ministério da educação de cabo verde

893 resultados para ministério da educação de cabo verde

  • Classificação vLex
  • Listagem n.º 184/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...14-3-2006. Conselho directivo. Associaçáo Cabo-Verdiana dos Amigos da Margem Sul do Tejo. Apoio ... Quadros e Dirigentes Associativos em Cabo Verde. 1 750. 28-3-2006. Presidente. Associaçáo Elos ...4-2-2005. Conselho directivo. Ministério da Economia da Guiné-Bissau. Apoio financeiro à ...

  • Portaria n.º 30/2018

    Regulamenta o procedimento concursal de recrutamento dos membros da direção da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa e da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe

  • Aviso n.º 2946/2008, de 07 de Fevereiro de 2008

    Lista de aposentados e reformados a partir de Março de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO CARLOS ... SOLDADO 760980 € 933,87 ANTÓNIO BARREIRA CABO 781155 € 1 311,13 ANTÓNIO FRANCISCO BRILHA ...ÍDE FERNANDES CANTONEIRO MUNICÍPIO DE VILA VERDE € 289,34 LEONARDO JOAQUIM TRINCHEIRAS POMBEIRO ...

  • Acórdão nº 13709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. ii) Terá que deferir-se o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da LN, quando tenha ocorrido, na sequência

    ... ipsis verbis: A) O Autor tem nacionalidade Cabo Verdiana – cfr. processo administrativo; B) Em ... n.º1 da LN), nasceu na República de Cabo Verde, como resulta do seu assento de nascimento – ... pela Delegação Escolar da Praia do Ministério da Educação e Ensino Superior, que, ...

  • Despacho n.º 14769/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003

    Nomeia a licenciada Maria Isabel Pires Rodrigues António assessora do Gabinete do Ministro da Educação, licenciado José David Gomes Justino.

    ...ública Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a ...

  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... que neste contexto beneficiou de uma educação ajustada, assente em modelos parentais e ... na contabilidade do cliente: gasolina, via verde, … (15:00) - «Está tudo no processo»; «é ...ção das inferências indutivas levadas a cabo pelo tribunal ou dos critérios de valoração ... Finanças), 29:15 – Procuradora do Ministério Público (PMP): Vamos passar para a “G…”. ...

  • Portaria n.º 1329/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2005-2006, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.

    ... de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte: 1 - No âmbito do reordenamento ... (Lugares: JI-1, 1C-3) 293945 Barreiro, Verderena (Lugares: JI-1, 1C-7) 293957 Lavradio N.º 2, ... EB1 Arcozelo de Torre 204195 EB1 Arcozelo do Cabo 611827 JI Edmeios Direcção Regional de ...

  • Aviso n.º 332/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Lista de aposentados e reformados a partir de Fevereiro de 2008

    ... SECRETARIA -GERAL € 867,52 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. MARIA EMÍLIA MARTINS ...ADÉLIO RIBEIRO CRUZ CABO -CHEFE 770619 € 1 361,35 AMÉRICO MIGUEL ... DE SERVIÇOS GERAIS MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE" € 215,81 JOÁO MACHADO FRANCO AUXILIAR DE SERVI\xC3"...

  • Declaração n.º 125/2007, de 06 de Junho de 2007

    ...ências efectuadas pelos organismos do Ministério da Educaçáo no 2. semestre de 2006:. Gabinete ...89.015,14 ESCOLA DE MÚSICA DE Nª.Srª.DO CABO ........ 405.237,24 ESCOLA DE MÚSICA DE ...54.160,33 EXTERNATO CESÁRIO VERDE ................ 93.603,27 EXTERNATO CIDERELA ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018 (caso . .)

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos...

    ...Requereu o Ministério Público o julgamento, em processo comum com ... Meia, Um Quarto,10 paus, 5 paus, Castanha e Verde”, para se referirem à natureza e à quantidade ... €115 respeitantes às despesas com a educação da filha, nomeadamente com frequência de centro ... de estupefacientes que o arguido AA levou a cabo, o Tribunal Colectivo decidiu, com a alteração ...