ministerio justiça publicações
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... e) Ministra da Justiça; ... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra ... Ministério dos Negócios Estrangeiros; ... b) A ... que referenciem títulos de livros, publicações ...
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Portaria n.º 514/2007, de 30 de Abril de 2007
... çáo interna da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ). Importa agora, no ...
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Lei n.º 24-D/2022
... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... a aquisição de assinaturas de publicações periódicas (jornais e revis- ... tas), incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 96/95, de 10 de Maio de 1995
... ainda a possibilidade de o Ministro da Justiça incumbir o Instituto da realização de trabalhos ... criminais; h) A edição de publicações, nomeadamente de carácter periódico, para ... Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça; c) O director-geral da Polícia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou jornais, impressos ou em formato ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... ária; Departamento de imigração; Ministério da Imigração e Cidadania do Canadá; b) No caso ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... de inquérito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério Público, no Departamento de Investigação e ... a incriminação é a administração da justiça, o que resulta não apenas da sua inserção ... 146 (site das publicações societárias do Ministério da Justiça) e de ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... “a quo”, assim se fazendo a costumada Justiça!XA sociedade recorrida produziu ... Fundamentais na C.E.E., Centro de Publicações do Ministério da Justiça, Lisboa, 1985, pág.61 ...
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Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...
... processual e remeta certidão ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes ... foi publicado no Sítio Oficial de Publicações do Ministério da Justiça um aviso convocatório ... -
Acórdão nº 834/16.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... , sendo que dos Extratos das Publicações do Ministério da Justiça se conclui que na data ...
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Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...
... O Ministério Público emitiu parecer no sentido da ... fazer sã, serena, merecida e objectiva JUSTIÇA!» Respondendo, o Ministério Público assim ... texto para publicação no site das Publicações do Ministério da Justiça, Daí que, sendo essas ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a ... ção que o aprovar, bem como as publicações desta ... 2 - Dentro dos 30 dias seguintes à ...
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... , pois só assim se fará a costumada justiça!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO ... em 10/10/2016 ao Estado Português, Ministério das Finanças (cfr.anexo I junto com o articulado ... Fundamentais na C.E.E., Centro de Publicações do Ministério da Justiça, Lisboa, 1985, pág.61 ...
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Acórdão nº 330/10.3TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... Justiça e, em particular, o efeito de caso julgado formal ... ória publicada no sítio das publicações do Ministério da Justiça sem que tal facto me ...
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Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...
... uma vez que neste caso os imperativos de justiça cederam perante a necessidade de conferir ... -se a sentença recorrida.” **** O Ministério Público deste Tribunal Central Administrativo ... Fundamentais na C.E.E., Centro de Publicações do Ministério da Justiça, Lisboa, 1985, pág.61 ... -
Despacho conjunto n.º 79/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
... de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a Prof.' ... Publicações: 'A eficácia negocial da publicidade a ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, pois que se não está em presença de uma norma ... Fundamentais na C.E.E., Centro de Publicações do Ministério da Justiça, Lisboa, 1985, pág.61 ...
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Relatório n.º 5/2023
... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... 7.2 — Estudos e publicações de natureza empírica ... A AdC concluiu, em ... Ministério: 08; Secção 1; Capítulo 03; Divisão 03; ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... mantém uma ligaçáo funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ... do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina ... 2 - O CEDD tem a seguinte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM. 22 - Relativamente aos ... Artigo 5.º ... Publicações ... ... ... 1 - ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -Ministro, sob proposta dos ministros da Justiça e Economia, ouvido o Conselho Superior da atura ou do Ministério Público, conforme os casos, e seis vogais, ... édia, bem como a distribuição de publicações de outras editoras ... 35.c. Pela Internet ...
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Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... da Cultura do Norte, da DGPC do Ministério da Cultura, nem da Divisão de Património, como ... e não contribuiu para a realização da justiça e da tutela jurisdicional efectiva ... 7. No ... ém, é que, consultado o Portal de publicações de atos societários e de outras entidades do ...
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Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... acto da administração pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, ... Fundamentais na C.E.E., Centro de Publicações do Ministério da Justiça, Lisboa, 1985, pág.61 ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais ... Artigo 11.º ... meios de campanha, designadamente publicações, painéis publicitários e meios necessários à ... Políticos, a requerimento do Ministério ...
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Regulamento n.º 965/2021
... da atividade policial, tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI). A sua ação ... justiça disciplinar nas situações ... de maior ... fias, publicações periódicas, analíticos de publicações ...
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Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001
... de 23 de Março A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... a aquisição e divulgação de publicações com interesse para a actividade do GPLP; e) ...