minuta contrato arrendamento com prazo certo

447 resultados para minuta contrato arrendamento com prazo certo

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... ção do estabelecimento por outro com prazo de 5 anos ... Em 31/07/87, a “FF” enquanto ... do NRAU, passando a contrato com prazo certo" de cinco anos, e actualizou a renda para 7 039,72\xE2" ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... referente às assinaturas apostas num contrato de arrendamento ... Como se alcança dos autos, ... provado 4 que o Arguido tenha alterado o prazo do contrato de 6 meses para 3 anos ... O facto ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... a possibilidade de dar como demonstrado certo facto certificado por uma única testemunha ...
  • Regulamento n.º 204/2019
    ... Não obstante, certo é que o aumento de encargos para o Município ... ência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como da prestação de ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
  • Edital n.º 1078/2020
    ... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
  • Edital n.º 720/2020
    ... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... quantia peticionada a título de IVA, sendo certo que à A. sempre têm sido facultados os valores ... e identificados na contestação, dentro do prazo a fixar por sentença, e a pagar à Ré o ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré ... mesma notificação, foi-lhes concedido um prazo de 90 dias para entrega de projecto de ... senhorios a assinatura de credencial, cuja minuta lhes remete em 29/12/2008, por carta registada ... údo dos aludidos documentos, sendo ainda certo que terão sido valorados pelo tribunal na ...
  • Aviso n.º 13672/2019
    ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 4 - A pedido do promotor, os ... com recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, não inferior a 1 ano, sem ... não inferior a (euro)50.000,00 e um prazo de implementação não superior a 36 meses; j) ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... propôs que o contrato passasse a ter prazo certo, com a duração de 3 (três) anos e que a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... ção à renovação contratual no termo do prazo inicial, ou seja, em 30.06.2022 ... 22) Por ... do dia 28 de Fevereiro de 2018, sendo certo que a Ré, e a sua testemunha (companheiro e ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ... , se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... º 5 - A suspensão do contrato implica o certo da faturação emitida até à data da suspensão ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... , Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ... , subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... onde se estipulava que esse acordo teria o prazo de 5 anos, seria renovável por iguais períodos ... que lhe corresponde: ou seja, para saber se certo comportamento ilícito e culposo do inquilino ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Certo é que a aludida divergência se verifica no ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... áusula Sétima; b) € 150.000,00 (…) no prazo de um ano, a contar da data referida na alínea ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    ... ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ... ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito ... na data da sua assinatura e vigorará pelo prazo de um ano, contado daquela data ... CLÁUSULA ... de C ... aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se ... Por outro lado, é certo que, o contrato de comodato celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... ter concedido à Ré um prazo" de 8 dias para proceder à desocupação da fraç\xC3" ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... quais tiveram conhecimento directo, sendo certo que no cotejo desses depoimentos, que o Tribunal ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... que, apesar de aperfeiçoado fora do prazo, tenha, não obstante, sido aprovado pela ENMC, ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... efeitos no dia 20.07.2011, vigorando pelo prazo certo de 6 anos, cfr. Cláusula Segunda, número ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede ... seguinte forma: (i) Financiamento de longo prazo até ao máximo de € 11.000.000; (ii) ... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... partir de fins de 2007 tornou-se evidente e certo" para a R que não seria ultrapassável, em tempo \xC3" ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... ,00; a situação poderia ser revertida no prazo de 8 anos; Os negócios consubstanciam um ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... , não suportada em quaisquer factos, sendo certo que os únicos factos alegados que a poderiam ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... celebração de um contrato de arrendamento entre tal sociedade e a requerente, o que ... na cláusula 2ª, nº 2, onde se refere o prazo de um ano, renovável, se não houver oposição, ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... — A sublocação é realizada com prazo certo, pelo período de um ano, com início em 27 de ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ... discipline determinada actividade; sendo certo que, não pode a Ré vir alegar desconhecimento ... 32.E deu à Ré um prazo de 30 dias para que procedesse à liquidação da ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... : - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... K) Sendo certo, que o imóvel tem dois números de polícia, a ... 3. Tendo sido fixado o prazo inicial de um ano, renovável ... 4. A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ...
  • Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...

    ... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... e não admite prova por confissão (sendo certo que a Recorrente tão pouco confessou ter um ... arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada! 15. Sendo que o arrendatário se ... imóvel) que tem por contraprestação do prazo de duração a obrigação de pagar uma renda e ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... os planos a que se refere o artigo 23.º no prazo máximo de um ano contado daquela data.» Artigo ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...

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