minuta contrato arrendamento com prazo certo

447 resultados para minuta contrato arrendamento com prazo certo

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
    ... 88-91) • União de facto / Arrendamento para habitação / Prazo do arrendamento I ... o juiz possa deinir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, mas sempre ixando a renda, ... daquele dever se basta com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... ção correspondente, que o mesmo se torne certo por sentença ou decisão arbitral, não podendo ...
  • Acórdão nº 8717/08.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

    ... 2.500,00€; caso não se entenda que o contrato de arrendamento está resolvido, os réus pedem ... a declaração de resolução, pelo que, o prazo de três meses aí concedido à autora teria ... «Entrando na apreciação destes factos, é certo que estamos perante deficiências significativas, ... Improcedem, destarte, as conclusões da minuta" recursória da Recorrente, atinentes à impugnaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, ... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto ... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... Desde logo, foi prorrogado o prazo de cumprimento de obrigações fiscais, quer ... à possibilidade de dispensar trabalhadores, certo é que alguns incentivos às empresas apenas ... penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... novamente notificados para o fazerem, no prazo de 15 dias, tendo seguidamente sido designada ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o ... , dos seguintes documentos de despesa: a) Contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em ... Sendo certo que na primeira conferência, declarou viver em ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

    ... de que forma fosse, qualquer acção, sendo certo que em assembleias-gerais de 25 de Outubro de ... à P (…) S.A., a resolução do contrato de arrendamento, à qual coube o processo n.º ... çam-se as partes sobre esta questão pelo prazo de dez dias, nos termos do artigo 704º, nº 1, ... teriam que ser levadas às conclusões da minuta; e, efectivamente, bem vistas as coisas, a norma ...
  • Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...

    ... cumprido a sua obrigação decorrente do contrato celebrado entre ambos, o pagamento de tal quantia ... 70. A Drª (…) redigiu a minuta de contrato-promessa junta a fls. 36 a 38, cujo ... desde que o mesmo fosse concretizado num prazo razoável, dando anuência ao prazo estimado pelo ... Assim sendo, é certo e indiscutível não se encontrarem os réus ... (porque procede de uma venda, um arrendamento, um empréstimo ou uma troca), a causa dela ...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... contrato de compra e venda in casu, condenando os RR ... P. Certo é que o Tribunal, à margem de tal questão ... de preferência, e com vigência igual ao prazo de caducidade (6 meses após o conhecimento do ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... 43) Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...

    ... Do facto constante do ponto 20) e do contrato de empreitada celebrado entre a GOP e a HRB ... na conclusão do procedimento porquanto, é certo que foi a S.S. que interpôs o processo ... que se fosse verificar a curto ou médio prazo, que tal decisão não estava sustentada em ... , quanto à entidade adjudicante, lê-se na minuta do referido convite e no próprio convite: ... , também, que o processo negocial de arrendamento das instalações estaria já em fase de ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... Cláusula 9ª (Prazo de duração do contrato): O presente contrato ... subordinado, 1ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente recurso de apelação ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... pessoas, com vista à celebração de um certo negócio, mediante retribuição ... É um ...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... à perfeição do negócio, sendo certo que, como já se disse, a Apelante nem sequer ... - faz parte do objecto do recurso (7); e «o prazo de interposição do recurso é pela lei fixado ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... º réu assinou o escrito intitulado “contrato promessa de compra e venda”, datado de 24 de ... úncia e rescisão de contratos de arrendamento, negociar e pagar ou receber indemnizações, e ... teve que dar em penhor depósitos a prazo e outras aplicações financeiras ( art.º82.º ... ções, o envio de fax para “a P/C com minuta de contrato”, envio de fax para a “P/C” com ... ízo que tiver causado à Mandante, sendo certo que na responsabilidade civil contratual, a culpa ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... , nulo, ou subsidiariamente anulado, o contrato de compra e venda da Quinta ... outorgado ... com a posse mantida durante um determinado prazo e não com a validade ou nulidade substancial do ... (e decisão sobre ela proferida) - mas o certo é que os réus deram cumprimento ao disposto nos ... CP) Os 1.ºs RR. deram de arrendamento a Quinta ... à Sociedade Agrícola Quinta ... que claudicam as conclusões 9ª a 19ª da minuta recursória ... 3 – Da alteração da ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond...

