minuta contrato de empreitada
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... a proceder à adjudicação da empreitada à proposta da Autora ... *A recorrente conclui: ... A caducidade da adjudicação do contrato aqui em causa à Autora/recorrente deveu-se ao ... em 2.º lugar, mais se tendo aprovado a minuta do contrato – Cfr. fl. 430 do PA ... AFC é ... -
Resolução N.º 322/1987 de 20 de Outubro
... 828$00, o valor da adjudicação da empreitada de: “Reconversão de um edifício destinado à ... José Guilherme da Costa, Ldª., do contrato para a execução da empreitada referida no ponto 1; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - delegar no ...
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Resolução N.º 192/1988 de 27 de Setembro
... público internacional realizado, a empreitada de ”Ampliação do edifício dos Serviços ... AGIRA - Gestão e Construção, S.A., do contrato para a execução da empreitada referida no ponto anterior; ... 3. - Aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - Delegar no ...
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Resolução N.º 436/1987 de 15 de Dezembro
... - adjudicar, após ajuste directo, a empreitada" de: “Ampliação do Gimnodesportivo e construç\xC3" ... ções Santos & Matos, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto anterior; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato e; ... 4. - delegar no ...
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Resolução N.º 432/1987 de 15 de Dezembro
... 1 - adjudicar, após ajuste directo, a empreitada de: “Execução de infraestruturas na ... José Guilherme da Costa, Limitada, do contrato para a execução da empreitada indicada no ponto anterior; ... 3 - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4 - delegar no ...
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Resolução N.º 117/1988 de 21 de Junho
... ós concurso internacional realizado, a empreitada" de: “Correcção e pavimentação da E.R. 1—1\xC2" ... é Bento Pedroso & Filhos, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto anterior; ... 3º. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4º. - delegar no ...
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Resolução N.º 323/1987 de 20 de Outubro
... 1. adjudicar, por ajuste directo, a empreitada" de: “Construção de um edifício para habitaç\xC3" ... ções Teixeira Machado, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto 1; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - delegar no ...
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Resolução N.º 331/1987 de 20 de Outubro
... do concurso limitado realizado, a empreitada de: “Rede eléctrica do loteamento da SRES na ... ónica e Electromecânica, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto anterior; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - delegar no ...
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Resolução N.º 122/1988 de 21 de Junho
... público internacional realizado, a empreitada de: “Construção da variante à E.R. 1-1ª., ... José Guilherme da Costa, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto 1; ... 3º.- aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4º.- delegar no ...
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Resolução N.º 119/1988 de 21 de Junho
... , após concurso público realizado, a empreitada de: “Ampliação das instalações da ... ções Santos & Matos, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto 1; ... 3º.- aprovar a minuta do respectivo contrato e; ... 4º.- delegar no ...
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Resolução N.º 324/1987 de 20 de Outubro
... do concurso limitado realizado, a empreitada de : “Rede eléctrica do loteamento da SRES em ... ónica e Electromecânica, Limitada, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto 1; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - delegar no ...
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Resolução N.º 437/1987 de 15 de Dezembro
... do concurso público realizado, a empreitada" de: “Execução de pavimentação - penetraç\xC3" ... José Guilherme da Costa, Limitada, do contrato para a execução da empreitada indicada no ponto anterior; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - delegar no ...
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Resolução N.º 433/1987 de 15 de Dezembro
... 1 - adjudicar, após ajuste directo, a empreitada de: “lnfraestruturas do conjunto habitacional ... , e a Firma António Ribeiro Casanova, do contrato para a execução da empreitada referida no ponto anterior; ... 3 - provar a minuta do respectivo contrato e; ... 4 - delegar no ...
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Despacho N.º 1190/2005 de 18 de Outubro
... úblico, com vista à adjudicação da empreitada de restauro, consolidação e adaptação a novas ... ção da empreitada, para aprovar a minuta" do contrato a celebrar, autorizar a sua celebraç\xC3" ...
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Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... 474 e ss): 1. Todas as características da minuta de contrato apresentada no concurso em causa, ...
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Acórdão nº 00099/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)
... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... 474 e ss): 1. Todas as características da minuta de contrato apresentada no concurso em causa, ...
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Resolução N.º 18/1990 de 20 de Fevereiro
... Considerando que a minuta contratual foi aceite pelo referido construtor ... Pico, e pelo preço de 116 000 000$, a empreitada de construção de dois navios de pesca costeira, ... 2 - Aprovar a minuta do respectivo contrato de empreitada ... 3 - Autorizar um adiantamento ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2009 de 7 de Abril
... público para a adjudicação da “Empreitada de Requalificação do Complexo Desportivo do ... a correspondente despesa, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em ...
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Resolução N.º 91/1987 de 21 de Abril
... 558$80, o valor da adjudicação da empreitada de: “Ampliação e reformulação da unidade ... , constituídas em consórcio, do contrato para a execução da empreitada referida no to 1; ... 3. - aprovar a minuta do respectivo contrato, e; ... 4. - delegar no ...
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Acórdão nº 02459/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior acto, do mesmo apenas resultaria o dever de indemnizar a Autora se esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse e ordem pública impõe a obrigação de...
... resultantes da não celebração do contrato, ou seja, o interesse contratual negativa, ... 59/99 de 2/3) 3) Ao ser adjudicada uma empreitada, ela é adjudicada pelo preço da proposta, ... o Município de Cascais à Autora, a minuta do contrato para, sobre ela, se pronunciar, nos ... -
Resolução N.º 260/1996 de 10 de Outubro
... o lançamento do concurso público da empreitada de construção da variante à Estrada Regional 1 ... IVA, dos trabalhos a mais, nos termos do contrato da empreitada ... 4 -Aprovar a minuta do ...
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Resolução N.º 138/1999 de 12 de Agosto
... público para arrematação da empreitada de correcção e pavimentação da Estrada Não ... 2. Aprovar a minuta do respectivo contrato de empreitada e autorizar ...
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Resolução N.º 135/1999 de 12 de Agosto
... público para arrematação da empreitada de construção e beneficiação dos Caminhos ... 2. Aprovar a minuta do respectivo contrato de empreitada e autorizar ...
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Resolução N.º 141-C/2001 de 18 de Outubro
... público para a arrematação da empreitada" de construção e beneficiação dos caminhos agr\xC3" ... Aprovar a minuta do respectivo contrato de empreitada e autorizar ...
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Resolução N.º 136/2000 de 17 de Agosto
... Público para arrematação da empreitada" de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agr\xC3" ... Aprovar a minuta do respectivo contrato de empreitada e autorizar ...