mecenato científico
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Despacho conjunto n.º 380/2006, de 05 de Maio de 2006
... 8.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se ...
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Despacho n.º 18311/2006, de 08 de Setembro de 2006
... artigo 8.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ...
- Despacho n.º 19323/2006, de 21 de Setembro de 2006
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos benefícios fiscais Artigo 77.º Aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho É aditado ao ...
- Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 36/2023
... entre agentes regionais, entre as entidades do sistema científico e tecnológico e a comunidade, o ... desenvolvimento de estudos de ... terceiro sector; ... r) Desenvolver políticas de captação de mecenato; ... s) Exercer a ação fiscalizadora nos termos do previsto no presente ...
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Acórdão nº 01018/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado.
... 2º do DL nº 74/1999, de 16/3, que aprovou o Estatuto do Mecenato, em cujo art. 1º tal matéria passou, então, a ficar regulada (em termos ... da Lei nº 26/2004, de 8/7 (que aprovou o Estatuto do Mecenato Científico), que veio a ser revogada pelo art. 147º da Lei nº 64-B/2011, de 30/12 ... -
Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
... disposto nos artigos 3° n.º 1 alínea h) e 5° do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, os donativos ... mesmo Estatuto sobre a epígrafe Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional, no que às pessoas colectivas ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico ... @Direito da segurança social ... Portaria ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , fortalecer sectores industriais, promover o desenvolvimento científico, articular uma nova competitividade das políticas de tráfego marítimo e ... das empresas e de exercício de cidadania; - mobilização do mecenato ambiental na área da conservação da natureza; - reforço do sistema de ...
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Despacho n.º 3143/2018
... ónio; h) Divisão Financeira; i) Divisão de Infraestruturas e Mecenato; j) Gabinete de Apoio à Internacionalização e Relações Externas; k) ... 3 - O Diretor nomeará, sob proposta do Conselho Científico, um Conselho Consultivo da Biblioteca, representativo das áreas ...
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Despacho n.º 5605/2018
... ónio; h) Divisão Financeira; i) Divisão de Infraestruturas e Mecenato; j) Gabinete de Apoio à Internacionalização e Relações Externas; k) ... 3 - O Diretor nomeará, sob proposta do Conselho Científico, do Conselho Pedagógico e do Diretor da Biblioteca Mário Sottomayor ...
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Acórdão nº 01115/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.
... podiam usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei para o mecenato ... F. Da mesma forma, deu-se por comprovado que a Direção de ... , a conservação e a divulgação do património cultural, científico e tecnológico relacionado com a energia eléctrica, existente em ... -
Despacho n.º 295/2021
... e o desenvolvimento do conhecimento artístico, humanístico e científico nas áreas que lhe são próprias, para a qualificação dos recursos ... ção de atividades de interesse para a Faculdade; c) Incentivar o mecenato; d) Elaborar, aprovar e rever um regulamento interno, caso o considere ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Artigo 34.º Estatuto do Mecenato 1 - É alterado o artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo ... pessoas colectivas Artigo 3.º Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional 1 - ...
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Despacho n.º 8376/2021
... Divisão de Apoio ao Ensino e Qualidade;iv) Núcleo de Apoio Científico e Pedagógico da Divisão de Apoio ao Ensino e Qualidade.c) Autorizar a ... , Manutenção e Equipamento da Divisão de Infraestruturas e Mecenato;ii) Núcleo de Mecenato da Divisão de Infraestruturas e Mecenato;iii) ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... , nos termos do disposto no nº 1 e 3 do artigo 1º do Estatuto do Mecenato, socorrendo-se para tanto da redação do nº 3 do artigo 2º do Estatuto ... , que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do medicamento anteriormente autorizado. (sublinhado nosso) Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário, que não cumpram os ... 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 Mecenato cientí co – donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... na alínea d) do n°1 e n° 2 do artigo 1° do Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ... , a conservação e a divulgação do património cultural, científico e tecnológico relacionado com a energia eléctrica, existente em Portugal ... -
Edital n.º 1157/2022
... do ponto de vista científico, nem como mero recurso económico do qual interessa tirar o máximo ... organizadas por este; ... b) Mecenato — as entidades interessadas comprometem-se a financiar realizações do ...
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Regulamento n.º 482/2023
... a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e empreendedor, bem ... como do pensamento reflexivo; ... b) Formar ... mecenato e do envolvimento da comunidade ... Este fundo está direcionado para o ...
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Despacho n.º 6819/2022
... científico aplicável às diferentes áreas de intervenção da Faculdade, aliados à ... Estado, quer por entidades privadas, nomeadamente ao abrigo do mecenato, e assumir a forma de: ... a) Transferências destinadas ao financiamento ...