ministério da educação de cabo verde

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 716/15.7PCAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I-Constitui prova legal e válida, a consideração das declarações de agentes de autoridade prestadas no decurso de julgamento, relativas a arguido que optou pelo exercício do direito ao silêncio, quanto a actos cautelares necessários e adequados para averiguar da autoria dos factos, praticados logo a seguir à notícia do crime, numa fase em que ainda não foi aberto inquérito, com a consequente...

    ... de ………., República de Cabo Verde, casado, padeiro, residente na ... *** Contra-alegou o Ministério Público, concluindo as respectivas ... como auxiliar de educação numa copa, mas encontra-se ...

  • Despacho (extracto) n.º 30382/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...-10 -2007 Celeste Maria Ferreira Cabo Verde . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985

    ...Ministérios" da Defesa Nacional e da Administraç\xC3"... são comandados por sargento ou cabo-chefe, consoante o seu tipo. ARTIGO ... em Lisboa (Janelas Verdes)]; b) Companhia de Comando e ... pela disciplina, aprumo, educação, instrução, administração e ...

  • Acórdão nº 407/15.9PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...

    ... Respondeu o Ministério Público, dizendo: I. Razões do ..., subtraídos, tais como: chá verde, produtos de beleza, cremes de ... oriundos de .., teve uma educação orientada pelos dogmas da religião ...”, premiar-se-ia, ao fim e ao cabo, a ousadia e a pertinácia na ...

  • Aviso n.º 29043/2008, de 09 de Dezembro de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO ...ABÍLIO FERNANDES CABO 810197 € 1 238,16 ADELINO RIBEIRO ... PRINCIPAL MUNICÍPIO DE VILA VERDE € 575,58 ALCINO FERREIRA NUNES ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O “reconhecimento” em audiência de julgamento integrado no relato de uma testemunha não tem valor processual autónomo do depoimento prestado. Nada impede o Tribunal de “confrontar” uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não haverá um autêntico...

    ... a quem sempre auxiliou na educação e no sustento – cfr. documentos ... com a contestação e o Ministério Publico, se assim o entendesse ...Natural da Ilha de Santiago (Cabo" Verde), o Arguido tem boas recordaç\xC3"...

  • Acórdão nº 995/10.6JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico, sejam agravados, sejam privilegiados; 2.- No que respeita à circunstância agravante prevista na alínea c) do art 24° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a "avultada compensação...

    ... o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da ... necessidades face à sua educação e manutenção. • I.. iniciou a ... L.., natural de Santiago, Cabo Verde, nasceu no seio de família ...

  • Decreto n.º 50/77, de 12 de Abril de 1977

    ... Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de ... países nos domínios da educação, da cultura, da ciência e do ...

  • Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008

    ...MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA. ANTÓNIO ...ANTÓNIO JOSÉ GOMES SANTOS CABO-CHEFE 850194 € 1 364,45 ANTONIO ... CANTONEIRO MUNICÍPIO DE VILA VERDE € 261,82 ARMINDA ANTUNES CAPÁO ...

  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... *Admitidos os recursos o Ministério Público respondeu concluindo pela ... e venda de uma pistola com cabo castanho por 400 contos ... …” sem dispositivo via verde, pelas 06:28 horas. O arguido ..., intervindo ativamente na educação e na formação da personalidade de ...

  • Despacho n.º 10237-A/2016
  • Aviso n.º 9238/2008, de 27 de Março de 2008

    .... . . . . . . 1,9558. Escudo (Cabo Verde) . . . . . . . . . . . . . . . .... MINISTÉRIO DAS ...

  • Aviso n.º 19262/2008, de 03 de Julho de 2008

    .... . . . . . . 1,9558. Escudo (Cabo Verde) . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

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  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

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  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de ... de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a ... o aplicador leve previamente a cabo uma operação de ponderação das ... social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às ...