua promessa), despido, como visto, da ...
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Acórdão nº 4336/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (ar
... ); de nulidade também padece o referido contrato de crédito ao consumo por dele não constar a ... , apesar de terem ficado com uma minuta do contrato, nunca solicitaram qualquer ... objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional, apenas no caso em que o mutuante ... Decreto-Lei nº 385/88 (contratos de arrendamento rural), artigo 410º/3 do Código Civil os de contrato-promessa), artigo 1024º/2 do Código Civil (pense-se no ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... de , e nas Conservatórias do registo Comercial Predial e Repartições de Finanças ... J. H. e A.M., antes havendo um contrato inominado entre esta e o Dr. J.H.; - nada sabe ... , confirmando a elaboração de contratos-promessa de compra e venda de imóveis pela agência A., e ... e para elaboração de contrato de arrendamento das fracções, tendo-lhe fornecido os elementos ... ões que o recorrente extrai da respectiva minuta, o que importa saber é: a) Se resultam dos autos ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... banco privado português e, ainda, pela promessa de melhores juros; 283. As poupanças recolhidas ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... BCP - Banco Comercial Português ... BEI - Banco Europeu de ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... a regularizações de contratos de promessa de compra e venda referentes a vendas efectuadas ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para aumento da ... destruir também a parte do arrendado comercial e sem dela desalojar o respectivo inquilino ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... renda para o novo arrendado e apenas a promessa de que se fixaria uma renda compatível e que ... -
Acórdão nº 29/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...
... por, a pedido dos RR., ter mediado um contrato de compra e venda dum seu prédio urbano, cujo ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , desde as Ordenações até ao Código Comercial de 1883 de Ferreira Borges, que, no seu art ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos" ... ão imobiliária, ser um simples contrato-promessa ou, apenas, a escritura final: depende da ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... BCB Banco Comercial Português ... BCP Banco Central do Brasil ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... arrecadados na sequência de contratos promessa ... 12.11.2.3 - Princípios contabilísticos ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa e tem por objecto social o exercício ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... 21 Cfr., também no sentido de ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... Que bem se pode ir buscar à promessa de compra e venda. O executado constitui-se ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...