minuta contrato arrendamento casa
383 resultados para minuta contrato arrendamento casa
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... -se nesta categoria as habitações em casa arrendada, casa de função, casa em ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... devidamente comprovadas. Residência em casa de familiares ... existindo laços de parentesco ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... ser devidamente comprovadas. Residência em casa de ... familiares existindo laços de parentesco ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... de segurança, sempre que se ausente de casa por mais de 48 horas; k) Cortar totalmente a ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... de segurança, sempre que se ausente de casa por mais de 48 horas; k) Cortar totalmente a ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... -se nesta categoria as habitações em casa arrendada, casa de função, casa em ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... processo especial de atribuição da casa de morada de família contra CC, pedindo que lhe ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ; f ) A possibilidade de utilizar de imediato casa própria ou arrendada; g ) A prestação ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... f) A possibilidade de utilizar de imediato casa própria ou arrendada; ... g) A prestação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... 2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... de facto, o destino da habitação, enquanto casa ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... de facto, o destino da habitação, enquanto casa ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... com a Faculdade de Direito do Porto ou Santa Casa da Misericórdia do Porto, caso estejam ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... com a Faculdade de Direito do Porto ou Santa Casa da Misericórdia do Porto, caso estejam ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... diretamente à A., antes eram pagas na casa do encarregado da AA. o qual tinha inclusivamente ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... f) A possibilidade de utilizar de imediato casa própria ou arrendada; ... g) A prestação ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... tempo, para fins de utilidade pública; k) "Casa de função" - Instalação para fins ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... de segurança, sempre que se ausente de casa por mais de 48 horas; l ) Não realizar, sem ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... no contrato, contribuindo para o sustento da casa de família»), sob o número 15, parcial («No ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... as seguintes despesas: Rendas de casa" ou prestação mensal relativa a empréstimo banc\xC3" ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... as seguintes despesas: - Rendas de casa" ou prestação mensal relativa a empréstimo banc\xC3" ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... comum de declaração (despejo) contra a Casa da Comarca da … - Associação Regionalista, ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... processo declarativo e forma comum, contra Casa de Hóspedes Casal do Olival, Ld.ª, pedindo: - ... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; - que se condene a Ré a reconhecer o ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... -
Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... ória, pedindo se declare resolvido arrendamento relativo a parcela de prédio rústico, de que os ... supra referidos, bem como um eventual contrato de arrendamento. carecer o tribunal de justo ... – Ao abrigo desse contrato se construiu a casa designada como o nº H-103 onde reside o R., que, ... que elaborassem uma minuta de contrato-promessa de compra e venda dos ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... em causa serem utilizados há décadas como casa" de comidas e petiscos referenciada como “Casa R\xE2" ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...