metrologia tempo

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  • Acórdão nº 80/08.0PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 292º,Nº1 E 69º,Nº1 DO CP, 127º E 344º,Nº2, 374º,Nº2 E 379º,Nº1 DO CPP; DL N º291/90 DE 20/09, DL 192/2006 DE 25/09 E PORTARIAS Nº 784/94 DE 13/08 E Nº1556/07 DE 10/12 Sumário: 1.Confessada integralmente e sem reservas a conduta, e tendo o tribunal afirmado que baseou...

    ..., quer a Portaria 784/94, quer a Portaria 1.556/07, regem, exclusivamente, a área da metrologia legal e a sua vigência destina-se a regulamentar a aprovação de aparelhos de medição, não ...Sem conceder, VI) A contra-prova não foi efectuada no mais breve curto prazo de tempo possível. VII) O tempo de verificação da concentração de álcool no sangue, como o tempo de ...

  • Acórdão nº 88/17.5PFSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    – Em face da alteração dada ao artº 170º/1-b), do CE, pela Lei 72/2013, de 3/09/2013, e do dever de interpretação das leis de acordo com o princípio da unidade do sistema, impõe-se a dedução da margem de erro ( E.M.A.) para encontrar o valor da taxa de álcool no sangue (T.A.S.) a considerar nos crimes de condução sob o efeito do álcool, sob pena de a sentença incorrer em erro notório na apreciaçã

    ... VI- Apela à Elevada Ponderação de V. Exas., para que o período de tempo em que o arguido venha a ser condenado, na inibição de conduzir veículos a motor de quaisquer ...«Ora cabendo ao IPQ a certificação, normalização e metrologia dos aparelhos em causa, este afere ou calibra os aparelhos e cada um deles desde que, e face à ...

  • Acórdão nº 367/13.0GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - A alteração legislativa introduzida no artº 170º do CE pelo DL 72/2013 de 3/9, quanto à taxa de álcool no sangue a apurar, constitui lei nova mais favorável. II - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, a não ponderação, na sentença, da aplicação da lei mais favorável, resultante da sucessão de leis penais, que deve ser ponderada e suprida pela 1ªinstância.

    ... a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre a sucessão de regimes penais no tempo, operada pela entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2014, do novo Código da Estrada, aprovado pela ... nova é, pois, afirmar que os erros máximos admissíveis que eram apenas critérios de metrologia legal passam, também, a ser critério de apreciação probatória em sede contra-ordenacional ...

  • Avisos

    ..., consistindo nomeadamente em apoiar toda a actividade laboratorial interna no âmbito da metrologia, assegurar a sua rastreabilidade até ao LCM -Laboratório Central de Metrologia do Instituto ... vinculado, da qual conste a menção da existência de vínculo à função pública, e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública. c) Certificado autêntico ou ...

  • Acórdão nº 1160/15.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de margem de

    ... 2- Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1, o veículo era conduzido pela ré, no sentido Pataias-Marinha Grande e ao ... o organismo nacional responsável pelas actividades de normalização, certificação e metrologia, bem como pela unidade de doutrina e acção do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, ...

  • Avisos

    ...n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. O tempo legalmente exigido para progressão na carreira, é reduzido em doze meses, de acordo com o. ...n.º 12/2004/M, de 26 de Abril, para desempenhar funções no Centro de Metrologia. 2 - Local de trabalho: Situa-se à Rua Agostinho Pereira de Oliveira, São Martinho, 9000-264 ...

  • Acórdão nº 40/13.0PANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ou superior a 1,2 g/l. III -...

    ... que o arguido não bebeu mais de dois copos pequenos de champanhe, equivalente a 2 dl, pouco tempo antes das autoridades o terem intercetado e procedido ao teste de alcoolémia. 3) Depoimentos de ... 64) Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de fatores de correção. O que levou o legislador português a ...

  • Portaria n.º 33/2007, de 08 de Janeiro de 2007

    Aprova o regulamento aplicável aos taxímetros

    ...áo estabelecidos na Recomendaçáo Internacional RI 21 da Organizaçáo Internacional da Metrologia Legal. Artigo 6.o. Verificaçáo extraordinária. 1 - A verificaçáo extraordinária é válida ...O dispositivo mede o tempo transcorrido e calcula a distância com base num sinal emitido pelo gerador de sinais, calculando ...

  • Despacho n.º 9791/2008, de 03 de Abril de 2008

    Regista o curso de Especialização Tecnológica em Gestão da Qualidade na Maiêutica - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior da Maia, para funcionar nesse Instituto

    ...Gerir um laboratório de metrologia;. Preparar e realizar auditorias de qualidade;. Analisar, seleccionar, sintetizar e manter ...Componentes de Formaçáo Área de competência Unidade de formaçáo. Tempo de Trabalho (Horas). ECTS. (5). Total. (3). Contacto. (4). Geral e científica Língua e literatura ...

  • Despacho n.º 19548/2008, de 23 de Julho de 2008

    Regista o curso de especialização tecnológica em Gestão da Qualidade na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

    ...Gerir um laboratório de metrologia;. Preparar e realizar auditorias de qualidade;. Analisar, seleccionar, sintetizar e manter ...Componentes de formaçáo Área de competência Unidade de formaçáo. Tempo de trabalho (horas). ECTS (5) Observaçóes. Total (3) Contacto (4). Geral e Científica Inglês ...

  • Despacho n.º 18313/2008, de 08 de Julho de 2008

    Publicação do plano de estudos, com alterações, do primeiro ciclo de estudos em Engenharia e Gestão Industrial do Instituto Superior Politécnico Gaya

    ...11 - Plano de estudos:. QUADRO N. 2 . Unidade curricular Área científica Tipo. Tempo de trabalho (horas). Créditos Obs. Total (*) Contacto. 1. semestre curricular. Álgebra. . . . . . .... . . . . . . . GES S 150 90: T: 22.5; TP: 45: OT: 9; O: 13.5 6. Gestáo da Qualidade e Metrologia. . . . . . . . . . . . . . EGI S 175 90: TP: 45; TC: 22.5; OT: 9; O: 13.5 7. Marketing. . . . . . . ...

  • Despacho n.º 25406/2008, de 10 de Outubro de 2008

    Regista o curso de especialização tecnológica em Gestão da Qualidade na Escola Superior de Gestão de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar

    ...Gerir um laboratório de metrologia;. Preparar e realizar auditorias de qualidade;. Analisar, seleccionar, sintetizar e manter ...(3). Contacto. (4). Componentes de formaçáo Área de competência Unidade de formaçáo. Tempo de trabalho. (horas) ECTS. (5) Observaçóes. Geral e Cientifica . . . . . . . Língua e Literatura ...

  • Acórdão nº 187/12.0GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.

    .../94, de 13/08, quer a Portaria n.º 1 556/07, de10/12, regem, exclusivamente, a área da metrologia legal e a sua vigência destina-se a regulamentar a aprovação de aparelhos de medição, não ... indica o quantitativo da taxa de álcool no sangue ou indica, por exemplo, a velocidade ou o tempo"), o arguido reconheça (confesse) esse tipo de factos com toda a precisão e certeza. Essa situaç\xC3"...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.

    ...o) Proceder a acções de fiscalização em matéria de metrologia legal;. p) Participar nas vistorias conjuntas que visem a emissão de licenças de exploração dos ... da IRT nos estabelecimentos e outros locais onde se prestem serviços turísticos pelo tempo necessário ao desempenho das suas funções;. b) Colaboração do pessoal habilitado e necessário ...

  • Despacho n.º 19332/2008, de 21 de Julho de 2008

    Licenciatura em Química

    .... . . . . . . . . . BQ 4 0. Licenciatura em Química . Área Científica Unidade curricular. Tempo de trabalho (horas). Créditos. Total Contacto. 1. Semestre. 1. ano. M Cálculo I. . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162 TP:60; OT: 20 6. Opçáo 3. Q Metrologia e Acreditaçáo em Química . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162 T:45; OT: ...

  • Despacho n.º 27340/2007, de 05 de Dezembro de 2007

    Parcómetros e contadores de tempo de estacionamento da RESOPRE - despacho IPQ n.º 22/2007/OVM

    ... n.º 27340/2007 Organismo de verificação metrológica de parcómetros e contadores de tempo de estacionamento 1 -- Através da Portaria n.º 710/89, de 22 de Agosto, foi publicado o ... mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia" Legal, Rua António Gião, n.º 2, 2829 -513 Caparica;. e) O valor da taxa aplicável às operaç\xC3"...

  • Despacho n.º 9143/2008, de 28 de Março de 2008

    Despacho de aprovação do modelo n.º 245.70.08.3.03 de Brüel & Kjaer Iberica

    ... estabelecido na Recomendação Internacional n.º 58 da Organização Internacional da metrologia Legal e na norma IEC 61672.2 -- Constituição. 2.1 -- Sonómetro: Marca: Brüel & Kjaer; Modelo: ...ência de referência: 1 kHz; Ponderação em frequência: A, C e Linear; Ponderação no tempo exponenciais: Rápida, Lenta, Pico, Impulso; Nível máximo de Pico: 140dB; Gamas de medição: ...

  • Aviso n.º 23167/2008, de 10 de Setembro de 2008

    Abertura de concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico superior de 1.ª classe

    ... ao reinício de funçóes de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, ...Área de Comércio - 1 lugar;. Área de Metrologia - 1 lugar;. Área de Recursos Geológicos - 1 lugar;. Quota b) 1 lugar a prover para funcionário ...

  • Acórdão nº 28/17.1PDMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    O artº 7º nº 2 da Portaria nº 1556/2007 de 10/12 (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), ao estabelecer que a verificação periódica do alcoolímetro é anual não constitui a “regulamentação especifica em contrário” estabelecida no artº 4º 5 do DL 291/90 de 20/9 de modo a tornar inaplicável esta norma aos alcoolímetros.

    ... julgado em 02.02.2012, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa por igual período de tempo. O arguido encontra-se desempregado, sendo que a título de biscates faz feiras, recebendo cerca ...ógicos e técnicos definidos pela Recomendação 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - OlML R 126." - art. 4.°). No seu art. 5.° designa-se a autoridade competente para ...

  • Deliberação 1228-A/2007, de 27 de Junho de 2007

    Por deliberaçáo da Secçáo Permanente do Senado, em reuniáo de 25 de Outubro de 2006, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, foi aprovada, nos termos do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio, por aplicaçáo do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a criaçáo do ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre em Engenharia Física da Faculdade...

    ..., das suas aplicaçóes tecnológicas e na área de Engenharia, comaplicaçáo como os de Metrologia, Saúde e Biologia, Sistemas de Informaçáo e Comunicaçáo, Tecnologia de Criogenia e Alto ... duraçáo normal de dez semestres curriculares de trabalho dos alunos, quando em regime de tempo integral. 2 - A aprovaçáo nas unidades curriculares do plano de estudos que totalizem 180 ...

  • Aviso n.º 20188/2008, de 15 de Julho de 2008

    Aviso de abertura de procedimento de selecção para a contratação por tempo indeterminado de dois auxiliares de serviços gerais

    ... de ingresso para o exercício de funçóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de dois Auxiliares dos Serviços Gerais do Mapa de Pessoal desta Freguesia. 2 - Prazo ... Lopes, Chefe da Secçáo de Taxas, Licenças, Execuçóes Fiscais, Contra Ordenaçóes e Metrologia da Câmara Municipal de Bragança. O presidente do Júri será substituído nas suas faltas e ...

  • Aviso n.º 3069/2006, de 22 de Agosto de 2006

    Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, e pelas Leis n.os 96/99, de 17 de Julho, e 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Intermunicipal da AMCAL - Associaçáo de Municípios do Alentejo Central, em sua sessáo...

    ...e) Serviços de Saneamento (SS);. f) Serviços de Metrologia (SM);. g) Serviços de Cultura e Turismo (SCT). 2 - Os serviços estruturam-se, por sua vez, por ... com a legislaçáo vigente; b) Proceder à verificaçáo periódica de contadores de tempo em salas de jogos; c) Receber as taxas inerentes aos serviços prestados e encaminhar as receitas ...

  • Aviso n.º 26291/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Regulamento e organização dos serviços da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

    ...e) Serviço de Metrologia e Fiscalizaçáo Municipal. 2 - A coordenaçáo da Divisáo Administrativa é assegurada por um ..., elaborando as declaraçóes que se afigurem necessárias e providenciando o seu envio, em tempo útil, aos interessados;. n) Elaborar mapas e relaçóes de descontos obrigatórios ou facultativos ...

  • Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Reestruturação dos Serviços - Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de Pessoal

    ... decisões; 2 -- As delegações e subdelegações de competências são revogáveis a todo tempo e, salvo os casos de falta ou impedimento temporário, caducam com a mudança do delegante ou ...ças 1.2.1 -- Divisão Administrativa Geral Núcleo de Informática e Telecomunicações; Metrologia; Secção de Fiscalização; Secção de Contra -Ordenações Secção de Expediente Geral e ...

  • Despacho n.º 13965/2007, de 02 de Julho de 2007

    Por despachos de 6 de Outubro de 2006 do presidente do conselho directivo do Instituto de Qualidade na Formaçáo, I. P., e de 30 de Maio de 2007 do director-geral da Segurança Social, foi autorizada a transferência da assessora principal do Instituto de Qualidade na Formaçáo, I. P., licenciada Celina de Jesus Almeida de Menezes, para idêntica categoria do quadro de pessoal da ex-Direcçáo-Geral dos

    Despacho n.o 13 965/2007. Qualificaçáo de serviço concelhio de metrologia como organismo de verificaçáo metrológica. Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do ...M2. De 50ga5kg. Verificaçáo periódica de contadores de tempo de bilhar e ténis de mesa. Concelhos abrangidos:. ...