mecenato desportivo
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... MAJORAçÓES APLICADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO DO MECENATO (DEC.-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARçO) E DO ESTATUTO DO MECENATO ... CULTURAL MECENATO AMBIENTAL MECENATO CIENTÍFICO MECENATO DESPORTIVO MECENATO EDUCACIONAL ... MECENATO SOC ... INFORMAçÁO REGIMES ESPECIAIS ...
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Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais ... celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a ...
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Despacho conjunto n.º 494/2000, de 05 de Maio de 2000
... ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à Federação ... 'Formação de Praticantes', que foi considerado de interesse desportivo, beneficiem dos incentivos fiscais previstos naquele diploma ... 17 ...
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Aviso (extrato) n.º 18675/2023
... mecenato desportivo; ... Coordenação do processo de realização de inspeções ...
- Aviso (extrato) n.º 24688/2023
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Regulamento n.º 1211/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento dos Apoios ao Associativismo Desportivo. Regulamento dos Apoios ao Associativismo Desportivo Vítor Manuel Calisto ... por intermédio de qualquer iniciativa como o patrocínio, o mecenato desportivo, a quotização da filiação, a venda de ingressos em eventos, ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... mecenato familiar – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... 62.º-A do EBF) Código 718 – Mecenato cultural/ ambiental/ desportivo/ educacional São de indicar os donativos devidamente comprovados, ...
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Despacho n.º 47/2023
... ções aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.ºdo EBF - Mecenato social, desportivo e ambiental 426 ... Majorações aplicadas aos ...
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Despacho n.º 10911/2021
... ções aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.ºdo EBF - Mecenato social, desportivo e ambiental 426 ... Majorações aplicadas aos ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 Mecenato cientí co – donativos a fundações, instituições de ensino superior, ... concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.º 6 do art. 62.º do EBF) 719 Mecenato cultural – ...
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Deliberação n.º 395/2021
... ção de Carreira e Apoio ao Estudante; d) Núcleo de Alumni e Mecenato. Artigo 30.º Núcleo de Imagem e Comunicação Ao Núcleo de Imagem e ... és da promoção da Rede Alumni; c) Promover o mecenato social, desportivo, educacional e cultural; d) Estabelecer parcerias com entidades externas ...
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Despacho N.º 95/2008 de 15 de Fevereiro
... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
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Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...
... contados incentivos fiscais, potenciar, incentivar, o recurso ao mecenato, por particulares (a par das empresas), com o objetivo de canalizar ... ómico-financeiras, nos setores social, cultural, ambiental, desportivo ou educativo ... Posta esta relação umbilical com o mecenato, ... -
Despacho conjunto n.º 302/2000, de 14 de Março de 2000
... na alínea f) do n.º 1 dos artigos 3.º e 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se de interesse desportivo a actividade desportiva da ARCO - ...
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Despacho n.º 5034/2018
... cariz científico, tecnológico, social, cultural, artístico, desportivo, económico e ambiental, entre outros, através da promoção e da ... ção do ambiente e a segurança de pessoas e bens; f) Dinamizar o mecenato nos domínios científico, tecnológico, social, ambiental, cultural e ...
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Despacho N.º 972/2008 de 13 de Outubro
... significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que ...
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Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico ... 2. As instruçóes de preenchimento sáo anexas à ... 04 - Estado - mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional (n.os 1 e 2 do artigo 62. do Estatuto dos Benefícios Fiscais) ...
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Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
... a lei, também do disposto no artigo 3º do Estatuto do Mecenato, resulta que o enfoque legal reside nas actividades e acções ... do mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional ... Ora, se é certo, como resulta da lei, que o ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ... concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.º 6 do art. 62.º do EBF) 719 Mecenato cultural ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ... concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.º 6 do art. 62.º do EBF) 719 Mecenato cultural ...
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Acórdão nº 04017/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... A Lei de Bases do Sistema Desportivo que foi entretanto publicada (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, alterada ... ainda, no artigo 68º, que “Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie ...
- Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
- Despacho (extracto) n.º 21328/2008, de 14 de Agosto de 2008
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Regulamento n.º 41/2004, de 15 de Outubro de 2004
... propostas, tendo em vista o desenvolvimento do associativismo desportivo no âmbito do distrito, designadamente no que se refere à obtenção do statuto de utilidade pública e ao mecenato desportivo; d) Organizar e manter actualizado o registo de clubes do ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... f) O mecenato cultural; ... g) A comunicaçáo social, incluindo o regime de apoio ... a) O sistema desportivo regional e o sistema de informaçáo desportiva, incluindo organizaçáo, ...