Maus-tratos

2160 resultados para Maus-tratos

  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

    ... as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos» (19) ... Por outro lado, tal crime pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito, não ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... b) Houver indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condiçóes análogas às dos cônjuges, a progenitor de descendente comum em 1. grau, aos filhos, a pessoa menor ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009

    1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...

    ... pela prática de um crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152º, n.º 1 e 2 do Código Penal na pena de dois anos e seis meses de prisão e pela prática de três crimes de maus tratos p. e ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBPTG-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...

    ... e dos relatos feitos às técnicas da Casa de Acolhimento, foi instaurado novo inquérito, desta feita, pela alegada prática do crime de maus tratos a menores, o qual corre termos sob o número 312/21.0t9pt; 46. Encontram-se em curso diligências no âmbito dos autos de inquérito crime supra ...
  • Acórdão nº 440/07.4GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2012

    I- Com a reforma operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de violência doméstica em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como este estava configurado no artº 152º, nº 2, do Código Penal: alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes da violência doméstica, prevendo-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição...

    ... nos autos, foi submetido a julgamento, acusado pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de "1 (um) crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152.° n° 1 e n° 2 do Código Penal e actualmente violência doméstica p. e p. pelo art.° 152°, n.° 1, alínea b), e n.° ...
  • Acórdão nº 179/09.6TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2010

    1. Entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância jurídico-penal autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica. 2. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus...

    ... Diversamente, a testemunha A ... , em depoimento suficientemente esclarecedor, relatou os maus tratos sucessivos que lhe foram infligidos pelo arguido no contexto temporal enunciado nos pontos de facto em causa ... Como disse, na nova residência ...
  • Acórdão nº 79/10.7TAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012

    I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa...

    ... O arguido quis actuar do modo descrito, sabendo ainda que infligia maus tratos à assistente e que, assim, a molestava física, moral e psicologicamente, com o propósito de exercer, de forma abusiva, uma relação de poder, ...
  • Acórdão nº 13/07.1GACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. Á realização do crime de maus tratos (lei antiga) não bastava, por regra, uma acção isolada do agente, sendo necessária uma acção plúrima e reiterada, com uma proximidade temporal entre os vários actos ofensivos, embora não se exigisse uma situação de habitualidade. 2. Para a realização do crime era necessário, pois, que o agente reiterasse o comportamento ofensivo, em determinado período de

    ... ósito de fazer sair o arguido de casa e afastá-lo da filha de ambos, a ofendida apresentou uma série de queixas-crime junto da GNR por maus-tratos contra a sua pessoa ... O. Bem como, em Dezembro de 2007, uma queixa junto da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castelo Branco por ...
  • Acórdão nº 11/23.8GFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. A descrição típica do ilícito de violência doméstica, constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a...

    ... a) e c), n.º 2, al. a), n.º 4 e n.º 5 do CP, porquanto os factos praticados pelo arguido não são enquadráveis na noção de maus tratos psíquicos típicos do crime, não têm potencialidade ou adequação lesiva e não lesaram o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora ... 6 ...
  • Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...

    ... em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto estabelecido entre o agressor e a vítima, indiciam uma situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima.” 4. Ora, a conduta do arguido, consubstanciada nos factos dados como provados, ...
  • Acórdão nº 304/15.8PHAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    No decurso de inquérito, com o escopo de apurar da eventual prática de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), do Código Penal ou de crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº 1, alínea a), sendo a vítima (igualmente também eventualmente conhecedora de elementos fácticos relativos a agressões à sua progenitora) uma criança de onze anos de idade e o...

    ... e p. pelo artigo 152º, nº 1 alínea d) do Código Penal, ou crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, n° 1 alínea a) do mesmo Código, importa proceder à tomada de declarações para memória futura ao ofendido, o ...
  • Acórdão nº 512/09.0PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2010

    1. De acordo com a razão de ser da estrutura normativa do crime do artigo 152.º, do CP [versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as alterações que sucessivamente foram introduzidas pelas Leis 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 59/2007, de 4 de Setembro], as condutas que integram os respectivos tipos-norma não são autonomamente consideradas enquanto, eventualmente,...

