Meação

1664 resultados para Meação

  • Acórdão nº 0850/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Só com a partilha do património do casal é que cada cônjuge fica titular de direito determinado e concreto, sobre concreto bem. II – Nas execuções fiscais com fundamento em responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, podendo ser penhorados os bens comuns, a prossecução da execução só pode ocorrer após a citação do outro cônjuge para requerer querendo a separação judicial de...

    ... nas disposições conjugadas dos artigos 847 do CC e 89 do CPPT considerou válida a compensação efectuada mas apenas em relação à meação do crédito do reembolso do IRS correspondente ao reclamante marido por ser ele o executado revertido Mas relativamente à compensação que incidiu ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... de 1978, em nome dos herdeiros do falecido SS, continha apenas poderes para alienar os bens que integravam a herança e não para alienar a meação da OO, viúva do falecido, SS, e que à data não era herdeira do marido, por estar em vigor o Código Civil de 1867 (art. 1969.º, n.º 4 do Código ...
  • Acórdão nº 1058/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente...

    ...âmbito do processo nº 9/14.7TBCMN, a correr os seus termos pelo Tribunal Judicial de Caminha no âmbito do qual foi apreendido o direito à meação da fracção autónoma identificada pela letra “D”, do prédio urbano sito em Rego, freguesia de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha, ...
  • Acórdão nº 4601/09.3T2OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - No processo de inventário para separação de bens e partilha na sequência de penhora de bens comuns, o cônjuge do executado tem o direito de escolha dos bens que hão-de formar a sua meação. II - Esse direito de escolha não pode causar prejuízo aos interesses dos credores, designadamente esvaziando de conteúdo patrimonial a meação do executado. III - Assim, não é homologável o acordo de...

    ...ção lavrado no dia 22-02-2012, mediante o qual acordaram atribuir ao imóvel relacionado o valor de 69.790,50 euros e para preenchimento da meação do cônjuge marido em adjudicar-lhe as verbas do passivo e do activo relacionadas. Mais declararam que, sendo o valor do passivo idêntico ao do ...
  • Acórdão nº 88/11.9TBMGL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da...

    ... 3) Quanto ao produto da venda do direito à meação e aos bens móveis, depois de abatidas as dívidas da massa insolvente, dar-se-á pagamento: a) Em primeiro lugar, aos créditos laborais das ...
  • Acórdão nº 2752/07.8TBTVD.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. A transmissão do direito à meação e bem assim do direito ao quinhão hereditário fazem operar a passagem para a esfera jurídica dos compradores o conteúdo de um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressão patrimonial ainda incerta e cujas demarcação e abrangência também se patenteiam inseguras. 2. O que aos adquirentes destes direitos fica atribuída é a...

    ..., pedindo:       a) seja reconhecido e declarado o seu direito de propriedade sobre os direitos transmitidos pela 1.ª R., traduzidos na meação e quinhão hereditário desta na herança aberta por óbito de EE;       b) seja declarada nula a venda realizada pela 1.ª R. às 2.ª e 3.ª ...
  • Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I.A apelação interposta de decisão interlocutória suscetível de apelação autónoma deve arrastar - por razões de economia , celeridade e segurança - o recurso das decisões interlocutórias insuscetíveis de apelação autónoma mas que assumam caráter instrumental face à apelação autónoma com subida imediata. II.É o que sucede com o despacho que indefere a prestação de esclarecimentos, o qual...

    ....-Ativo – Verba 18, num valor de € 116.300 h.-Passivo desde a data da separação - € 36.663,98 i.-Valor a partilhar - € 79.636,02 j.-Meação de cada parte - € 39.818,01 5)-Tendo os interessados responsabilidade igual no passivo, ou seja, cabe a cada um € 18.331,99 de responsabilidade, ...
  • Acórdão nº 0558/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil).

    ... cônjuges – respondem os bens próprios do cônjuge devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil), embora com a moratória ali também ...
  • Acórdão nº 138/12.1TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte...

    ... 4. - Na comunhão conjugal, cada cônjuge tem direito à “meação nos bens comuns”, sendo-lhe atribuído o direito a metade do valor do património comum (incluindo ativo e passivo), sem que tenha um direito a ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... 37- Nos termos do nº 1 do artigo 1689.º do C.C., cada cônjuge recebe os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este património. 38- Assim, o cônjuge devedor terá que compensar o património comum ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... a partilha tem por objecto a extinção de um património colectivo visando atribuir a cada um dos cônjuges os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a esse património - cfr. arts. 1730.º n.º 1 e 1689 n.º 1 do Código Civil -, do que ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ...1689º do CC: a) Com a referida cessação das relações patrimoniais cada um dos cônjuges recebe os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a esse património; b) Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ...             Ora, apenas fazendo parte desta herança (…) o direito à meação nos bens comuns do casal do património comum adveniente do casamento com a A., os mesmos, por aquele testamento, são, em bom rigor, herdeiros na ...
  • Acórdão nº 109/14.3T8VFX-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1 - O Administrador da Insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo devendo obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, a prévia concordância da Comissão de Credores ou do juiz, na inexistência desta. 2 - A necessidade de prévia concordância exclui a aprovação tácita, não relevando a ausência de reação dos credores ou do...

