menores processo inventário

I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...

I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...

1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

I - Apenas quando em face da análise da questão decidenda, respectiva natureza e complexidade da respectiva prova ( v.g. “probatio diabólica”) , formula desde logo o Juiz um juízo sobre a impossibilidade de poder o incidente de reclamação contra a relação de bens ser dirimida no processo de inventário, maxime por carecer ela de alta indagação, deve de imediato o julgador remeter os...

Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

Cabe ao tribunal de competência genérica da comarca territorialmente competente, ou, se nesta existirem, aos seus juízos cíveis, a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil nos termos do Artigo 12º, nº1, b), do Dl. nº272/2001, de 13 de Outubro. (A.P.)

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...

I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...