mediaçao imobiliaria lisboa

... imobiliário, por via de contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, depende da conclusão e perfeição do negócio visado no contrato de mediação. II-A venda de imóvel (negócio visado no contrato de mediação) por valor superior ao inicialmente previsto e fixado em contrato-promessa de compra de venda – cuja celebração decorre da atividade do mediador - não transmuta o negócio assim concretizado em negócio diferente do...

... aos serviços de uma sociedade de mediação imobiliária, celebrando com esta um contrato de mediação, em exclusividade, pagaram a esta, nos termos previstos no contrato, a remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda, a pretensão dos autores de serem reembolsados do valor da remuneração paga com fundamento na resolução por eles operada do contrato - promessa, está dependente da alegação e prova pelos...

... ipulação de exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que, durante o período de vigência do contrato, o cliente não pode socorrer-se de outros mediadores nem celebrar o contrato visado diretamente. II. O comitente não pode unilateralmente pôr termo ao contrato de mediação com cláusula de exclusividade porque isso implicaria uma total ineficácia da cláusula de exclusividade. III. Tratando-se de um contrato mediação imobiliária,

1–Num contrato de mediação imobiliária,celebrado com exclusividade,a remuneraçãoda mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida pela mediadora: encontrar pessoa genuinamente interessada e pronta a celebrar o negócio visado. 2–A esta luz, a recusapelo cliente, posteriormente à aceitação,de vender o imóvel é irrelevante para efeitos de o exonerar...

I- Ao contrato de mediação imobiliária assinado no domicílio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveniência de ambas as partes ou até do próprio cliente, tal como poderia ter sido assinado no estabelecimento da entidade mediadora, sem que se evidencie que daí possa ter resultado qualquer influência na formação da vontade de contratar por esse mesmo cliente, não é aplicável o DL nº 24/2014, de 14.2; II- À luz da...

I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

... da, a mera não devolução pela empresa de mediação imobiliária ao seu cliente do valor que deste havia recebido antecipadamente não integra conduta dolosa. - Ao definir circunstâncias/pressupostos de que faz depender o direito de regresso do segurador, o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil emergente do exercício da atividade de mediação imobiliária, pressupõe a existência de circunstâncias que o excluem (todas aquelas que não

... , quer por força do regime particular da mediação imobiliária, que determina que as partes, quando acordem num regime de exclusividade, devem especificar os efeitos dele decorrentes, quer para a empresa quer para o cliente. III. Nos termos de norma expressa do regime da atividade de mediação imobiliária, se no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à mediadora com a celebração do contrato-promessa, a remuneração é...

... parte, o próprio. II - No contrato de mediação imobiliária celebrado entre a A. e a R., a cláusula de exclusividade dele constante reporta-se a um regime de exclusividade “simples”, não impedindo a R. de negociar directamente a venda do imóvel. III - A aplicação do disposto no n.º 2 do art. 19 da lei 15/2013, de 8-2, implica a prova da efetiva obtenção de alguém verdadeiramente interessado e pronto a celebrar o contrato, que haja um...

• Diário da República

Nos termos do art. 19.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro, a remuneração é devida à mediadora quando o negócio se realiza “por efeito da intervenção” da mediadora; exige-se nexo de causalidade adequado entre a atuação desta e a celebração do contrato, não dependendo o direito à comissão da intensidade ou extensão das diligências efetuadas.

... combinado; IV- A nulidade do contrato de mediação imobiliária não desonera necessariamente o cliente de qualquer obrigação perante a mediadora; V- Assim, comprovando-se que, no âmbito de contratos de mediação imobiliária simples (em regime de não exclusividade), vieram a concretizar-se os negócios visados, de venda dos imóveis dos RR., por intervenção da A./mediadora que conseguiu interessado por si angariado, não poderia a mesma deixar de ser...

... regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do Código Civil). II - Obtido pelo mediador um interessado no negócio, incide...

Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

... visado com a celebração do contrato de mediação imobiliária celebrado com o comitente tenha sido celebrado em consequência da actividade de outro mediador, mas já não quando resulte da actuação do próprio comitente (artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro). IV - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade, ao abrigo do princípio da...

... 00€  e o lugar da sua sede na Av. da Liberdade em Lisboa, e não tendo trabalhadores ao seu serviço, a taxa diária de multa de 200€ encontra-se dentro da capacidade financeira da arguida.  III - Se na determinação da pena foi ponderado um factor (que não o devia ser), e o seu contrário (que devia ser), -  como seja a referência aos antecedentes criminais do arguido, que existindo todavia não podem ser valorados, porque caducada a sua inscrição...

... causa. 2– No caso de contrato de mediação imobiliária celebrado com exclusividade, a remuneração da mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida pela mediadora: encontrar pessoa genuinamente interessada e pronta a celebrar o negócio visado. 3– A esta luz, a recusa pelo cliente, posteriormente à aceitação, de vender o imóvel é irrelevante para efeitos de o exonerar...

... relator) I- No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, o direito à remuneração prevista depende do efetivo exercício de uma atividade por parte do mediador tendente ao negócio visado pelo contrato e que essa atividade seja causa adequada da celebração do negócio que, a final, venha a ser celebrado entre os vendedores (contratantes naquele contrato) e o comprador com quem foi celebrado o negócio mediado. II- Se o negócio foi celebrado com

... que celebra com o cliente da empresa de mediação imobiliária” um contrato de mediação, tanto podendo ser “destinatário do serviço” a vendedora ou a compradora no contrato de compra e venda do imóvel. III - O “destinatário do serviço” ocupa, no contrato de compra e venda do imóvel, a posição contrária à de “cliente” nos serviços de mediação imobiliária. IV - Só os “clientes” intervêm como contraparte na celebração do contrato de mediação com a “e

... influenciar, e porque os contratos de mediação imobiliária podem conter cláusulas desse tipo, devem submeter-se ao regime da LCCG. II - Como resulta claro do disposto no n.º 2 do artigo 19 do RJAMI (Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária) a empresa mediadora tem direito à remuneração contratada, mesmo que o contrato visado não se concretize, desde que essa não concretização resulte de causa imputável ao cliente.

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste contrato. II – No caso de contrato sujeito a regime de...

I - No contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado (artigo 19.º/1 da Lei n.º 15/2013). II - Se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária assim estiver previsto, é devida uma remuneração ao mediador logo que o contrato-promessa seja celebrado, mas, mesmo nessa situação, se o negócio prometido não chegar a

... da revogação unilateral do contrato de mediação imobiliária, existia qualquer interessado com proposta apresentada, para o imóvel dos Réus, terá de improceder a pretensão da Autora a ser remunerada.

· Na vigência do contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de exclusividade, o cliente pode desistir da venda sem prejuízo de ter de pagar a comissão ajustada com a mediadora caso esta angarie um interessado - sério e genuíno - na compra, ainda dentro do prazo de vigência do contrato de mediação imobiliária. · A mediadora não logra provar a angariação de um interessado, sério e genuíno, se alegou mas não provou que tal...

I- O mediador imobiliário tem o dever de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover (art.17.º n.º1 a) da Lei n.º15/2013 de 8.2), dever acessório ou de conduta que a lei erige como um dever para com os clientes e destinatários. II-Viola tal dever a empresa de mediação que celebra...