    ... na liquidação da obrigação; o contrato junto é sem quaisquer dúvidas um contrato de ... 14.Certo é que, o Tribunal a quo se limitou a dar como ... C qualquer reclamação, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias seguidos, contados da recepção ... ção oral mas exige-se a entrega da minuta do contrato, com antecedência, o que igualmente ... ção de nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma, matéria em que a ...
  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... , venha a A) ser declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... duração limitada, e hoje correspondente a prazo certo, foi por 5 anos, com início em 01.07.97, ... Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na ...
  • Acórdão nº 8387/19.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

    ... pelo qual, em 10/08/2018 celebraram um contrato de mediação imobiliária, sob o regime de ... (…) Cláusula 8.ª (Prazo de Duração do Contrato) O presente contrato tem ... de imóveis, e, bem assim, para o arrendamento de um apartamento na Herdade ... para os pais do ... , com o assunto “Minuta CAR Vinculurbano – AA”; 25) Em 12 de Setembro ... Com efeito, se é certo que EE já tinha efectuado uma visita ao imóvel ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... que sustentaram nas conclusões da minuta do recurso o seguinte: A) Que o Tribunal da ... pode obrigar por causa da nulidade deste contrato por falta de forma (resposta ao Quesito 3º da ... 198) ... 19. Esses contratos de arrendamento, a fixação das respetivas rendas, bem como o ... o nome do A., quando este quisesse, sendo certo que os réus recusaram depois fazê-lo (resposta ... atualizado, se assim for entendido, no prazo a indicar, e sempre deduzida a quantia de ...
  • Acórdão nº 1961/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... , em suma, que seja: 1.1.-declarado que o contrato de " swap" referenciado nos autos é nulo, por ... X)Sendo certo que, tal como consta dos autos, a Apelante ... , aquisição de imóveis para dar de arrendamento, bem como a administração de imóveis. ( al ... ( ... ) Cláusula Terceira (PRAZO) Um - O prazo do contrato é de 30 meses contados ... ções Financeiras ("Contrato Quadro') cuja minuta foi elaborada pelo Banco e entregue para ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
    ... que os requerentes haviam iniciado o contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os ... em vez de se apresentar à insolvência no prazo legalmente exigido realizou negócios ruinosos, ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ... autorização do seu proprietário, sendo certo que tal morada foi utilizada por três outras ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... 35 a 37, e G-11ª) DÉCIMA QUARTA – Sendo certo" que, no Relatório do TdC, depois de proposta a a\xC3" ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... as condições para o início, a curto prazo, das obras necessárias, à instalação dos ... no n.º 1 “os contratos de arrendamento e empreitada de obras públicas, só podendo os ...
  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

    ... O RESPECTIVO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DE PROMESSA OBJECTO DOS PRESENTES AUTOS, ... carta de interpelação, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para agendar a escritura pública de ... ática da hipoteca: a caducidade do arrendamento com a venda judicial e o conflito do credor ... DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO COM PRAZO CERTO”, sendo que a fls. 23 a 27, que, aqui, se dão ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.” ... Ora, o exercício desta ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... á-las, esclarecê-las ou sintetiza-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores ... X - Por outro ... ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80" ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... inicial, foram abordadas por aquela, sendo certo que a solução a que se chegou implicou que ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... no cúmulo jurídico, atento o decurso do prazo da suspensão da pena aplicada no processo ... contrato de trabalho com a CPJ, estando atualmente a ... Certo é, porém, que posteriormente à prolação do ... minuta" de contrato, em que se assumiam como outorgantes \xE2" ... ão da celebração do contrato de arrendamento, ficaram como arrendatários o arguido CC e EEE e ...
  • Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015

    1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...

    ... anulação do acto de adjudicação do contrato a concurso à contra-interessada SV, S.A ... ção desde 15 de Abril de 2015 e sendo certo" que a autora ficou posicionada em 3º lugar e o v\xC3" ... A UM CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO – CFR. ARTIGOS 1022.º E 1023.º DO CÓDIGO ... (…) Artigo 11º - Prazo para Apresentação de Proposta 1. A proposta ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito ... 4 - ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... óprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança ... não queriam pagar o preço de arrendamento de apartamentos, e se os que lhes era retirado do ... como provado em sede de acórdão, sendo certo que nem isso teria que o provar, já que o ónus ... , Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra ... ção, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”, ...

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