Mercado agrícola
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Despacho Normativo n.º 57/2019 de 27 de dezembro de 2019
... 16/2016, de 27 de abril; Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 42/2020 de 24 de dezembro de 2020
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 31/2021 de 28 de setembro de 2021
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 27/2022 de 30 de setembro de 2022
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 33/2022 de 29 de novembro de 2022
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 13/2023 de 30 de maio de 2023
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 16/2023 de 29 de junho de 2023
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 19/2017 de 14 de junho de 2017
... 16/2016, de 27 de abril;Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 39/2019 de 30 de outubro de 2019
... 16/2016, de 27 de abril; Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 2/2020 de 31 de janeiro de 2020
... 16/2016, de 27 de abril; Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 11/2020 de 27 de março de 2020
... 16/2016, de 27 de abril; Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 2/2022 de 31 de janeiro de 2022
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 27/2023 de 29 de setembro de 2023
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 54/2019 de 29 de novembro de 2019
... 16/2016, de 27 de abril; Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 17/2022 de 30 de junho de 2022
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 30/2018 de 28 de dezembro de 2018
... 16/2016, de 27 de abril;Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 7/2020 de 28 de fevereiro de 2020
... 16/2016, de 27 de abril;Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 35/2021 de 29 de outubro de 2021
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 19/2023 de 28 de julho de 2023
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 24/2019 de 28 de junho de 2019
... 16/2016, de 27 de abril; Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021 de 29 de abril de 2021
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 23/2023 de 30 de agosto de 2023
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 9/2018 de 1 de junho de 2018
... 16/2016, de 27 de abril;Considerando as recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...
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Despacho Normativo n.º 6/2021 de 25 de fevereiro de 2021
... 16/2016, de 27 de abril.As recentes variaes no mercado internacional das cotaes de referncia dos produtos petrolferos e ...