minuta contrato promessa
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Acórdão nº 2471/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
... do contrato promessa celebrado em 21 de Agosto de 2000 entre ... um projecto de minuta de contrato promessa, veio a fazê-lo com uma ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes factos estão em manifesta ... , apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 472/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008
... da ré remeteu ao autor o rascunho de um contrato promessa; em Agosto de 2005 o autor remeteu à minuta do contrato promessa de arrendamento, tendo a ...
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Acórdão nº 4339/07.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC). Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...
... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato"-promessa de compra e venda celebrado em 25 de Mar\xC3" ... e venda da identificada fracção cuja minuta se junta e se dá por integrante do presente ... -
Acórdão nº 02B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
O art 227, do Cód. Civil adptou um conceito amplo, de responsabilidade pré-contratual, que abrange não só a hipótese do contrato inválido como também a da interrupção injustificada das negociações.
... , em 19/11/97, a A lhe tivesse enviado a minuta contratual referente ao contrato promessa de ... -
Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...
... Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... , para o Supremo Tribunal, finalizando a minuta com as seguintes conclusões: 1- Assiste ao ... -
Acórdão nº 03A4080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- O negócio que uma pessoa, sem poderes celebra em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado - art.º 268º n.º 1 C. Civ. II- A ineficácia superveniente tem lugar se os efeitos inicialmente produzidos desaparecem por força de facto ulterior com alcance retroactivo. III- A redução da cláusula penal não pode ser feita oficiosamente, tendo de ser pedida pelo devedor.
... a citao fundamentando a sua pretenso num contrato-promessa. O processo seguiu seus termos, com ... o que revogou foi a minuta do contrato-promessa, at porque foi logo ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... Sumário : - São três os elementos do contrato de empreitada: os sujeitos, a realização e uma ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da ... Passando em revista a minuta da dita apelação, constata-se que, de facto, os ... -
Acórdão nº 2265/06.5TVSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : I – O prazo de 45 meses aposto num contrato-promessa de compra e venda como sendo o prazo ... conclusões com que rematou a sua minuta: - O Tribunal recorrido, no acórdão de ...
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Acórdão nº 2265/06.5TVSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... : I – O prazo de 45 meses aposto num contrato-promessa de compra e venda como sendo o prazo ... conclusões com que rematou a sua minuta: - O Tribunal recorrido, no acórdão de ...