ministerio do trabalho portugues
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... no número anterior aos serviços do Ministério" do Emprego e da Segurança Social competentes na \xC3"...
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Acórdão nº 02200/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – As ações têm de ser intentadas contra a entidade a quem incumbe o reconhecimento do direito que o autor pretende fazer valer, sendo esta detentora de legitimidade passiva para ser demandada. 2 – Sendo peticionado, designadamente, que os identificados contratos de trabalho de docente sejam declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base...
... peticionou: “A) Serem os contratos de trabalho (..) declarados como contratos de duração ...", e reconhece legitimidade passiva ao Ministério da Educação e Ciência para a "conversão dos ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 117/2011 de 15 de ...ãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem ...
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Declaração n.º DD1111, de 18 de Fevereiro de 1987
... I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português às Forças Armadas ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...és de um certificado emitido pelo ministério respectivo ou pelas secretarias regionais ...Artigo 26. Acidentes de viaçáo e de trabalho". 1 - Quando o acidente for simultaneamente de via\xC3"...
- Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de Outubro de 2010
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Acórdão nº 11243/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base uma determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao...
... acção administrativa comum contra o Ministério da Educação, na qual peticionou a condenação ..., tendo celebrado um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... já objecto de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na ... No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, ...
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Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...
... a excepção de ilegitimidade do réu Ministério da Educação e Ciência e, em consequência, ... do artigo 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no valor total de ... -
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... formação contínua; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ...ções que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... até ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.º. [..]. 1 - .. 2 - Caso a ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
...Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho. Artigo 27.º Direito de regresso da empresa de ...és de um certificado emitido pelo ministério. respectivo ou pelas secretarias regionais ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ...ários e pensionistas”, Revista do Ministério Público, ano 33, n.º 129 (2012), pág. 51). ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
...ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências ...
- Despacho conjunto n.º 487-A/2002, de 03 de Maio de 2002
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
...Ministério das Finanças e da Administração Pública. ... na data da celebra- ção do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, ...
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Lei n.º 58/2020
...3 - Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Acórdão nº 03S4344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004
I - Segundo o art. 77º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença - o que é aplicável aos acórdãos das Relações -, tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Assim não acontecendo, não se deve conhecer das mesmas, por intempestividade na arguição. II - É ao credor que compete alegar e provar os factos impeditivos da...
... entre ambos foi celebrado um contrato de trabalho tal como previsto nos arts. 1152º do C.C. e 1º ... defesa por excepção deduzida pelo Ministério Público, em representação do Estado ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balanceies trimestrais que permitam ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ...
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Decreto n.º 22/93, de 26 de Junho de 1993
....° 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho, adoptada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ... reconhecidos como relevantes pelo Ministério da Educaçáo ou pela administraçáo educativa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ...Ministério da Educaçáo. 2 - O presente Estatuto é ainda ...