    ...- montante de receitas a considerar em prestação de contas de processo de insolvência em que foram apreendidos e liquidados os direitos à meação" sobre determinados bens. * Assinala-se que, pese embora o Sr. Administrador da Insolvência tenho junto, com o respetivo requerimento de interposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 835/14.7T8CBR-1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1 – A lei preveniu a hipótese de a insolvência ser decretada apenas quanto a um dos cônjuges, acautelando a possibilidade de o outro cônjuge ir ao processo de insolvência reclamar que a sua meação nos bens comuns seja separada da massa insolvente, separação essa que também pode ser requerida pelo administrador da insolvência ou ordenada pelo juiz [art. 141º nº 1, al. b) e nº 3 do C.I.R.E.].

    ...º U-5941, tendo tido origem no Artigo 7302 da extinta freguesia da (..) , e que tem o valor patrimonial de 6.060,00 euro, correspondendo à meação o valor de € 3.030 sujeito a avaliação.                 Verba número três                 Prédio urbano ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... partilhas verbais com os filhos, pagando-lhes as tornas entre eles convencionadas e recebendo deles a competente quitação em relação à meação que à mãe caberia no património comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a escritura pública, E. B. ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ..., que não declarou vender, não fica vinculado à promessa deste, embora seu herdeiro, porque não a subscreveu quando ainda era parte da meação dos bens comuns do casal. Não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a morte o que não podia impor na sua vida. O mesmo ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ..., que não declarou vender, não fica vinculado à promessa deste, embora seu herdeiro, porque não a subscreveu quando ainda era parte da meação dos bens comuns do casal. Não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a morte o que não podia impor na sua vida. O mesmo ...
  • Acórdão nº 4897/19.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do direito à meação ou do direito à herança onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daqueles direitos. II) Em relação ao produto dessa venda, tal credor terá que ser classificado e...

    ...meação dos bens constantes na herança supra referida, uma vez que todo o património foi adquirido na constância do matrimónio e eram casados no regime ...
  • Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

    ...ão do órgão da execução fiscal que, no processo de execução fiscal n° 0426200401004433, indeferiu “o pedido de ressarcimento da sua meação no produto do bem imóvel vendido”. 1.2. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1.ª - A douta sentença ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...

    ...740º, n.º 2 do CPC. 25. Assim, ao se verificar que da partilha resultou que o valor que ficou a compor a meação do Executado, no caso o valor recibo por tornas, era suficiente para pagar o crédito exequendo, deveria o exequente ter indicado à penhora tal ...
  • Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...

    ... que quanto aos bens comuns em causa, [5] dada a sua natureza , não se  justifica o direito do outro cônjuge em reclamar a separação da meação. Citando a propósito Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira [6] :  “A expressão usada pela lei e as razões do preceito levam a concluir que o ...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

    ...ão, o M.mª juiz, ponderando (no essencial) que no processo de insolvência se deveria apreender a totalidade do imóvel (e não apenas “a meação”), para aí ser vendido na totalidade, o que acarretaria a inutilidade superveniente do processo de inventário (“assim que comprovada a ...
  • Acórdão nº 02398/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    1 . O licenciamento de um muro de meação, com altura superior a 4 metros, efectivado em 6/2/2006, viola o art.º 12.º do RPDM de Vila Nova de Gaia, então em vigor. 2. Apenas esse licenciamento deve ser declarado nulo que não anteriores actos, como o a da aprovação das obras de urbanização - de 3/5/2000, no qual não se mostra prevista concretamente essa construção de muro. 3 . Atento o princípio...

    ... 13ª - Assim, e tendo em atenção que à luz do actual PDM não existe qualquer nulidade pela criação de alturas de meação superior a 4 m, a presente declaração de nulidade não faz sentido. 14ª - Deste modo, também este acto impugnado deve manter-se válido na ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... liquido de passivo é de € 845 617,20 (oitocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e dezassete euros e vinte cêntimos), sendo neste a meação de cada um dos ex-cônjuges requerente e requerido, no valor de € 422 808,60 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e oito euros e sessenta ...

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