minuta contrato promessa

615 resultados para minuta contrato promessa

  • Classificação vLex
  • Resolução N.º 181/1989 de 26 de Dezembro

    ...1 - Aprovara minuta do contrato promessa de compra e venda pelo ...

  • Acórdão nº 2519/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar

    ... urbano, não tendo chegado a celebrar o contrato promessa de compra e venda devido ao facto do ... do andar melhor identificado nos autos, em minuta datada de 26 de Abril de 2004 e comunicada por ...

  • Acórdão nº 9820276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Numa sociedade por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse propósito vier a ficar registado em acta ", atribuir ao autor, " enquanto gerente ", 3% sobre todos os recebimentos de Caixa, a pagar mensalmente " e até ao dia 15 do mês seguinte ao dos recebimentos ". II - Tal cláusula, embora inserta na minuta do contrato- -

    ... por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse ...II - Tal cláusula, embora inserta na minuta do contrato- -promessa exprime claramente uma ...

  • Acórdão nº 9820276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Numa sociedade por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse propósito vier a ficar registado em acta ", atribuir ao autor, " enquanto gerente ", 3% sobre todos os recebimentos de Caixa, a pagar mensalmente " e até ao dia 15 do mês seguinte ao dos recebimentos ". II - Tal cláusula, embora inserta na minuta do contrato- -

    ... por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse ...II - Tal cláusula, embora inserta na minuta do contrato- -promessa exprime claramente uma ...

  • Acórdão nº 9820276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Numa sociedade por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse propósito vier a ficar registado em acta ", atribuir ao autor, " enquanto gerente ", 3% sobre todos os recebimentos de Caixa, a pagar mensalmente " e até ao dia 15 do mês seguinte ao dos recebimentos ". II - Tal cláusula, embora inserta na minuta do contrato- -

    ... por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse ...II - Tal cláusula, embora inserta na minuta do contrato- -promessa exprime claramente uma ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... de exigir a celebração do contrato promessa, com a entrega de um cheque no montante de EUR: ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ...

  • Portaria n.º 359-B/2017

    ...é efetuado através da apresentação de contrato-promessa de compra e venda, de acordo com a ...)ANEXO III(a que se refere o artigo 3.º)Minuta de contrato-promessa de compra e ...

  • Edital n.º 72/2017

    ... conformidade com o presente regulamento e minuta de contrato promessa de compra e venda;c) ...

  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ...contrato com vista à mediação na venda do andar de que ... da Autora, visto que na data do contrato promessa ainda não estava emitido o certificado co e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3"...

  • Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcçõestécnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que esta encontra-se vinculada ao recurso às correcçõestécnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com...

    ... 9.a) e 9.b) dos FACTOS PROVADOS – o contrato-promessa – entendeu-se que “a AT não logrou ..., assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ...

  • Acórdão nº 2675/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2005

    1. Ainda que conste da acta uma designação de confissão de parte, ela não passará de mera informação a valorar pelo tribunal se não respeitar a facto prejudicial ao depoente. 2. A sindicação que do julgamento de facto pela Relação não se traduz num segundo julgamento, mas apenas - e só -, numa averiguação sobre se a convicção expressa pelo Juiz recorrido, no tocante ao específico ponto em...

    ... -, não foi elaborado o competente contrato-promessa, e se o foi, o A. não o aceitou, não o ... de tudo, há que considerar o teor da minuta do contrato-promessa de cessão de quotas (fls. ...

  • Acórdão nº 00230/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidadedos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo Civil....

    ... no arquivo da empresa imobiliária, da minuta de um contrato promessa de compra e venda, ...

  • Despacho N.º 784/2009 de 15 de Julho

    ... a Região Autónoma dos Açores nos contratos promessa de compra e venda, nos termos da minuta ...

  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... Recorrente que não celebraria qualquer contrato-promessa sem ter a certeza de obtenção do ...de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ...

  • Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

    ....", pedindo que: a) Seja declarado nulo o contrato-promessa celebrado entre a autora e a ré, por ... e Condições de Venda; (e)      Minuta do Contrato-promessa de Compra e Venda (doc. 2). ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ...contratou com o R. a mediação de venda de imóvel ... cláusulas terceira e quarta do contrato promessa junto como documento número 10, bem como o ...elaborou uma minuta daquilo que poderia vir a ser a base do ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, ... o referido contrato-promessa, cuja minuta foi efetuada pelo seu jurista, o Dr. NN; 16. De ...

  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2010

    ... das Negociações preparatórias de um contrato”, Coimbra, 1984. -Almeida Costa, RLJ, 116-206. ..., que estar o incumprimento de uma promessa, de um compromisso, basta que as meras ... ao imóvel e a redacção de sucessivas minutas de contrato promessa. VIII) — Paralelamente a ...

  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ..., culposo e definitivo, do referido contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...

  • Despacho N.º 1270/2009 de 9 de Dezembro

    ...ção amigável, com a celebração de contrato promessa e de posterior do respectivo auto de .../2008, de 04 de Setembro, para aprovar as minutas do contrato promessa de compra e venda e do ...

  • Despacho N.º 1271/2009 de 10 de Dezembro

    ...ção amigável, com a celebração de contrato promessa e de posterior auto de expropriação .../2008, de 04 de Setembro, para aprovar as minutas do contrato promessa de compra e venda e do ...

  • Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Da circunstância de haver sido autorizada a construção, em imóvel dado de arrendamento, de uma moradia - cuja propriedade, findo o contrato, reverteria para o senhorio - resulta, não a constituição, a favor do locatário, de um qualquer direito real (nomeadamente, um direito de superfície) mas, configurando-se aquela como benfeitoria, tão somente, a subsunção da situação ao regime dos arts. 216º

    ... – O Tribunal a quo, ao declarar nulos contratos de constituição de direito de superfície, que ...que elaborassem uma minuta de contrato-promessa de compra e venda dos ...

  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ... assinatura, por parte da Recorrente, do contrato-promessa que consta de fls. 69 a 77 dos autos. ..., Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa. XXVIII. Que ...

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 3

    ...para acertar os termos do contrato de promessa de compra e venda, com a presença do ...forneceu minutas dos contratos de “leasing” a A. procedeu à ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ...