minuta contrato de agência
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Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... que pretenda exercer a actividade de agência de viagens e turismo deve requerer previamente ao ... e a sua mudança; c) As alterações do contrato de sociedade que envolvam a mudança da firma da ...ão do respectivo contrato de sociedade, ou minuta do contrato de sociedade se o pedido respeitar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2008, de 25 de Janeiro de 2008
...A., um contrato de investimento, tendo por objecto a concessáo ... dessa renegociaçáo, sob proposta da Agência para o Investimento e Comércio Externo de ...3 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2012, de 14 de Março de 2012
...ão de benefícios fiscais, aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento e ... o Estado Português, represen- tado pela Agência para Investimento e Comércio Externo de ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...ão comercial, de transporte, e de agência». Quanto a esta matéria a recorrente aceita ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ..., à altura, funções de direcção em Agência do Banco Comercial Português; L) Os três ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2008 de 25 de Setembro
... Neste sentido, com a criação da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, ..., através da celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional dos Açores e a ...2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2009 de 15 de Maio
. Com a criação da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, ...1. Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e ...2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2006 de 16 de Novembro
... Neste sentido, com a criação da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, ..., através da celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional dos Açores e a ...Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ...
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Louvor n.º 469/2008, de 04 de Julho de 2008
...401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessáo de benefícios fiscais ... o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...
... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... não é exclusiva dos contratos de agência e pode ser aplicável a outros contratos de ... -
Acórdão nº 0002494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente...
... Sumário: I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, ... expressa ou tacitamente pela Seguradora, a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...ões da sede, ou de qualquer sucursal, agência ou dependência da Seguradora, na data constante ... -
Acórdão nº 0002494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente...
... Sumário: I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, ... expressa ou tacitamente pela Seguradora, a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...ões da sede, ou de qualquer sucursal, agência ou dependência da Seguradora, na data constante ... -
Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... abusiva, a cláusula, que referencia, do contrato de financiamento celebrado entre a A. e a Ré, ...: “Em Janeiro do corrente ano, a agência Standard & Poor’s cortou fortemente a notação ... dias de antecedência, para apreciação a minuta do documento referido no ponto 8 (h)) (5º). 19. ... -
Resolução n.º 151/2004, de 30 de Outubro de 2004
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a Groz ...
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Resolução n.º 137/2004, de 30 de Setembro de 2004
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), a ...
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Resolução n.º 173/2004, de 15 de Dezembro de 2004
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), e ...
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Resolução n.º 176/2004, de 20 de Dezembro de 2004
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), a ...
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Resolução n.º 25/2004, de 04 de Março de 2004
... de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., e a ...
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Resolução n.º 3/2004, de 12 de Janeiro de 2004
... de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a ...
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Resolução n.º 2/2004, de 12 de Janeiro de 2004
... de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a ...
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Resolução n.º 174/2004, de 15 de Dezembro de 2004
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), a ...
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Resolução n.º 24/2004, de 03 de Março de 2004
... de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a ...
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Resolução n.º 123/2005, de 02 de Agosto de 2005
... de Ministrosresolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, ... o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a ...
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Despacho n.º 3905/2021
... Armada da competência para aprovação da minuta do sales agreement respeitante à modernização ... a NSPA, com sede no Luxemburgo, é uma agência NATO vocacionada para satisfazer as necessidades ...) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme definido no artigo 302.º do CCP.3 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2017
... de proceder a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrados, ... de Ministros resolve:1 - Aprovar a minuta do aditamento aos contratos de investimento e de ..., o Estado Português representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de ...