    ... indefesa, em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica; e que o agente sujeite o ofendido a maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais ... c) Sucede que o Arguido B ... , para além de ...
  • Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I – O facto de o requerimento de abertura de instrução não estar sujeito a formalidades especiais não significa que seja informal, já que deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância com o decidido pelo Ministério Público, deve indicar os actos de instrução pretendidos, deve enumerar os meios de prova produzidos que não foram valorados e deve indicar os factos que,

    ... a abertura da instrução, visando que, a final, fosse proferido despacho de pronúncia das denunciadas, pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152º-A, nº 1, a), de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, e) e 4, de um ...
  • Acórdão nº 279/14.0PLSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma...

    ... Nos autos, foram provados factos passíveis de integrar o conceito de “maus tratos psíquicos”; 5. E não se avance que a conduta do ora recorrente, foi pontual, porque se atentarmos no conteúdo das mensagens enviadas resulta das ...
  • Acórdão nº 0611498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O crime de maus tratos abrange todos os comportamentos dolosos praticados sobre as pessoas referidas nos nºs 1, 2 e 3 do artº 153º do CP95 que lesem o seu bem-estar e a sua saúde e ofendam a sua dignidade.

    ... 220-237, que o condenou: a. como autor de um crime de maus tratos, da previsão do art. 152º, nºs 3 e 6, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de proibição de contacto com a vítima ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
    ... a) Existência de riscos higiossanitários que ponham em causa a saúde das pessoas e ou dos animais; ... b) Maus tratos aos animais; ... c) Existência de graves problemas de saúde e bem- -estar dos animais; ... d) Falta de condições de segurança e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...

    ... 333°, n° l do CP, na pena de 2 anos de prisão; - um crime de maus tratos, do art. 152°, n° 2 do CP, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão ... Em cúmulo das penas de prisão, foi o arguido condenado na pena única de ...
  • Acórdão nº 176/11.1SLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradaç

    ... do Porto, foi proferida a seguinte decisão: -“… A) Absolver o arguido B… da prática, como autor material, do imputado crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152°, n°s 1, al. a) e 2 do C.P., ainda que convolado para um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, nos 1, al ...
  • Acórdão nº 3988/2004-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.

    ... a) do seu n.° 1, pois que é casado com a ofendida e estão em causa ofensas à integridade física, maus tratos e ameaças ... Tem razão o recorrente. Pois que: Preceitua-se no artigo 152.° do Código Penal, sob o seu n.° 1 al. a), que :"I ... Quem, tendo ...
  • Acórdão nº 3988/2004-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.

    ... a) do seu n.° 1, pois que é casado com a ofendida e estão em causa ofensas à integridade física, maus tratos e ameaças ... Tem razão o recorrente. Pois que: Preceitua-se no artigo 152.° do Código Penal, sob o seu n.° 1 al. a), que :"I ... Quem, tendo ...
  • Acórdão nº 2049/11.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.° 98/X, que esteve na origem da Lei n.° 59/2007, de 4/9, escreve-se: «na descrição típica da violência doméstica e dos maus tratos, recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer que não é imprescindível uma continuação criminosa.» II - Para a realização do crime torna-se necessário que o agente reitere o...

    ... Estabelece o artigo 152º, do Código Penal, sob a epígrafe “violência doméstica”: «1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o ...
  • Acórdão nº 392/07.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009

    O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una.

    ... , casado, militar da GNR, e residente na rua da … Pombal, Sendo decidido: a) Condenar o arguido como autor material de um crime de maus tratos, p. e p. no art. 152º, 1 e 2 do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão ... b) Substituir a pena de prisão aplicada ao arguido pela suspensão ...
  • Acórdão nº 86/21.4PAVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I. Na ponderação a efetuar face à previsão do artigo 33.º da Lei 112/2009, de 16set – declarações para memória futura de testemunha - o conceito de vítima não corresponde à “vítima de um crime”, pois que tal conceito se alarga hoje sobremaneira, de forma a incluir a previsão do artigo 67.º-A, nº 1, al. a) – i) e iii) e al. b) CPP, para o qual “vítima” se...

    ... Resulta, assim, que a menor ofendida poderá ter estado sujeita e/ ou estar sujeita a atos de maus tratos, podendo estar a ser expostas a situações de perigo para a saúde, integridade física e psicológica, importando proceder à sua audição, em ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ... em julgado em 20/02/2012, por factos praticados entre 18/07/2001 e 19/01/2007, pela prática dos seguintes crimes: 1 - Um crime de maus tratos, p. p. pelo art. 152.º, n.º 1 al. a) e 2, do CP, na pena de quatro (4) anos de prisão; 2 – Um crime de ofensa à integridade física na forma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT