ministerio do trabalho portugues
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ...Ministério da Educaçáo. 2 - O presente Estatuto é ainda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ... reconhecidos como relevantes pelo Ministério da Educaçáo ou pela administraçáo educativa ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ...', foi esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um ...
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Lei n.º 83/2017
... de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ...
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Despacho n.º 7859/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
...11 - A informação a transmitir ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM. 22 - Relativamente aos ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
..., da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego. 2 - As disposições ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
...; A dinamização do mercado de trabalho nacional, em especial o sector da construção ... identificação civil e criminal do Ministério da Justiça, bem como à informação de ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser ..., nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Decreto n.º 26/93, de 18 de Agosto de 1993
....° 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às radiações ionizantes, adoptada ...
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Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho de 2006
...Artigo 9.o. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo a quem já foi ... envolvidas no procedimento e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve envidar todos os ...
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Despacho n.º 7074/2006(2ªSérie), de 29 de Março de 2006
...Para o Ministério da Saúde, é pois essencial dotar o Instituto de ...Para tanto, há que criar um grupo de trabalho que a tal se dedique, num prazo relativamente ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
...ções que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito. Artigo ...trabalho. 5 - A educação promove o desenvolvimento do ...
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Decreto n.º 22/79, de 07 de Março de 1979
... Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção ...
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... registo de classificação orgânica: Ministério: 14; Secção 1; Capítulo 03; Divisão 03; ...
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Louvor n.º 477/2007, de 03 de Setembro de 2007
... Relaçóes Internacionais (GAERI), do Ministério da Educaçáo, após uma carreira profissional ...Realizou um trabalho a todos os títulos digno de louvor quer como ...
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Louvor n.º 322/2007, de 26 de Junho de 2007
... permanente, uma energia e uma alegria no trabalho, mesmo quando com excesso de trabalho. Pela sua ...
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Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro de 2010
... geral previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas;. Em terceiro lugar, a ...
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Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro de 2010
... o regime do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua ..., aproximando o regime de prestaçáo de trabalho e sua avaliaçáo por parte do pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
..., ou a continuação com vista ao Ministério Público, nesta fase. 29 - A sentença de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...
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Despacho conjunto n.º 570/2001, de 27 de Junho de 2001
...- O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé Fernandes Pedroso. ... da União Europeia e a designação 'Ministério do Trabalho e da Solidariedade'; p) Que se tem ...
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Despacho n.º 14433/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
...trabalho conjunto do Ministério do Trabalho e da ...