ministério da educação de cabo verde
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Aviso n.º 9635/2016
... de aglomerado urbano, certidão do Ministério da Agricultura com indicação da área da ... previsto no número anterior, são levadas a cabo as consultas, nos termos do artigo 13.º do RJUE. ... uma percentagem significativa da área verde" total a ceder, desde que não contrarie as capita\xC3"... de estabelecimentos preexistentes de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, ...
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Relatório n.º 7/2021
... de Verificação externa da Conta levada a cabo pelo Tribunal, num. exercício de plena ...caso dos setores da saúde, educação, administração interna, defesa, segurança ...Que a informação divulgada pelo Ministério das Finanças era insuficiente, por não ...destinatários as ISC de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e ...
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Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii
... de impugnação de ato, contra o Ministério da Administração Interna, pedindo que lhe seja ...Cabo Verde, nascido aos 12/01/1980, cidadão ... e a quem assegurem o sustento e a educação; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior ... -
Acórdão nº 171/15.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 do art. 223º do mesmo Código, há-de decorrer das circunstâncias ilícitas apuradas. 2. Se se provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada
... termos no juízo local criminal de Vila Verde foi proferida a seguinte decisão ( ... instâncias da ilustre Procuradora do Ministério Público, acrescentando que o recorrente M. C. ... O arguido refere uma educação rígida, pautada pelo autoritarismo do progenitor ... o sequestro foi o meio usado para levar a cabo a extorsão. E, neste caso, a violação do bem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...Ministério da Saúde. Artigo 112.º Informação a prestar ...b) Os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ... do projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo Verde e do projeto do Centro. Comum de Vistos em ...
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Parecer n.º 2/2021
...g) A substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões ... Sociais, com especial enfoque para a Educação" e Saúde, e consecutivamente para as Outras Funç\xC3"...ção da participação na Porto Santo Verde, E. M. (205). 4.2.1.3 - Indicadores gerais das ..., foram remetidos ao Representante do Ministério Público junto desta Secção Regional. 11.3 - ...
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Decreto n.º 45/85, de 06 de Novembro de 1985
... a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada em Lisboa em 17 de Dezembro de ... estão a residir ou recebem educação" no território de Cabo Verde tem direito, em rela\xC3"...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... de Ministros e o Minstério da Educação", visando “a declaração de ilegalidade com for\xC3"... as notas informativas do Ministério da Educação de Fevereiro e Setembro de 2011 ... Federativa do Brasil, pela República de Cabo" Verde, pela República da Guiné-Bissau, pela Rep\xC3"... -
Regulamento n.º 836/2022
... do presente Código Regulamentar é levada a cabo com. a consciência de que a codificação de ...Económica, Social e de Educação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé e em ...a) Zona verde de proteção;. b) Zona de arruamentos e ...ços ou entidades, nomeadamente do Ministério...
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Acórdão nº 22/12.9PJAMD-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I-Tendo sido o arguido foi condenado numa pena acessória de expulsão de 5 anos, acontece que em momento posterior à sua condenação, entrou em vigor nova versão da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Setembro, ora de acordo com o disposto no artigo 371º-A do Código de Processo Penal conjugado com o artigo 2º n.º 2 do Código Penal, e com o artigo 29º, n.º 4 da...
... como contribuir para o seu sustento e educação. Assim, de acordo com o n.º 4 do art. 29º da ... construção civil, filho de BB, natural de Cabo" Verde, e residente, antes de preso, na Rua ……\xE2"... 4. Respondeu o Ministério Público (cfr. referência Citius n.º 128307537) ... -
Aviso n.º 16689/2007, de 07 de Setembro de 2007
..., natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em ...MINISTÉRIO DA JUSTIçA. Gabinete do Secretário de Estado da ...
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...
...Ministério Público Inconformado com a decisão o ... de calibre 12, com invólucro de cor verde da marca RIO; f. Uma pressão de ar, marca Webley ... circunstancialismo em que ocorreu, levada a cabo" por um homem com quase 60 anos de idade e sem um \xC3"... assumindo os seus progenitores uma educação caracterizada pela permissividade na gestão ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ... de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou ... Burquina Faso 854 Burundi 108 Butão 064 Cabo Verde 132 Camarões 120 Camboja 116 Canadá 124 ...
