Micro empresa
-
Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
... Unipessoal, Lda., é uma micro"-empresa, contando com 4 trabalhadores, à data do seu encerramento ... 2\xC2" ... -
Regulamento n.º 217/2021
... e da área da cultura, dos empresários em nome individual e de micro e pequenas empresas em alguns setores de atividade. E - No contexto atual ... 49320, na caso da localização da sede); c) Ser Micro ou Pequena Empresa; d) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2021. 2 - O presente ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 166/2013 - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
... práticas no setor agroalimentar, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa ...
-
Regulamento n.º 660/2020
... EconómicaSão suscetíveis de concessão de incentivos e apoios as Micro e Pequenas empresas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:1 ... das seguintes situações:a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e ...
-
Anúncio de procedimento n.º 10678/2021
... de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, de ...
-
Anúncio de procedimento n.º 13506/2021
... Conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular, ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei;- ...
-
Anúncio de procedimento n.º 10709/2021
... de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, de ...
-
Lei n.º 21/2023
... d) Não resulte de uma transformação ou cisão de uma grande empresa e não tenha no seu ... capital qualquer participação maioritária ... de beneficiar da respetiva valorização; ... c) Sejam micro, pequenas ou médias empresas (PME) e que apenas invistam em PME; ... d) ...
-
Aviso n.º 8339/2017
... da energia e dos recursos naturais.No âmbito deste projeto, cada empresa poderá candidatar-se à atribuição de um Selo Verde, assumindo um papel ... de 2008, publicado no JO UE L 214, de 09/08/2008, a categoria das micro, pequenas e médias empresas («PME») é constituída por empresas que ...
-
Aviso n.º 12251/2017
... da energia e dos recursos naturais.No âmbito deste projeto, cada empresa poderá candidatar-se à atribuição de um Selo Verde, assumindo um papel ... de 2008, publicado no JO UE L 214, de 09/08/2008, a categoria das micro, pequenas e médias empresas («PME») é constituída por empresas que ...
-
Portaria n.º 192-A/2021
... Sumário: Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas ... A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que ... b) Pequena empresa, a que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ... ou ...
-
Lei n.º 31/2013, de 10 de Maio de 2013
... b) De 500 a 50 000, se forem praticados por micro- empresa; ... c) De 750 a 150 000, se forem praticados por pequena ...
-
Lei n.º 14/2018
... de marçoAltera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa.10 - Constitui contraordenação muito grave:a) A ...
-
Regulamento n.º 99/2017
... ção ou documento equivalente ou, ainda, declaração da respetiva empresa ou entidade empregadora donde conste o nome e morada do condutor, a ... um número de efetivos inferior a 10, correspondendo ao conceito de micro empresa decorrente do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; d) ...
-
Deliberação n.º 703/2018
... na Administração Pública", "Implementação e Criação de uma Micro-Empresa", "Análise de Dados vs Excel"; Análise de Dados vs Acess"; ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
... económicas cujo exercício tem lugar a título individual ou em micro- empresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com ...
-
Edital n.º 559/2021
... Artigo 4.ºBeneficiários do apoio1 - Podem beneficiar do apoio as micro e pequenas empresas, de acordo com a classificação do IAPMEI que reúnam ... Município;b) Comprovativo de certificação de micro ou pequena empresa;c) Tenham tido instalações e estabelecimentos encerrados ou parcialmente ...
-
Anúncio n.º 566/2023 de 24 de novembro de 2023
... equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;Declarao ... e de infraes conexas, salvo se este for pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devendo neste caso apresentar a certificao nos ...
-
Anúncio n.º 358/2021 de 11 de outubro de 2021
... e de infraes conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei; e) ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... Micro empresa Pequena empresa Média empresa Não PME Cooperativa ...
-
Regulamento n.º 362/2021
... a aposta no apoio à população mais vulnerável, e sobretudo às micro e pequenas empresas e empresários em nome individual (ENI), afetados ... desenvolvida no município de Barrancos; c) Ser micro ou pequena empresa, ou empresário em nome Individual (ENI), com contabilidade organizada ou ...
-
Anúncio de procedimento n.º 12360/2021
... n.º de Certidão Permanente, com menção dos representantes da empresa ou, em alternativa, o respetivo código de acesso para consulta por parte ... conexas, salvo se, o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da ...
-
Anúncio n.º 116/2022 de 24 de março de 2022
... do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente da empresa; Plano de preveno de corrupo e infraes conexas, salvo se a entidade catria for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei. 9 - ...
-
Anúncio n.º 419/2023 de 22 de agosto de 2023
... de funes, e declarao do Registo Central do Beneficirio Efetivo da empresa, nos termos da Lei n. 89/2017, de 21 de agosto, na sua redao atual; Plano ... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
-
Anúncio n.º 109/2022 de 17 de março de 2022
... do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente da empresa; Plano de preveno de corrupo e infraes conexas, salvo se a entidade catria for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei.9 - ...