minuta carta

2866 resultados para minuta carta

  • Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    O programa novas oportunidades era uma iniciativa do Governo para facilitar o acesso à escolaridade por parte da população; não era um serviço da Administração Pública, era um programa, pelo que o seu encerramento não implicava a extinção ou fusão de serviços da Administração Pública, como os referidos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25.10, pelo que não é aplicável no caso o artigo 7º da Lei 59/20

    ... está expressamente vertida nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do Tribunal Constitucional ... presunção da aceitação do despedimento, pois que interpelou, por carta registada com a/r, a Ré para lhe disponibilizar o NIB de modo a poder ...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... mais alguns pormenores solicitados, elaborou, entre outras, a minuta do contrato que se juntou e ficou a constituir doc. 10 da p.i., documento ...CC a carta transcrita nos autos, onde solicita uma reunião com todos os ...
  • Aviso n.º 21015/2007, de 29 de Outubro de 2007
    ...-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Escolaridade obrigatória; c) Carta de conduçáo adequada. 8 - As candidaturas deveráo ser formalizadas ante requerimento (minuta disponível na Secçáo de Recursos Humanos e na página da Internet da ...
  • Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... exercido no prazo de 15 dias após o envio a todos os sócios, por carta registada, do projecto de venda e da minuta do contrato de cessáo de ...
  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que

    ... a cumprir o contrato de financiamento, a Ré comunicou-lhe, por carta datada de 23 de Março de 2012, a subida de 4% para 5% do spread a ... da A, com 13 dias de antecedência, para apreciação a minuta do documento referido no ponto 8 (h)) (5º). 19. A A e os seus legais ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... rústico identificado sob o artigo 124 estava ou não incluído na carta da RAN relativa ao concelho de Vila Nova de Famalicão, do distrito de ... de partilhas com a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam instruir, apesar de os terem ...
  • Despacho N.º 1180/2007 de 27 de Novembro
    ...Aprovar a Carta Convite, o Programa do Procedimento e a Minuta do Contrato e respectivos ...
  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido e, permitindo-lhe a realização de outras operações, bem como a obtenção de vários serviços, de forma em princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de...

    ..., o que não veio a suceder face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito. Por fim, impugnou os danos não patrimoniais ...Em 12-6-2008, a ré enviou uma carta à sócio-gerente da autora D.., a fim de regularizar a situação até ...
  • Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ

    ... serviços lhe tinha sido adjudicada, enviando-se para aprovação a minuta do contrato a celebrar. III - Em resposta a esta notificação, por carta ...
  • Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso.

    ...minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e ... e, como não se verificou renúncia ao cargo de gerente por carta...
  • Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso.

    ...minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e ... e, como não se verificou renúncia ao cargo de gerente por carta...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... 53. Em 25 de janeiro de 2010, as partes celebraram uma “Carta de Conforto”, através da qual as partes declaram ter interesse em ...), por parte da (…), para 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido acordo de intenções; A ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... iguais períodos, salvo denúncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo de 90 (noventa) dias de ...: Nunca ter sido por si aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso prévio de 90 dias, para ...
  • Despacho (extrato) n.º 14708/2016
    ... em 20 de junho de 2016, em nome do Governo de Portugal, da Carta de Intenções entre Noruega, Dinamarca, Suécia, Bélgica e Portugal, com ... pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o texto da minuta do Technical Agreement between the Portuguese Armed Forces and the ...
  • Aviso n.º 7025/2006, de 12 de Dezembro de 2006
    ...çáo do Plano Director Municipal (PDM), nos termos da seguinte minuta da deliberaçáo:. «2.o. Alteraçáo do PDM de Arganil - Carta de REN. ...
  • Acórdão nº 01883/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. O destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA]; II. Um ofício em que a entidade adjudicante se dirige à

    ... o contrato de aquisição de apólices de seguros de acordo com a minuta final, aprovada pelas partes, em sede de procedimento concursal e a pagar ...… remeteu à CMM a carta a reenviar a documentação aludida em O), em “virtude de o contrato ...
  • Acórdão nº 472/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1.Através da responsabilidade pré-contratual, visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia. 2.A indemnização por culpa in contrahendo limita-se, em princípio, à do interesse...

    ... promessa; em Agosto de 2005 o autor remeteu à ré cópia da minuta do contrato promessa de arrendamento, tendo a ré, em Setembro desse ano, comunicado por carta a sua disponibilidade em outorgar o contrato definitivo de arrendamento, ...
  • Aviso (extrato) n.º 7112/2018
    ...íodo da discussão pública, foi deliberado por unanimidade e em minuta, divulgar, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos ... de 05/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/07, identificados na Carta de Ordenamento e na Carta de Condicionantes, devem ser licenciados nos ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... a procedimento disciplinar e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere que o A. BB pediu para se ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a procedimento disciplinar e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere que o A. BB pediu para se ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a procedimento disciplinar e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere que o A. BB pediu para se ...
  • Acórdão nº 1190/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006

    Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...

    ... reunião entre o Presidente e o Vice-Presidente e entregou-lhe uma minuta de carta, dizendo-lhe que gostaria de ter na segunda-feira uma reunião a ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...Artigo 16.º Notificações 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou domicílio do ..., ou aceitá -la, procedendo à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do visado, a descrição ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - Lusa SGPS, com ... terrenos e instalações, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente celebrado. Existindo um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao conteúdo do contrato a ...número anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recepção. 3 - Para efeitos ...

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