Margem comercial
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Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018
I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...
... 29°, n° 2 do D/L n° 178/86, equivalente a doze vezes a margem bruta mensal auferida no decurso do ano de 2010, último ano em que ... na Região Autónoma da Madeira; Ao longo da relação comercial mantida entre a autora e a C aquela não angariou novos clientes nem ... -
Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...
... n.º12, já que a sede de uma sociedade comercial não coincide, necessariamente, com as suas instalações ou com o local ... muito diversa, como sejam os “outros custos de serviço” e a “margem comercial”, que aliás constituem variáveis sem qualquer valor ... -
Acórdão nº 02615/15.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... acessórias e as prestações suplementares, in Curso de Direito Comercial, Vol. II “Das Sociedades”, 3.ª reimpressão da ed. De 2002, Almedina, ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no ...
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Acórdão nº 03053/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
... do comércio retalhista em causa e influenciam directamente a margem de lucro média, as mesmas deveriam ser consideradas, salvo no que tange ... do processo que a recorrente, cumprindo uma regra de estilo comercial deste sector de comércio tradicional, vendeu sempre os seus produtos aos ...
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Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... tenha implicado qualquer diferença de tratamento na relação comercial estabelecida entre a sociedade V ... e a sociedade recorrente, quando ... incluíam uma margem comercial desta empresa, que naturalmente se destinava a fazer face aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... b) A comercialização é feita ao longo de toda a cadeia comercial, no regime de preços vigiados ... CAPÍTULO II Extração comercial ... margem de erro tende a ser elevada, de modo a redu- zir os impactes negativos da ...
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Plano de acção trienal relativo à política do consumidor na CEE - Comissão das Comunidades Europeias
... sobre o consumidor, uma vez que se processa frequentemente à margem da orgânica normal da actividade comercial. Questões similares foram ...
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Acórdão nº 876/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... ço da venda ao público da mercadoria fornecida, deduzido de uma “margem comercial” de 54%, levantando a Autora as mercadorias não vendidas, no ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 18/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. São preços de transferência aqueles pelos quais uma empresa transfere bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. II. O legislador sentiu necessidade de determinar um específico regime atinente a situações de preços de transferência, por forma a evitar a existência de abusos, decorrentes da prática de preços deturpados que permitisse, designadamente, transferê
... são idênticos, a remeter para uma margem de comercialização de 25% pretensamente vigente no sector.” C ... , também, a margem de comercialização utilizada pela Sociedade Comercial V ... , Lda, empresa detida pelos mesmos sócios, no ano de 1996 -Cfr ... -
Acórdão nº 10/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. São preços de transferência aqueles pelos quais uma empresa transfere bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. II. O legislador sentiu necessidade de determinar um específico regime atinente a situações de preços de transferência, por forma a evitar a existência de abusos, decorrentes da prática de preços deturpados que permitisse, designadamente, transferê
... são idênticos, a remeter para uma margem de comercialização de 25% pretensamente vigente no sector" ... C. Não ... , também, a margem de comercialização utilizada pela Sociedade Comercial V……, Lda, empresa detida pelos mesmos sócios, no ano de 1996 - Cfr ... -
Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar ... que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os ...
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Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...
... a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do abastecimento das existências a si ... condenação da R a pagar-lhe a quantia de 2.275,40€ a título de margem líquida de comercialização dos produtos que a impediu de fornecer ao ... -
Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... utilizou indevidamente o regime especial de tributação pela margem de lucro fruto da prestação de serviços de contabilidade por parte do ... -se a prova de que o apuramento de IVA efectuado pelo Réu comercial beneficiária de regime especial de IVA, o que a Autora manifestamente ... -
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar ... Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam ...
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Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... tinha no fundo imobiliário e comprou papel comercial da CNE no valor de €150.000,00 em nome daquela. Alega que só ... ção dos demais pontos da matéria de facto, considerou – sem margem para dúvidas – que, ao investir em papel comercial CNE, não actuou o ... -
Acórdão nº 03276/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta. 2. Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos (gastos ou perdas, art. 23º do CIRC) para assim poder reduzir o lucro tributável
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Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,
... ítulo de custos das perdas registadas com a alienação do papel comercial emitido pelas………., apresentando, para tanto, alegações que conclui ... Assim, o papel comercial apresenta uma margem de ganhos financeiros determinados pela transacção – o respectivo ... -
Acórdão nº 0511437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- Não tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, não pode a Relação sindicar a não utilização do poder-dever conferido ao juiz do julgamento, de formular um quesito sobre matéria não alegada pelas partes, de acordo com o art. 72º, 1 do Cód. Proc. Trabalho. II- Nos casos em que o pedido de apoio judiciário seja formulado na modalidade de pagamento...
... 15% acrescendo ainda prémios complementares, mensal - margem comercial superior a 2.000.000$00 2,5% semestral - 4 margens comerciais ... -
Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença
... que consiste em configurar vendas e/ou prestações de serviços à margem da escrita comercial e fiscal do recorrente; 47. - Pois, não indica uma ... -
Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... ércio de produtos alimentares, e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 acordou com a 1ª ré no ... que a Autora deixou de poder auferir os lucros resultantes da margem existente entre o preço de compra dos produtos das Rés e o preço de ...
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Diretiva n.º 16/2021
... a) Agente Comercial; ... b) Agente de Mercado Consumidor; ... c) Comercializadores; ... d) ... dois Agentes de Mercado; ... i) Banda de regulação secundária - Margem de variação da potência em que o regulador secundário pode atuar ...
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Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais
... de sucata, a parte principal e mais importante da actividade comercial e operacional da empresa ... Constitui o essencial da actividade ... legal de emissão de qualquer documento, isto é, nasce logo à margem do circuito comercial ficando apenas a depender do que vier a ser ... -
Acórdão nº 09611/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I – Num concurso público urgente para a aquisição, entre outras, de uma prestação de serviços de secretariado clínico em regime de "outsourcing", para o período de seis meses [2 de Julho a 31 de Dezembro de 2012], dividida em cinco lotes, a ter lugar na área de influência da autoridade demandada, ou seja, na área da Grande Lisboa, e não na área da Península de Setúbal, embora se...
... seguros de acidentes de trabalho, com a medicina do trabalho, com a margem comercial e outros custos; R) Mas se apenas se tiver em conta os ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... alternativos de resolução dos litigios em materia civil e comercial” em que dá conta da proliferação dos sistemas nacionais de ... em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade (contratos com dupla finalidade), e se o objetivo da ...