Medicamento de venda livre
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Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... medicamento com o nome comercial S ... e S ... Junior. Em ... F. A Recorrente é livre de questionar o valor dos encargos do processo ... referência, qual o lucro associado à sua venda", qual a perda estimada de receitas e a sua relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...
... medicamento: Hidroclorotiazida; Telmisartan, DCI do ... no artigo 607.º, n.º 5 do CPC, a livre apreciação da prova não pode corresponder a um ... ão no mercado, a autorização do preço de venda ao público e a autorização da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, de 29 de Janeiro de 2013
... pelos quais o INFARMED-Autoridade do Medicamento e Produtos de Saúde, EP (INFARMED) con- cedeu ... àquelas contra-interessadas o preço de venda ao público (PVP) de tais medicamentos ... As ... Por isso, a prática destes atos, sendo livre", não integra a previsão do ilícito de violaç\xC3" ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... em mobilidade, de forma a assegurar o livre exercício do direito de voto. Em segundo lugar, ... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ... - A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... no tratamento com um dado medicamento ou a susceptibilidade para reacções adversas ... necessária, assim como a eventual venda ... livre dos mesmos ... 2 - Nos termos da lei e ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... Assim, em primeiro lugar, proíbe-se a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento ... ; j) A atividade física e desportiva ao ar livre, nos termos do artigo 34.º; k) A participação ... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... , bem como a atividade física ao ar livre sem limite de pessoas. Por fim, passa a ser ... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ... ; b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... outros, altera -se a definição de medicamento veterinário e clarificam -se situa- ções de ... veterinários; ad) «Estabelecimento de venda a retalho de medicamen- tos veterinários ... , mas não controlados ou co- locados em livre prática num Estado membro, devem, por cada ...
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Acórdão nº 138-15.0YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
-A declaração de nulidade da patente só pode ser efectuada por tribunal judicial (artº 35º nº1 do CPI: “A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial”), pois tal preceito aponta no sentido de não ser possível que tal declaração ou anulação resultem de decisão arbitral, já que, como se constata pelo n°1 do artigo 27° do CPI, no contexto deste Código a...
... ções de introdução no mercado do medicamento genérico contendo Telmisartan + ... é produzido na forma de um ácido livre (forma cristalina), conforme reivindicado na ... É certo que a venda de medicamentos é uma actividade lícita e não ... -
Decreto n.º 3-C/2021
... , navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque ... ]; j) A atividade física e desportiva ao ar livre, nos termos do artigo 34.º; k) A participação ... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ...
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Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed), e o ... o PVP e a colocar o medicamento num mercado livre e justo dos medicamentos, fortemente marcado pela ... só se daria com o 1º contrato de compra e venda celebrado na farmácia com o doente ... Mais: o ...
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Despacho n.º 12137/2018
... do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), ... a emissão de certidões e certificados livre venda relativos a informação sobre dispositivos ...
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Despacho n.º 4068/2020
... do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), ... ;b) Emitir certidões e certificados livre venda relativos a informação sobre dispositivos ...
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Despacho n.º 592/2022
... SADEINFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sade, I. P.Despacho n ... corporal;b) Emitir certides e certificados livre venda relativos a informao sobre dispositivos ...
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Despacho n.º 592/2022
... INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P ... Despacho n.º ... b) Emitir certidões e certificados livre venda relativos a informação sobre dispositivos ...
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Despacho n.º 12315/2021
... INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P ... Despacho n.º ... b) Emitir certidões e certificados livre venda relativos a informação sobre dispositivos ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ... , nomeadamente para: a) Aquisição ou venda de bens alimentares, de higiene ou ... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ... ; b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; ... , na sua redação atual, desde que ao ar livre; ou b) Qualquer espaço do estabelecimento, desde ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ... ; b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; ... de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ... - A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso ... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... mudança no sector do medicamento, designadamente ... nas áreas do fabrico, ... responsáveis pelo fabrico, distribuição, venda ... e dispensa de medicamentos têm de respeitar ... — Ácido nucleico livre; ... — Ácido nucleico complexado e vectores ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ... de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou ... de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... -19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros ... de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou ... de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, ...
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Acórdão nº 65-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...
... à aquisição, importação, armazenamento, venda e/ou utilização de todos os produtos ... possuírem a mesma aparência que o medicamento originário, uma vez que o mercado está repleto ... elemento probatório não substituído da livre convicção do Tribunal, por adquirido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da União Europeia ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... autorização de colocação de um medicamento no mercado 1 - As Partes devem proteger as ...