mecenato cultural
1012 resultados para mecenato cultural
-
Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato. B. O Tribunal a quo considerou — e bem — que aquele reconhecimento ... para a promoção da educação e formação tecnológica e cultural do combate à infoexclusão nas suas diferentes vertentes, bem como as que ... -
Em vigor
Lei n.º 35/98 . Estatuto das organizações não governamentais de ambiente
...Artigo 12.º Isenções fiscais. Artigo 13.º Mecenato" ambiental. Artigo 14.º Apoios. Artigo 15.º Direito de antena. Artigo 16.\xC2"...cultural;. f) Processos de avaliação de impacte ambiental;. g) Medidas de ...
-
Decreto-Lei n.º 78/2012, de 27 de Março de 2012
... de apoios que lhe forem concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato para projetos de manifesto interesse cultural;. j) Quaisquer outras ...
-
Lei n.º 35/98
...cultural; f ) Processos de avaliação de impacte ambiental; g ) Medidas de ...o 460/77, de 7 de Novembro. Artigo 13. o Mecenato ambiental Aos donativos em dinheiro ou em série concedidos às ONGA e que ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
...espaços privilegiados de promoção do património cultural e ambiental;. e) Assegurar a realização de outras tarefas que, no ...i) Dinamizar o mecenato e o voluntariado e incentivar o envolvimento de outras entidades,. ...
-
Despacho n.º 1629/2008, de 15 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que ... Centro de Estudos e Novas Tendências Artísticas, Associaçáo Cultural (CENTA), NIPC 503 105 260, para a realizaçáo do projecto "(R) Existir - ...
-
Despacho n.º 17590/2006, de 30 de Agosto de 2006
....o 1 do artigo 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Clube Cultural e Desportivo de Veiros, número de identificaçáo de pessoa colectiva ...
-
Acórdão nº 119/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Março de 2010
...ções fiscais (artigo 12.º), a aplicação do regime especial do mecenato aos donativos a favor das ONGA que financiem projectos de interesse ... a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das ...
-
Despacho n.º 12172/2006, de 09 de Junho de 2006
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... da Póvoa de Varzim - 2003», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
-
Despacho n.º 1980/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... e a conceder em 2004 e 2005 à entidade Sonar Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 507132254, para a ...
-
Despacho n.º 19326/2006, de 21 de Setembro de 2006
... alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos no ano 2003 à Cháo de Oliva - Centro de Difusáo Cultural em Sintra, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502004029, para ...
-
Despacho n.º 1737/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos ou a conceder em 2004 à Cultivarte Associaçáo Cultural - Quarteto de Clarinetes de Lisboa, número de identificaçáo de pessoa ...
-
Despacho n.º 13920/2006, de 04 de Julho de 2006
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos no ano de 2004 à Zero em Comportamento - Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505873338, para a ...
-
Despacho n.º 19327/2006, de 21 de Setembro de 2006
... alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos no ano 2004 à Projecto Núcleo de Desenvolvimento Cultural Bienal de Cerveira, número de identificaçáo de pessoa colectiva ...
-
Despacho n.º 1758/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos ou a conceder em 2005 e 2006 à Gesto - Cooperativa Cultural, C. R. L., número de identificaçáo de pessoa colectiva 501965670, para ...
-
Despacho n.º 1982/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos e a conceder em 2005 à entidade Sonar Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 507132254, para ...
-
Despacho n.º 1985/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... e a conceder em 2005 à entidade Associaçáo Recreativa, Cultural, e Desportiva de Covas - ARCOV, número de identificaçáo de pessoa ...
-
Despacho n.º 2028/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... à Três em Pipa - Associaçáo de Criaçáo Teatral e Animaçáo Cultural, contribuinte n.o 503747386, para realizaçáo do projecto «A maior flor ...
-
Despacho n.º 1744/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... em 2005 e 2006 à Escolíadas - Associaçáo Recreativa e Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504438557, para a ...
-
Despacho n.º 13911/2006, de 04 de Julho de 2006
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ..., para a realizaçáo do projecto «O meu jornalzinho - Periódico cultural, didáctivo e lúdico», que foi considerado de interesse cultural, podem ...
-
Despacho n.º 1747/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... em 2005 à entidade A Menina dos Meus Olhos - Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506660656, para a ...
-
Despacho n.º 1751/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... a realizaçáo do projecto «Vamos Apanhar o Teatro - Animaçáo Cultural - 2005/2006», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir ...
-
Rectificação n.º 398/2007, de 20 de Março de 2007
... Terceira de Sáo Francisco, nos anos de 2004 a 2007 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê «Nos termos da alínea ... capítulo II» e onde se lê «que foi considerado de interesse cultural» deve ler-se «que foi considerado de superior interesse cultural». 26 ...
-
Despacho n.º 1753/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... concedidos ou a conceder em 2005 à ACREC - Associaçáo Cultural, Recreativa e Educativa Cepelense, número de identificaçáo de pessoa ...
-
Despacho n.º 1735/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos de 2004 a 2006 à A10, Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506529681, para a ...