minuta contrato arrendamento com prazo certo

447 resultados para minuta contrato arrendamento com prazo certo

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... ou não praticar, um ato administrativo com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... ou não praticar, um ato administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... -se a notificação do arrendatário para no prazo de 15 ( quinze ) dias proceder á desocupação e ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... 7ª - Sendo certo que como já se referiu o recorrente não tem ...
  • Regulamento n.º 85/2023
    ... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... efetuar-se no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... espaços pertencentes ao município, sendo certo que, ... se o fizer, esse facto carece de ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... do mediador é conseguir interessado para certo negócio que, raramente, conclui ele próprio ... deste contrato, até ao termo do seu prazo: 32ª - O direito à remuneração, no caso de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... (ou qualquer das partes), o que é certo é que o Contrato de Sublocação da ... veio a ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... º, o deu em regime de locação à R., pelo prazo de 180 meses, ficando a R. a usá-lo e frui-lo ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do número ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... º do Código Civil que é de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do ... livre de mudar de opinião e de conduta, certo" é que, no circunstancialismo concreto de negocia\xC3" ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... de Ovar: Faz público que, decorrido o prazo" para constituição de interessados e apresentaç\xC3" ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... ção de contrato de trabalho a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses ou ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
    ... prejuízos decorrentes da cessação do contrato de arrendamento rural sobre as parcelas ... devida renda anual, arrendamento esse pelo prazo de um ano, renovável ... Este contrato ... água referida na aludida v.a.p.r.m., sendo certo que, no decurso do processo de expropriação, se ... contrato de concessão, a 09.07.1999, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... prazo de 6 meses, renováveis, com início em ... imediatamente submetido ao NRAU, com prazo certo de 5 anos, com efeitos a partir da renda ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    ... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal ... Notificada para se pronunciar quanto ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ... de arrendamento rural para o termo do prazo em curso, ou seja, 28 de Setembro de 2012 ... É certo que se na acção se pede que seja declarada a ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... ; e – como tal, a denúncia iria operar no prazo de cinco anos a contar dessa data, ou seja, em 22 ... objecto de arrendamento autónomo, sendo certo que o outro espaço explorado pela Ré denominado ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

    ... por DGGE) que concedeu à Autora o prazo de 60 dias para proceder à assinatura do ... da concessão, a consagrar no novo contrato a outorgar ou, pelo menos, do direito a um prazo ... 3. Sendo certo que, havia já apresentado junto do Réu, outros ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... alterar o regime de casamento, de arrendamento, do funcionalismo público ou das pensões, por ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... cedência de direito ao trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ou outros locais destinados ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... do direito; “não se requer um direito certo, mas um direito aparente; um fumus boni iuris”, ... uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ões: (…) As recorridas prescindiram do prazo de contra-alegações…”louvando-se” na ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... foi celebrado para habitação e com prazo certo ... Não cabe o contrato em discussão nos ...
  • Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...

    ... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; - que se condene a Ré a reconhecer o ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... ao imóvel até ao dia 30-04-2015, pelo prazo de 5 anos e pela renda mensal de € 2500,00 ... ção da licença de utilização e sendo certo que a Ré sabia da sua inexistência quando ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... desenvolvida pela Recorrida durante o prazo contratual ... V. A conclusão de que o ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... imóvel, entre outras diligências, que o certo é que é este mesmo investidor que vem a ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e 73., sendo certo que os elementos constantes do processo impunham ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d)- (…).” ; 21 ... – Na cláusula 1.ª da ... áusula Sétima; b)- € 150.000,00 (…) no prazo de um ano, a contar da data referida na alínea ...
  • Edital n.º 175/2018
    ... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...

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