ministério da justiça publicações
2072 resultados para ministério da justiça publicações
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Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001
... de 23 de Março A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... a aquisição e divulgação de publicações com interesse para a actividade do GPLP; e) ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos ... justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ; e) Preparar, editar e distribuir publicações organizadas ou dirigidas pela Procuradoria-Geral ...
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Acórdão nº 468/11.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
1. A eventual falta de isenção ou não independência do presidente da mesa da assembleia geral de uma sociedade anónima, por violação dos requisitos previstos no art. 374º, nº 5, “ex vi” do art. 374º-A, do CSC, pode reflectir-se no modo ou processo de formação – convocação da reunião, reunião dos sócios, a discussão e apresentação de propostas, a votação, a contagem dos votos, o...
... no dia 31.1.20011, no site de publicações oficiais online do Ministério da Justiça, cujo ... -
Regulamento n.º 965/2021
... da atividade policial, tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI). A sua ação ... justiça disciplinar nas situações ... de maior ... fias, publicações periódicas, analíticos de publicações ...
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Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro de 1980
... de Outubro de 1978 do então Ministro da Justiça (Diário da República, 2.' série, de 17 do ... Ministério e a Procuradoria-Geral da República. A ... , para o efeito, a actividade de publicações jurídicas do Ministério da Justiça, ...
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Acórdão nº 04357/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... de 15.02.1996, a Secretaria Geral do Ministério da Justiça comunicou ao Impugnante que a dade das publicações E ... ", "F ... " e "G ... " ( ... n.° 119667) se ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... registos na conservatória e duas publicações ... num sítio na Internet, a efectuar por via ... Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a ... Comissão Nacional de Protecção ...
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Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
... para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça este último Tribunal ... Artigo 16.° Prisão ... distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça, da 1.' série do Diário da ... , a sua solicitação, às restantes publicações referidas no número anterior ... Artigo 26.° ...
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Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro de 1987
... O poliformismo de atribuições do Ministério Público - promoção e defesa da legalidade, ... ção disciplinar dos funcionários de justiça, das auditorias jurídicas e da própria ... ção, consulta e empréstimo de publicações"; e) Proceder ao tratamento e arquivo de legislaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2001, de 09 de Março de 2001
... de 9 de Março A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... a edição das respectivas publicações, em colaboração com a Secção de Edições da ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos ... o serviço dos funcionários de justiça; m) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de ... de maior interesse; d) Organizar as publicações que se promovam no âmbito da Procuradoria-Geral ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais ... administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes ... Artigo 59.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes da jurisdição ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... as notas informativas do Ministério da Educação de Fevereiro e Setembro de 2011 ... ções, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo ... -
Despacho n.º 6029/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
... Carreira na Administração Pública Ministério" das Obras Públicas - 1971-1985 - JAE - Junta Aut\xC3" ... Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça; análise funcional; no INA: em Dezembro de 1986: ... Autoria de publicações e artigos: co-autoria de manuais de análise ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos tribunais de relação, por ... Artigo 79.º (Distribuição de publicações oficiais) 1 - O procurador-geral da República, o vice-procurador-geral ...
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Despacho conjunto n.º 127/2003, de 05 de Fevereiro de 2003
... - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona ... Ingressa na magistratura do Ministério Público em 1978 ... Exerce funções enquanto ... Comparado), para além de outras publicações editadas pela Procuradoria-Geral da República, ...
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Lei n.º 68/2019
... agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ífica e técnica, assim como das publicações derivadas. Artigo 108.º Atividades ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ... ", em dezembro de 2006; 6 - Publicações Ribeirinho M., Carvalho O. - "INN mandatory ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 167.º (Publicações obrigatórias) ... Artigo 168.º (Falta de ... Capítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público ... Artigo 172.º (Requerimento de ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017
... 2009;Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça - INA 2003;Advanced Data Base ... , Ministério de Defesa Nacional.Publicações:Autor do livro Contabilização e Avaliação de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Ministério Público acusou A. pela prática de um crime de ... mais reputados cultores da ‘teoria da justiça’ assevera ... que «certamente é errado ser ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respectiva ... Artigo 34.º (Distribuição de publicações oficiais) 1 - Os juízes do Tribunal ... de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça, podendo ainda requerer, através do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ... registos na conservatória e três publicações" num sítio na Internet, a efectuar por via electr\xC3" ... e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Protecção de ...
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Despacho n.º 11943/2018
... cargo de Diretor-Geral da Política de Justiça, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei ... Leis», 2009;É autor de diversas publicações e estudos na área do direito e da justiça, ... (CIAE técnica), em representação do Ministério da Justiça, entre janeiro e julho de ...
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Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que ... anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados ...