ministerio do trabalho portugues
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... criminal depender de queixa, o Ministério" Público pode, nos casos previstos na lei, dar in\xC3" ... ência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ...
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Deliberação (extrato) n.º 1230/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... Português, e designadamente para o Ministério ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... Ministério da Educação e contratação dos formadores e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... de in- vestigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através ...
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Decreto n.º 61/79, de 04 de Julho de 1979
... centros de formação profissional do Ministério do Trabalho existentes em Portugal, com vista à ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ão dos fundos existentes na esfera do Ministério do Ambiente - o Fundo Português de Carbono, o ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 00261/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões
... ício com a intervenção principal do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Funções de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna e de representação ...
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Lei n.º 58/2019
... de proteção de dados: a) Por cada ministério ou área governativa, no caso do Estado, sendo ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Lei n.º 52/2019
... g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.º Magistrados judiciais e ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... Artigo 24.o ... Horrio de trabalho ... 1 - O pessoal docente em exerccio de funes no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Acórdão nº 00640/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II) – O artigo 221.º, n.º 5, do CT, que exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso em...
... ção administrativa intentada contra Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... -
Lei n.º 118/2019
... originário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...
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Despacho n.º 10723/2018
... e entidades: a) Secretaria-Geral do Ministério da Economia; b) Gabinete de Estratégia e ... , estruturas de missão ou grupos de trabalho" criados ou a criar no seu âmbito: a) IAPMEI - Ag\xC3" ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente ... e organismos públicos de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... - A Directora, Susana Brito ... MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Aviso n. 104/2008 ... fissóes existentes e dos postos de trabalho, mas táo só que essas especificidades seráo ...