ministerio do trabalho portugues
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... em consrcios, redes e outras formas de trabalho conjunto. 3 A definio das orientaes estratgicas ...
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Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012
... das organizaes, comits, grupos de trabalho e outras instncias de mbito europeu e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público ... Artigo 172.º (Requerimento de ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... exemplares dos suportes de papel ao ministério responsável pela área laboral, para efeitos ...
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Despacho conjunto n.º 410/2000, de 07 de Abril de 2000
... ção recentemente celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... e aos serviços de conciliação do ministério responsável pela área laboral a acta a que se ...
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Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... República, do Conselho Superior do Ministério ... Público, do Conselho Superior de Defesa ...
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Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... Estado Português, representado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e o ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...
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Acórdão nº 0640/17.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... acção administrativa contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 22.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 23.\xC2" ... Ministério do Ambiente; ... b) A Direção-Geral do ...
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Lei n.º 30/2017
... indícios da prática do crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do ... de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... efetuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, oficiais de justiça e serviços de ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... da Autoridade para as Condições do Trabalho; viii) António Luís Valadas da Silva, ... Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças, desde 18 de dezembro de 2017 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde ... 5 - A falta de entrega do documento comprovativo da doença ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... parecer aos serviços competentes do ministério ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... ência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funçóes ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ...
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Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
... mentao vigentes sobre segurana e sade no trabalho; ... g) Assegurar a expedio e a receo do ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... parecer aos serviços competentes do ministério" da tutela, com vista à elaboraçáo da informaç\xC3" ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 30% do produto da alienação para o Ministério, ou serviços com autonomia, afectatário e o ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ... 6 — Incumbe ao ministério da área das obras públicas, transportes e ...