mecenato cultural
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Decreto-Lei n.º 79/2023
... P. E.), sucedendo à Direção-Geral do ... Património Cultural (DGPC) na missão, nas atribuições, no património e nos recursos ... mecenato, competindo-lhe ... dar parecer sobre todos os assuntos que o conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 89/2007, de 29 de Março de 2007
... a gestáo administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural ... 3 - Como serviço do MC responsável pela gestáo de recursos ... de informaçáo e comunicaçáo; d) Dinamizar a política de mecenato cultural e desenvolver a tramitaçáo procedimental inerente à ...
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Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março de 2007
... ónio arqueológico; f) Emitir parecer sobre o manifesto interesse cultural de projectos enquadráveis no âmbito do regime jurídico do Mecenato ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... para o exercício da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento ... Artigo 68.º Mecenato desportivo Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os ...
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Despacho n.º 21992/2007, de 19 de Setembro de 2007
... e Gestáo de Recursos e da Divisáo de Criaçáo e Difusáo Cultural ... 1 - à Divisáo de Planeamento e Gestáo de Recursos, ... 3.2.10 - Emitir pareceres sobre processos de mecenato cultural, utilidade pública e outros, no âmbito das atribuiçóes do ...
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Despacho n.º 20981/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004
... de 1998, e de coordenador da área de exposições e animação cultural desde Março de 2001 e do Serviço de Actividades Culturais a partir de ... serviços e equipamentos, a estruturação da campanha de mecenato cultural e a implementação dos diversos serviços do Museu; Tem ...
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Despacho conjunto n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... íada; 1989-1990 - assessora de comunicação e imagem, área do mecenato cultural, para correios e telecomunicações de Portugal; 1987-1988 - ...
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Contrato N.º 9/2010 de 15 de Março
... ínio no âmbito das facilidades fiscais estabelecidas pela lei do Mecenato Cultural ... A Juventude Musical Portuguesa possui conta bancária no ...
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Despacho n.º 19125/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
... e Práticas, n.º 43, 2003), e co-autor do livro 10 Anos de Mecenatos, n.º 43, 2003), e co-autor do livro 10 Anos de Mecenato Cultural ...
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Despacho n.º 8785/2006(2ªSérie), de 19 de Abril de 2006
... e Práticas, n.º 43, 2003), e co-autor do livro 10 Anos de Mecenatoáticas, n.º 43, 2003), e co-autor do livro 10 Anos de Mecenato Cultural ...
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Decreto-Lei n.º 97/2007, de 29 de Março de 2007
... na rea dos museus e na rea da conservao e restauro do patrimnio cultural mvel, resulta da necessidade de concentrar servios mas, ao mesmo tempo, da ... nacionais ou estrangeiras; t) Coordenar a aplicao das polticas de mecenato, no mbito dos museus, do patrimnio cultural mvel e imaterial, e da ...
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Despacho n.º 532/2018
... apoio e incentivo a projetos de parceria que potenciem a função cultural, social, desportiva e recreativa da Escola; b) Elaborar estudos sobre a ... o apoio a projetos culturais e artísticos através da figura do mecenato; i) Promover e apoiar atividades de interesse municipal de natureza ...
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Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... 1.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Mecenato (O Estatuto do Mecenato foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de ... que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial (art. 1.º n.º 1 al. d) Estatuto ... -
Edital n.º 335/2008, de 04 de Abril de 2008
... tipo de museu oferece uma maior rentabilidade e eficácia social, cultural e económica. Os museus de média e pequena dimensáo trabalham em ... , projectos susceptíveis de serem apoiados através do mecenato cultural ... CAPÍTULO VII ... Venda de livros, merchandising e outros ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... çóes fiscais (artigo 12.), a aplicaçáo do regime especial do mecenato aos donativos a favor das ONGA que financiem projectos de interesse ... a qualidade de vida, a preservaçáo do ambiente e do património cultural; (itálico nosso) ... b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos náo regionalizados ... f) O mecenato cultural; ... g) A comunicaçáo social, incluindo o regime de apoio ...
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Despacho n.º 9192/2000(2ªSérie), de 04 de Maio de 2000
... já, lançado o Projecto Base de Dados Estatísticos do Sector Cultural, cujo desenvolvimento e manutenção será da responsabilidade do ... recintos culturais, museus e monumentos e respectivos visitantes, mecenato cultural,etc; c) Análise das actuais metodologias de apuramento ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... do Comissariado para a Europália 91 para o Fundo de Fomento Cultural; 24) O orçamento do IGAPHE poderá ser aumentado até 1 milhão de contos ... para os fins previstos do n.º 1 do artigo 5.º Artigo 38.º Mecenato cultural 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os regimes do mecenato ...
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Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro de 1998
... , a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções nos ... Artigo 13.º Mecenato para a cooperação Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos ...
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Lei n.º 35/98
... património natural e cultural; ... f) Processos de avaliação de impacte ambiental; ... g) Medidas de ... 460/77, de 7 de Novembro ... Artigo 13.o ... Mecenato ambiental ... Aos donativos em dinheiro ou em série concedidos ... às ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... MAJORAçÓES APLICADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO DO MECENATO (DEC.-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARçO) E DO ESTATUTO DO MECENATO ... , F286 ... , MECENATO SOCIAL MECENATO CULTURAL MECENATO AMBIENTAL MECENATO CIENTÍFICO MECENATO DESPORTIVO MECENATO ...
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Decreto-Lei n.º 30/2001, de 07 de Fevereiro de 2001
... Artigo 2.º Regime de mecenato cultural 1 - Independentemente de a atribuição se verificar ou não ao ...
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Despacho n.º 2027/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... a) do n.o 1 do artigo 5.o do captulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro, reconhece-se que os onativos concedidos em 2004 Cho de Oliva - Centro de Difuso Cultural de Sintra, contribuinte n.o 502004029, para realizao do projecto Dana para ...
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Despacho conjunto n.º 665/2000, de 17 de Junho de 2000
... 2 - Intervenção nas áreas do património cultural, nomeadamente nos domínios arquivístico, bibliográfico e museológico ... ; 4.3 - A qualidade e a imagem nos serviços públicos; 4.4 - Mecenato cultural ... A delimitação das matérias do programa de provas de ...
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Decreto-Lei n.º 388/88, de 25 de Outubro de 1988
... com o regime de incentivos fiscais previsto na lei do mecenato cultural, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto, porque ...