material usado para automoveis

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  • Acórdão nº 502/08.0GEALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ pode e deve conhecer, oficiosamente, da ocorrência dos vícios da decisão previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, como expressamente preceitua o art. 434.º, do CPP, tanto mais que tal pode cognitivo se situa no âmbito do conhecimento da matéria de direito, pois que averiguar se a matéria de facto enferma de algum dos mencionados vícios, constitui questão de direito. ...

    ... nos autos, pela prática, como co-autor material, de 1 (um) crime de roubo agravado, p. e p. pelo ..., face à factualidade provada que foi usado «(…) objeto não apurado que não pode ser ... a licença de condução de veículos automóveis. 75. Ao nível individual o arguido apresentou ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ...: ver resíduo volumoso; w) "Óleo alimentar usado"\" ou \"OAU\": o óleo alimentar que constitui um res\xC3"...material ou produto assumir a natureza de resíduo, ... não é permitido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... a existência de uma logística, humana, material e financeira (colaboradores regulares e de ..., fizeram uso dos seguintes veículos automóveis no transporte do produto de Espanha para Portugal ... de 5 colaboradores); d) tendo o tribunal usado “(…) doutra “generosidade”, mesmo diante ...
  • Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...

    ... em crise, do ponto de vista da justiça material não soçobram dúvidas que o objetivo de ..., também no Núcleo de Veículos Automóveis, tinha apresentado um pedido de isenção do IA, ... veículos tributáveis, em estado novo ou usado, com a finalidade principal de satisfazer as suas ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ...S. com veículos automóveis, o que, além do mais, resultou do relatório ... colateral para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, pelo que ...usado quando seja possível, com a necessária ...
  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não

    ... condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes do ... de uma série de viaturas automóveis por parte do arguido DD com o fito de se furtar ... ligação à acção encoberta apenas foi usado como material probatório o depoimento do agente ...
  • Acórdão nº 500/18.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado ser usado pelo lesado no seu quotidiano profissional e na sua vida particular não pode deixar de determinar a atribuição de uma indemnização pelo dano da privação do uso no período em que perdurou a privação do uso da viatura, in

    ... 18)O veículo XE era usado pelo autor nas suas deslocações diárias ... convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da ... a €25,00 diários, para veículos automóveis. No Acórdão desta Relação de 26/10/2017 ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... Arguido AA pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de: a)- Um crime de roubo ... identificadores de veículos automóveis e que dessa forma afectavam, como fizeram, a ... de cor preta e com viseira translúcida, usado pelo arguido LL aquando do cometimento dos factos ...
  • Edital n.º 169/2022
    ...permita uma identificação imediata do material e facilite o controlo periódico das unidades ... caso dos bens móveis, das viaturas automóveis e de outro equipamento de transporte. com ....3 — O ativo de concessão de serviços é usado por toda a sua via útil;. 13.2.4 — O ativo de ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... permita uma identificação imediata do material e facilite o controlo periódico das unidades ... caso dos bens móveis, das viaturas automóveis e de outro equipamento de transporte com ....3 — O ativo de concessão de serviços é usado por toda a sua via útil; 13.2.4 — O ativo de ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ...109º do Cód. Penal o alambique e o material de enchimento apreendidos na residência do ... da vivenda da …; - os veículos automóveis" marca Ford …, matricula .-.-MJ e marca Bedford \xE2"... compreensível e adequado o método usado para cálculo do imposto devido – IVA e IEC ...
  • Acórdão nº 277/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e a decisão, «quando a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…)», quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto». II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o...

