medicina dentaria coimbra

1. O dever de indemnizar em que a Administração fica objectivamente constituída no caso de ser impossível executar a sentença tem um alcance diferente que o dever de indemnizar decorrente da prática do acto ilegal. 2. Para que o dano da perda de oportunidade de progressão numa carreira profissional possa ser indemnizado é necessário que não ocorram factores impeditivos da concretização dessa...

I - Constituindo uma intervenção médico-cirúrgica (sobretudo e como é aqui o caso de natureza invasiva) uma violação objectiva do direito (com consagração constitucional no art. 25.º da CRP) à integridade física e moral do doente, e sendo, enquanto tal, geradora de responsabilidade civil, torna-se, no entanto e em condições normais, licita se previamente justificada com o consentimento livre,...

I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.

Face ao teor das conclusões formuladas na sequência de convite ao aperfeiçoamento, não deve o recurso ser rejeitado se, sendo tais conclusões ainda algo extensas, possibilitarem, sem esforços desproporcionais, a apreensão do objecto do recurso, permitindo o eficaz contraditório da outra parte e a prolação de uma decisão de mérito.

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I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...

i) o incumprimento do dever de informação pelo médico dentista é fundamento da responsabilidade deste e passível de ser ressarcido pela consequências danosas que o ato em causa provocou. ii) tendo sido retirado o dente errado ao paciente, sobre o médico recai a obrigação jurídica de indemnizar o dano daí resultante.

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Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo exequente do prazo que reputa suficiente, sendo o devedor citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça

I. A intervenção provocada, mesmo com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 320.º do CPC - ter o chamado, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do Autor ou do Réu -, só é admissível, contrariamente ao estabelecido para a intervenção espontânea, até ser proferido despacho saneador (cfr. artigos 325.º, 326.º n.º 1, 322.º, n.º 1, e 323.º, n.ºs 1 e 2, todos do referido...

I - Entendendo-se que, por motivo não imputável ao titular do direito, o Réu foi absolvido da instância na acção cível quando o novo prazo de prescrição já terminara, por força do disposto no n.º3, do art.º 327.º do CC, deve considerar-se que a prescrição não se completou antes de decorridos dois meses sobre o trânsito em julgado daquela decisão. II - Assim, tendo o trânsito em julgado da decisã

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1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

Até à leitura da sentença, é legítima a aplicação, pelo tribunal, do instituto legal previsto no artigo 358.º, n.º 1, do CPP.

1. O juiz “só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessem à decisão da causa, em face de qualquer das soluções plausíveis que a questão de direito comporte”, bem como só deve atender à formulação das partes “sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais e não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências...

I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os...

●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...

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I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. ...