minuta contrato arrendamento imóvel
549 resultados para minuta contrato arrendamento imóvel
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... Com vista à correta avaliação do imóvel, quando a mesma é necessária para a obtenção ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Regulamento n.º 987/2021
... direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem como as quantias já ... entregues ... 5 ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro- ... tocolo que deve prever os direitos e ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... num aumento manifesto da produtividade do imóvel, sempre com o conhecimento e o consentimento da ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... -
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e ... comodidade dos ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... c) Ocupação ilícita de imóvel ou a execução de despejo da habitação ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... do direito da Requerente ao arrendamento sobre o imóvel a cuja venda se procedeu na ... de apelação, concluindo a respectiva minuta nos seguintes termos: «I.- O despacho recorrido ... a posse em nome alheio, titulada perlo contrato de cedência do arrendamento do prédio rústico ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... M.; c) Ocupação ilícita de imóvel, ou tenha havido execução de despejo da ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Despacho n.º 11444/2021
... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... arrendamento é transferida para o Município, e das quais a ... 17 Data da celebração de contrato ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 165 ... 99 Identificação do proprietário do imóvel ... 100 Identificação do administrador do ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... M.; c) Ocupação ilícita de imóvel, ou tenha havido execução de despejo da ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... -comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... da transmissão da propriedade de bem imóvel se dar por mero efeito do contrato (arts. 408º e ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ; e ter desde sempre explorado o dito imóvel, fazendo-o agora com a ajuda de dois filhos, que ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; - que se condene a Ré a reconhecer o ... propriedade dos Autores, relativamente ao imóvel a que se referem os autos e a entregá-lo, de ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... ópia da caderneta predial, atualizada, do imóvel referido na alínea anterior; g) Avaliação dos ... 2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... a assessoria para a alienação do imóvel sito na Praça do ………, em ….., ou para a ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... -
Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado,...
... , livre de pessoas e bens, o referido imóvel e a pagar-lhe, a título de indemnização pelos ... que, findo esse prazo, fosse celebrado contrato de arrendamento pelo valor de mercado ou, em ... 2 de Julho de 2002, o Autor remeteu à Ré minuta do contrato de arrendamento; 8. A Ré recusou-se ... -
Despacho n.º 6955/2017
... de mais de uma empreitada para o mesmo imóvel e no mesmo período de tempo, independentemente ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ... favorável do Conselho Diretivo e cuja minuta obedeça ao modelo aprovado pelo Conselho ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, não ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município e não ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ... no caso em apreço, existe um contrato de arrendamento, sendo inegável que o recorrente ... de renda e continuarem a utilizar o imóvel em questão, sem nada dizer, tem, ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ...
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Regulamento n.º 282/2023
... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... de Proteção Civil, de que o bem imóvel ou móvel ... em que se produziram os danos se ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... minuta ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... auditoria e consultoria em relação ao imóvel inscrito na matriz urbana sob o artigo …, e ... -
Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... o interesse em adquirir o respetivo imóvel ...
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Regulamento n.º 789/2016
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...