    ...– Comércio de Veículos Automóveis Unipessoal, Lda. , alegando, em síntese, que a ... os riscos decorrentes de comprar um bem usado; 53ª. Também não foram tidas em ..., com vista ao apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ...material que vendia aos seus clientes, tendo por várias ... investimento de € 5.500,00 num veículo usado, em bom estado de conservação e funcionamento, ..., uma vez que esta ré também vende automóveis novos. As testemunhas ligadas às rés aludiram ...
  • Regulamento n.º 812/2022
    ...u) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ...material ou produto assumir. a natureza de resíduo, ...abandonar veículos automóveis em estado de degradação ou impossibilitados de ...
  • Aviso n.º 17914/2020
    ... legislação em vigor; u) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ...material ou produto assumir a natureza de resíduo, ... na via pública por veículos automóveis ou por outras estruturas. CAPÍTULO V Contrato ...
  • Aviso (extrato) n.º 5435/2020
    ... legislação em vigor; u) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ...material ou produto assumir a natureza de resíduo, ... na via pública por veículos automóveis ou por outras estruturas. CAPÍTULO V Contrato ...
  • Aviso n.º 10412/2016
    ... comerciante ou corretor; t) Óleo alimentar usado ou OAU - o óleo alimentar que constitui um ...material ou produto assumir a natureza de resíduo, ...automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de ...
  • Acórdão nº 1033/13.2TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Configura a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor (preenchendo a presunção do art. 186.º/2/h) do CIRE) relacionar-se como saldo de caixa o montante de € 119.070,76 sem que exista um único cêntimo no “caixa” (numa “empresa” que teve vendas anuais, em 2011, de € 345.031,23

    ... mesma actividade, com a mesma estrutura material e humana, através de uma outra sociedade, ... da propriedade de todos os veículos automóveis (referidos nos factos provados e não provados) ... instalou no espaço que, até então, era usado pela insolvente para explorar um dos talhos ...
  • Acórdão nº 397/20.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I- Neste caso em causa está o concurso de 9 crimes de roubo (dos quais 7 são crimes de roubo simples consumados, sendo dois deles desqualificados pelo valor, mais 1 crime de roubo simples tentado e mais 1 crime de roubo qualificado consumado), notando-se que, o recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente também por crime da mesma natureza, o que mostra ter uma personalidade avessa...

    ... o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. ...denominado “QQ”, usado pelo arguido (cfr. fls. 69 71 do NUIPC em causa, ... várias vezes os três em veículos automóveis a praticar factos desta natureza, como infra ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ...único meio possível na busca da verdade material. s) Não o tendo feito desta forma, deveriam as ...(Rent a Car) atuou como fornecedora de automóveis com o fim de os alugar. Dos elementos que ... e/ou prestações de serviços, sendo usado para seu cálculo a seguinte fórmula: Lucro ou ...
  • Acórdão nº 372/07.6TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. A regra, afirmada pelo nº1 do art. 24º do CE, de que o condutor deve especialmente fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente significa dever assegurar-se, no exercício da condução automóvel, de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, o fazer parar, regendo especialmente para os condutores que circulam com veículos...

    ... de proceder à lavagem desta e de todo o material por ela usado (limpeza do saco colector de urina, ... condutores circularem com veículos automóveis à sua vanguarda» ([1]). Ora, não oferece ...
  • Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

    ... a 10-1-1965, pela prática em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de ... a favor do Estado dos veículos automóveis com as matrículas -MP, -TH e -IP e de todos os ... se pode extrair é que o mesmo apenas foi usado pelo arguido BB para ir ter com o arguido AA e ...
  • Acórdão nº 9/13.4GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...

    ... que lhe imputou a prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, ... poder continuar a conduzir veículos automóveis, para que serviria, então, a 2.ª via da carta ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...

    ... credor provar que diligência deveria ter usado, em face da obrigação que assumiu (trata-se da ...ória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de (..) sob o numero 568 da freguesia de S. (..) ... em pedra do chão, micro cuba e ou outro material removível sobre caixa de areia com 0.1010.05 m ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... como se quer fazer crer de um mero lapso material.  Por si só, e pelo posterior manuseamento dos ..., o grupo utilizou diversos veículos automóveis subtraídos aos proprietários, contra a vontade ... assegurada a parametrização do aparelho usado , dando indícios de que o aparelho permite o ...

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