Medida anti-dumping
33 resultados para Medida anti-dumping
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Acórdão nº 0369/10.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... aduaneiras tendo em vista o não pagamento dos direitos anti dumping sempre constitui uma leviana e inaceitável imputação por parte da aqui ... ão pode colher este argumento sufragado pelo Tribunal recorrido na medida em que estamos na presença de conceitos jurídicos plasmados em ... -
Acórdão nº 00134/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...
... próprios comunitários, como é o caso; que pretende apenas uma medida provisória, não podendo tal questão ser relegada para a decisão da RG; ... , tendo alegadamente ocorrido evasão de pagamento de direitos anti-dumping. É nesta primeira fase, ainda perante as autoridades aduaneiras (numa ... -
Acórdão nº 6604/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Relativamente a certo assunto sujeito a deliberação, um administrador está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado), direto ou indirecto, do administrador e o interesse (objetivamente avaliado, também) da sociedade, convindo, portanto, ao administrador uma deliberação orientada em determinado...
... e Serralharia … que pertencem ao Autor), na medida" em que possibilita a concessão de crédito por diferimento de pagamentos \xE2" ... oficiosas de diversos tributos (direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, IVA e juros compensatórios) respeitantes a importações de aço ... -
Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... e aduaneira da CEE, acompanhando os Comités Origem, Anti-Dumping, Anti-Subvençáo e Anti--Práticas Ilícitas; ... Integrou a equipa do ... concepçáo e execuçáo de projectos voluntaristas enquadrados na medida n.o 4.4, «A promoçáo da inovaçáo e transferência de tecnologia» do ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... comerciais entre qualquer das Partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e obrigações previstos no presente ... Artigo 23.º Medidas anti-dumping e de compensação 1 - Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... 2 - Essas medidas incluem qualquer medida de investimento que seja obrigatória ou susceptível de aplicação nos ... Anti-Dumping): 13 - Países em vias de desenvolvimento; 14 - Comité das Práticas ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... ários, das suspensões de direitos aduaneiros e das medidas anti-dumping; f) Promover a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos a ... das necessidades em matéria de formação, contribuindo, nesta medida, para a formulação das políticas de formação e aperfeiçoamento ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... ércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos ... 2 ... ção e de Associação deve ser notificado do processo anti-dumping" logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inqu\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... consultas pode restringir as importaes dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessrios para evitar ou reparar o prejuzo, ou adoptar ... ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti -dumping ou de compensao nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo ...
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Acórdão nº 02A917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
... custo configura a prtica de Dumping; 6. A aplicao das regras Anti-Dumping impe que os pneus sejam no mnimo avaliados pelo valor das suas facturas; ... Poder ainda determinar, no mesmo mbito e na medida em que se mostrem absolutamente indispensveis para a descoberta da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... b) Medidas anti -dumping ou de compensação; ... c) As taxas e encargos correspondentes ao custo ... livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... b) Medidas anti -dumping ou de compensação; ... c) As taxas e encargos correspondentes ao custo ... vigor do presente Acordo, a Comunidade abole todos os direitos e medida de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pesca ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... ércio livre ou acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente ... ção e de Associação deve ser notificado do processo anti-dumping" logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...
... este dano sofrido e o erro constante da pauta é manifesto, na medida em que esse facto, independentemente do imposto ser a final devido, ... regimes preferenciais, suspensões e contingentes pautais, anti-dumping, etc., para efeitos de tributação ... É para resolver esta ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos. 2 -- ... modo algum a possibilidade de uma das Partes adoptar medidas anti-dumping ou de compensação, em conformi- dade com os artigos pertinentes do GATT ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Artigo 58.º Na medida em que certas disposições da Directiva n.º 68/360/CEE, relativa à ... como as adoptadas antes da adesão por força da legislação anti-dumping dos novos Estados membros relativamente à Comunidade, na sua composição ...
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De 23 a 27 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
... -Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva ... ção Mundial do Comércio (OMC) declarou ilegais os direitos anti-dumping russos que dificultam as exportações italianas e alemãs de veículos ...