minuta contrato locação
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Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
– Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência...
... de Lisboa, J9, onde peticionou que o contrato de locação financeira aqui em causa, entre ..., A interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1. – Vem o ... -
Despacho n.º 7677/2019
..., designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ...
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Deliberação n.º 761/2022
... compromissos plurianuais, referentes à locação ou. à aquisição de bens e de serviços e à ... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta. mil euros), ...ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do. contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... introduzidos no consumo por meio de contrato de compra e venda após 1 de janeiro de 2022 ou através de contrato de locação financeira celebrado após aquela data e com a ... acordo escrito dos mora- dores, conforme minuta disponibilizada no sítio na Internet do Fundo ...
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Despacho n.º 5126/2023
... introduzidos no consumo por meio de contrato de compra e. venda após 1 de janeiro de 2023 ou através de contrato de locação financeira celebrado após aquela. data e com a ...dores, conforme minuta disponibilizada no sítio na Internet do Fundo ...
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Deliberação n.º 335/2019
... para a formação de contratos de locação e/ou aquisição de bens móveis e aquisição de ..., bem assim como designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...minuta de contrato a celebrar e a respetiva ...
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Despacho n.º 9723/2019
...contrato de Global Support Package (GSP) relativo à ...Tendo a DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa S. A., no exercício ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
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Aviso n.º 8662/2023
...de aquisição de bens e serviços, locação e hasta pública no âmbito das competências da ...terceiras entidades;. Notificação da minuta do contrato;. Notificação da decisão sobre ...
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Aviso n.º 22937/2022
...Proceder à aquisição e locação de bens e serviços — alínea dd);. Criar, ...pronunciar-se sobre a minuta do contrato — n.º 2 do artigo 77.º do CPP;. ...
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Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...
... pedindo que se declare – a nulidade do contrato que celebraram com a Exequente e alegando, para o efeito, que o contrato de locação" financeira – destinado à aquisição de bens m\xC3"...5º, se bastará com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...-se ainda incluir os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação ...ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...-se ainda incluir os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação ...ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Despacho n.º 7902/2018
...ência para «autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços» até ...ços, bem como proceder à outorga do contrato até ao limite de (euro) 100.000,00 (cem mil ..., designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... seus atos e contratos, incluindo os de locação ou aluguer de longa duração, de compra e venda ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,
...ÁGUAS (..), SA”, Concessionária no “Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3"... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ..., aplicava-se aos contratos relativos à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, bem ... -
Anúncio n.º 232/2020
...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...; m) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de ... é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. 4 - Sempre ...
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Despacho n.º 4264/2021
... a empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de erviços, bem como proceder à outorga do contrato até ao limite de (euro) 100.000,00 (cem mil ..., designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Despacho n.º 4670/2023
...ência para «autorizar despesas com locação e aquisição de bens e. serviços» até ...ços, bem como proceder à outorga do contrato até ao limite de € 100.000,00 (cem mil ..., designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas,. respetivamente, nos ...
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Regulamento n.º 244/2021
... no presente regulamento é titulada por contrato-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ...ária a aquisição de serviços ou a locação de bens para aquele efeito específico entre a ...Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Deliberação n.º 444/2022
... compromissos plurianuais, referentes à locação ou à aquisição de bens e de serviços e à ... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta mil euros), ...ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revo- gação da adjudicação e, ...
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Despacho n.º 6489/2017
...ção e autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite ..., de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato e de outorga do mesmo, prevista nos ...
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Aviso n.º 1365/2018
... bens móveis;Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;Criar, construir e gerir ... obras públicas, com valor estimado do contrato até ao limite de 748.196,85 (euro) - artigo ... de contrato escrito;n) Aprovação de minuta de contrato;o) Ajustamentos ao conteúdo do ...
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Deliberação n.º 492/2019
... ao regime de formação de contratos de locação" ou aquisição de bens móveis e serviços necess\xC3"... que não haja de se reduzir a escrito o contrato, quando o adjudicatário receber, por correio ... adjudicação e simultaneamente enviada a minuta de contrato escrito.5 - Por opção expressa e ...
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Aviso n.º 2209/2019
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"...ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e ...