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• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

• O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social

Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas

I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta actividade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato. II- A norma do artigo 7 n. 1 do DL 2

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• Legislação

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I - A decisão do ICP-ANACOM, autoridade recorrida, que no âmbito das suas atribuições, não dá seguimento às queixas apresentadas pela recorrente contenciosa, versando sobre pretensa matéria contra-ordenacional, por alegada violação dos Regulamento de Exploração de Serviço Fixo de Telefones (RESFT) e do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações (RERPT), está excluída, por lei,

I- Para se poder falar de abuso de direito importa que esse direito exista na esfera jurídica do seu titular, que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito II- Se o trabalhador não presta trabalho em determinado período e não logra provar que tal se deveu a um comportamento impeditivo da entidade...

O art. 9º do CPEREF não prevê um pressuposto falimentar distinto dos previstos no art. 8º-1, mas apenas um prazo especial alargado para requerimento da falência, no casos aí referidos, com base em qualquer dos factos aludidos nas alíneas daquele n.º 1 do art. 8º. A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte o comerciante ou de cessação da actividade procura conciliar os interesses...

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O facto de o comitente não ter entregado ao comitido Banco, antes da compra que ordenara de acções na Bolsa de Valores, a correspondente quantia, permite ao comitido eximir-se ao cumprimento da ordem, mas não o impede de cumprir o ordenado, mantendo-se o comitente vinculado à ordem comunicada e não anulada. A antecipação de fundos não tem carácter imperativo, é antes um direito disponível.

E nulo o acordão da Relação por omissão que não examine as questões invocadas pelo recorrente respeitantes a falta absoluta na sentença apelada dos factos constantes da petição.

E nulo o acordão da Relação por omissão que não examine as questões invocadas pelo recorrente respeitantes a falta absoluta na sentença apelada dos factos constantes da petição.

I - A categoria profissional do trabalhador tem de aferir-se pelas funções que efectivamente, exerce. II - É à entidade patronal que incumbe o ónus da prova de que a retribuição por trabalho nocturno, paga habitualmente ao trabalhador, não integra a sua retribuição.

I - A categoria profissional do trabalhador tem de aferir-se pelas funções que efectivamente, exerce. II - É à entidade patronal que incumbe o ónus da prova de que a retribuição por trabalho nocturno, paga habitualmente ao trabalhador, não integra a sua retribuição.

I - É violado o disposto no art. 398º, nº. 1, parte final do Código das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro: Um administrativo duma sociedade anónima, em pleno exercício de funções, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior àquele exercício - o que não corresponde à verdade -, e segundo o qual aquele prestaria serviços à...

Um terraço, constituído por uma placa que serve de elemento protector de todo o bloco inferior do prédio, faz parte integrante da estrutura do edifício sendo de qualificar, por isso, como ponte comum da propriedade horizontal.

I - A categoria de vigilante operadora encarregada (vigilante de grupo) já existia nos AEV anteriores ao AEV de 1981 que criou a nova categoria de vigilantes gerais. II - O AEV de 1981 ao criar as categorias de vigilantes gerais manteve as categorias de vigilantes operadoras encarregadas pretendendo, assim, manter as vigilantes operadoras encarregadas com as suas tradicionais funções e...

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I - A categoria de vigilante operadora encarregada (vigilante de grupo) já existia nos AEV anteriores ao AEV de 1981 que criou a nova categoria de vigilantes gerais. II - O AEV de 1981 ao criar as categorias de vigilantes gerais manteve as categorias de vigilantes operadoras encarregadas pretendendo, assim, manter as vigilantes operadoras encarregadas com as suas tradicionais funções e...