minuta contrato aluguer automóvel

• Diário da República

I - Nos presentes autos não havia decisão nem quanto à extinção, nem quanto à prorrogação ou execução, pelo que se impunha, atento que o período de suspensão já se tinha esgotado, que o Tribunal se tivesse pronunciado e não tivesse integrado a pena no cúmulo, a não ser que tivesse conhecimento de decisão de revogação daquela pena; sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

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I – Sendo um facto público e notório, pelo que não necessita de alegação nem de prova, cfr. art.ºs 5.º n.º 2 al. c) e 412.º, ambos do C.P.Civil, que o acidente pelas circunstâncias em que ocorreu, revela que, entre o condutor do comboio e a entidade dona dele, existe uma relação de comissão - art.º 500.º do C.Civil, pois que é evidente que o comboio em causa estava sob a direcção efectiva...

I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

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O direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód. Civil. Só ocorrerá a difícil reparabilidade se o crédito pecuniário correspondente ao dano patrimonial sofrido pela locadora não puder...

1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...

1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida por alguém que não o próprio devedor, designadamente um seu credor, terá este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

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1.O recurso não é um novo julgamento, sim um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada. É que houve um julgamento em 1ª instância. E do que aqui se trata é de remediar o que de errado ocorreu em 1ª instância. O recurso como remédio jurídico. 2.Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre...

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

I - O assistente não tem de ser condenado nem absolvido dada a sua intervenção acessória e o disposto no art. 341.º do CPC. II - A empresa que vende um veículo com defeito no motor que não conseguiu reparar e que se recusou a substituir por um novo, não propondo nenhuma solução alternativa razoável, não pode invocar abuso do direito (art. 334.º do CC) do autor fundado na desvalorização do...

I- Garantindo a companhia de seguros (promitente), por conta ou à ordem de quem com ela contratou (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), configura-se um contrato de seguro a favor de terceiro. II- A relação estabelecida entre a promitente e o promissário denomina-se relação de cobertura ou de provisão. III- A relação entre o promissário e o beneficiário é uma relação...

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I. Os veículos automóveis utilizados pelo locatário, no exercício da sua actividade comercial, podem ser considerados bens de equipamento. II. O contrato de seguro, como negócio formal, deve ser interpretado em conformidade com as regras previstas nos art.º s 236.º e 238.º do Código Civil. III. O contrato de seguro não pode ser alterado unilateralmente nos seus elementos essenciais. IV. O...

I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...

O proprietário do veículo tem o direito de usar, fruir e dispor da coisa, pelo que a privação desse uso e fruição constitui, de per si, um dano que justifica indemnização, tanto nos casos em que é viável a reparação do veículo como naqueles em que ocorre a perda total deste.

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