minuta contrato arrendamento imóvel

549 resultados para minuta contrato arrendamento imóvel

  • Regulamento n.º 131/2018
    ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ...
  • Aviso n.º 6249/2017
    ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ...
  • Acórdão nº 815/18.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
    ... (seiscentos euros) até entrega efetiva do imóvel» 2 ... Os RR. contestaram, aceitando a ... a Caixa Económica e com o Autor o arrendamento do mesmo, nunca tendo obtido resposta às ... de 400,00€ para a celebração de um contrato de arrendamento, concluindo que uma vez que o ... , os Réus apelaram, finalizando a sua minuta recursória com prolixas conclusões[3], que ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... a existência de falhas na avaliação do imóvel ... Concluiu pela improcedência da acção e, ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... cedência de direito ao trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ou outros locais destinados ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... fundamento, impugnar a venda e onerar o imóvel, a requerente, sem perder interesse no imóvel, ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... ao valor pela ocupação do imóvel; d) A condenação da Ré no pagamento das ... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.” ... E de imediato a revelação: ... RPDC ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ordenado “a desocupação imediata do imóvel, estando a autora autorizada, caso a isso haja ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... vindo a encontrar uma compradora para o imóvel, pelo preço de € 132 000,00, valor que foi ... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... e assessoria para a alienação do imóvel" sito na Praça ... , em ... , ou para a venda das ac\xC3" ... procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... parte da ora requerente relativamente ao imóvel devidamente identificado no item 3º da p. i., ... uma proposta de compra e não um mero contrato"-promessa de compra e venda, seguida de uma aceita\xC3" ... de, após a aquisição, a darem de arrendamento comercial a essa sociedade ... x) É da ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... , Lda, pedindo a restituição da posse do imóvel identificado, livre e devoluto ... Para tanto, ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... que: - Actualmente a renda mensal do imóvel cifra-se em € 100,10 (cem euros e dez ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... contrato inominado de cessão do gozo do imóvel para a instalação e exploração de um centro ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... no mais necessário à reconstrução do imóvel, sito no nº … a …, da Rua …, Porto, a ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... dois sistemas; y) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... do disposto no número anterior, o imóvel" deve preencher cumulativamente as seguintes condi\xC3" ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... ele sabia disso, por isso é que o imóvel dele estava lá, e eu não posso ter danos de ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    ... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre determinado imóvel de natureza rústica ... Sustenta, no que a, que tal direito emergiu de contrato verbal ... Notificada para se pronunciar quanto ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ... seguintes: Burla O recorrente exibiu um imóvel a E… dizendo que o mesmo pertencia a F… com o ... ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... endereço electrónico B1 ... @gmail.com, a minuta desse documento, que U… entregou a AB…, ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

    ... Tal imóvel veio à sua posse, propriedade e titularidade por contrato de compra e venda formalizado e celebrado por ... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...

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