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Mapa n.º 24/2008, de 13 de Agosto de 2008
...Associaçáo Crianças Desfavorecidas-Cabo-Verde Apoio financeiro ao projecto " Educaçáo .... . . . . . . . . . 12/20/2007. Ministério do Orçamento e Finanças . . . . . . . . Apoio ...
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Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...
...Duas mangueiras em plástico, uma de cor verde e amarela, outra transparente 17. Estes objectos ... O Ministério Público também se insurgiu contra a decisão ... o modo organizado como os arguidos levavam a cabo os factos dados como provados; o manancial de ... sustento de sua Família e suporte da educação académica de seu filho e precisa de trabalhar ... -
Aviso n.º 6603/2018
... novo enquadramento a esta atividade levada a cabo pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias ... de junho e do Despacho 444/2009, do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do ...ões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e ... a Comissão para a reforma da Fiscalidade Verde, que propôs a criação de uma Taxa Municipal de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Superior da Magistratura ou do Ministério Público, conforme os casos, e seis vogais, ... por ela controladas, a BRISER e a VIA VERDE PORTUGAL, e ainda da SIBS - Sociedade ...ência de instrução que tenha sido levada a cabo pela Direcção-Geral do Comércio e ... o www.pt.sapo àquela data, a entrada educação (que hoje não se encontra) e nesta a referência ...
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Acórdão nº 92/14.5TAHRT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
- A reprodução pela testemunha do que as técnicas/assistentes, que não prestaram depoimento em audiência (sendo que não está demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias excepcionais mencionadas na parte final do nº 1 do artigo 129ºCPP), terão visualizado, de que teve conhecimento pela leitura do registo escrito e fotografias que fizeram, não podia ser valorado pelo tribunal recorrido,
... que lhe estava também cometida a educação do menor, devendo, por isso, e nomeadamente, ... o ofício a enviar aos serviços do ministério público territorialmente competentes com cópia ...A arguida viajou para Cabo Verde na primeira quinzena de Setembro por ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
..., que correu termos nos Serviços do Ministério" Público no Supremo Tribunal de Justiça, em que \xC3"... em 1 de Fevereiro de 2013, aludiu à “Via Verde” de que beneficiava o Arguido, aludia – como ..., se possa afirmar que o agente as levou a cabo sem qualquer renovação do processo de ... que apenas podem traduzir falta de educação. A injúria é mais do que isso, e ... -
Decreto n.º 32/90, de 27 de Julho de 1990
... a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988, ...ção de condições para promoção da educação, nomeadamente através do ensino à distância e ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 36/2013 de 11 de ... do projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo Verde Artigo 39.º Gestão financeira do Programa ... 03 do orçamento do Ministério da Educação e Ciência (MEC), são utilizadas por cada agru- ...
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Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...
... é de outra freguesia do concelho de Vila Verde (Barbudo). 11) O Recorrente não pode ser ... promovido pela Digna Magistrada do Ministério Público, relativamente aos arguidos faltosos a ...e da averiguação levada a cabo, a “X -Companhia de Seguros, S.A.” pagou a A. ...M. num programa individual de educação e formação (PIEF) e, posteriormente, num o ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, ... que o requerente pretende que o juiz leve a cabo; d) e os meios de prova que não tenham sido ...) - Pasta de Arquivo CVP Diversos (o recibo verde electrónico encontra-se a fls. 15). ... e os institutos de assistência ou educação, tais como hospitais, hospícios, asilos, casas ...
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Aviso n.º 26010/2008, de 30 de Outubro de 2008
.... . . . . . . . . . . . . . 1,9558. Escudo (Cabo Verde) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 3731/2022
..., de desen- volvimento de atividades de educação ambiental, de conservação da natureza e da ...verde mínima de 30 %. . N.º 37 22 de fevereiro ...ógicos e de gestão de resíduos levados a cabo nos termos da lei. 4 — Na área de atividades ..., de acordo com as indica- ções do Ministério...