ministério da justiça publicações

2072 resultados para ministério da justiça publicações

  • Acórdão nº 65/22.4T8LGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual

    ..., por publicação online no sítio do Ministério da JustiçaPublicações de Atos Societários ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2017
    ... emitente, se existir, e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos ...
  • Despacho n.º 11709/2021
    ...-Políticas (2016); Pós -Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, pela Faculdade de ... Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvol- vimento ...IV — Publicações...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... de inquérito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério Público, no Departamento de Investigação e ... a incriminação é a administração da justiça, o que resulta não apenas da sua inserção ...146 (site das publicações societárias do Ministério da Justiça) e de ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ..., Magistrados, Judiciais ou do Ministério Público, funcionários judiciais, mandatários, ... serão concentrados os serviços e publicações relativos à atividade dos tribunais, dirigidos a ...
  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018
    ... emitente, se existir; b) No Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... desse anúncio ao Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia. 2 - Quando tenha ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço ..., de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigaçáo criminal e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ..., citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus ...
  • Despacho n.º 6883/2020
    ...Justiça. Ao abrigo das disposições conjugadas das ...ão e a edição e disseminação de publicações em papel e eletrónicas da DGPJ, em articulação ... da legislação produzida pelo Ministério da Justiça e do direito internacional na área ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas entenas de publicações, entre dissertações, monografias, artigos em ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas entenas de publicações, entre dissertações, monografias, artigos em ...
  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ... electrónico no sítio oficial das publicações”; - Em 25.10.2017 havia sido efetuada uma outra ... publicação da decisão no Portal do Ministério da Justiça, a qual, no caso, teve lugar em ...
  • Estatutos - Alteração N.º 6/2008 de 28 de Novembro
    ... associação publicados no Portal do Ministério da Justiça (Publicações on-line) no dia dez de ...
  • Despacho n.º 8731/2020
    ... como adjunta do Gabinete da Provedora de Justiça.Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei ... do Caso, sendo autora de diversas publicações nestes domínios.Consultora do Gabinete de ica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça para as áreas de Direito Público, ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... ativa cabe apenas ao representante do Ministério Público junto do Supremo Tribunal ...publicações oficiais 1 - Os juízes da jurisdição ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2017
    ...áveis pelas áreas das finanças e da justiça pelo mandato de três anos, renovável até ao ... e Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça organizado pelo Instituto Nacional de ... coautor de cerca de uma centena de publicações...
  • Acórdão nº 658/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... género diferente relativamente às publicações não digitais, e,. muito menos relativamente à ...Ministério da Justiça onde são efetuadas as. ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de proteção de dados: a) Por cada ministério ou área governativa, no caso do Estado, sendo ...áveis pelas áreas da saúde e da justiça, que deve regulamentar, nomeadamente, as ...b) O produto da venda de publicações; c) .. d) O montante das coimas cobradas que, nos ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... artigo 37.º, alª a), do Estatuto do Ministério Público] parecer a este Conselho Consultivo ...ão do Estado Português pelo Tribunal de Justiça, por manter em vigor aquele artigo 426.º (e ... na C.E.E., Lisboa, Centro de Publicações do Ministério da Justiça, 1985, p. 439 e segs.; ...
  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ... se encontra publicada no site das publicações do Ministério da Justiça, pelo que o processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., ou a continuação com vista ao Ministério Público, nesta fase. 29 - A sentença de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... do processo de insolvência e publicações obrigatórias 1 - O processo de ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respectiva ... Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do Tribunal ... de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças, desde 18 de dezembro de 2017. ...Publicações: «A Brief Var analysis of a CAPB Shock»; Leal, ...ão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2008); coordenadora da Divisão de Gestão ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... Constitucional, o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ...Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do Tribunal ...

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