marconi
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/M, de 11 de Julho de 1989
... da Justiça e Transportes, nem os do sector empresarial do Estado no âmbito dos Correios e Telecomunicações a levar a cabo pelo CTT e Marconi, nem ainda os investimentos que as autarquias realizarão no âmbito dos seus planos de investimentos. O PIDDAR/89 não engloba, também, os vultosos ...
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Acórdão nº 06270/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. Não sendo o DL 433/91 de aplicação retroactiva, o que releva, desde logo, no caso da detenção das obrigações não cotadas em bolsa, é o facto do quadro normativo aplicável à data em que as adquiriu não lhe permitir tal aquisição sob a cominação de não usufruir dos benefícios fiscais contemplados para as SCR's que, evidentemente, dessem cumprimento ao regime legal aplicável 2. Irreleva, por isso,
...) do DL 17/86 com a redacção do DL 111/89; _ Por fim comprou e vendeu durante o ano de 1989 acções da Soporcel , Cima , Lusotur , Soane , Marconi , Cires , Inapa , Mabor , Cabelte e Soja , todas elas empresas consideradas não capital de risco , sendo tal negócio actividade comercial , vedada ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... das comunicações pelas empresas públicas de âmbito nacional (donde se destacam a Radiotelevisão Portuguesa e os Correios) e pela Rádio Marconi destacando-se a construção do edifício sede na Direcção Regional dos CTT e a estação terrena de satélite da Marconi. 2.2 - Circuitos de ...
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Acórdão nº 0090934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994
I - O princípio da inamobilidade do trabalhador pressupõe a existência de um prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde este vem prestando a sua actividade; II - No caso em apreço, sendo a actividade da empresa a prestação de serviços de limpeza, não se provou que a mudança do local de trabalho tivesse implicado algum inconveniente para a trabalhadora, nem transtornos que se
...lhe pague a retribuição. Contestou a R. alegando em sua defesa que foi a A. quem se recusou a exercer funções na Av. Marconi, n. 3, em Lisboa para onde lhe foi dada ordem de trabalhar, encontrando-se, portanto, na situação de faltas injustificadas ao trabalho. O Mmo. Juiz ... -
Acórdão nº 0090934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
I - O princípio da inamobilidade do trabalhador pressupõe a existência de um prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde este vem prestando a sua actividade; II - No caso em apreço, sendo a actividade da empresa a prestação de serviços de limpeza, não se provou que a mudança do local de trabalho tivesse implicado algum inconveniente para a trabalhadora, nem transtornos que se
...lhe pague a retribuição. Contestou a R. alegando em sua defesa que foi a A. quem se recusou a exercer funções na Av. Marconi, n. 3, em Lisboa para onde lhe foi dada ordem de trabalhar, encontrando-se, portanto, na situação de faltas injustificadas ao trabalho. O Mmo. Juiz ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... apoio à pesca que permita aos pescadores navegar com segurança, estando para este efeito os Serviços Móveis Marítimos da Empresa Rádio Marconi a desenvolver acções para que a cobertura total da ZEE se concretize até finais de 1985, sendo esse investimento da responsabilidade ...
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Acórdão nº 6228/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002
1. Apurando a fiscalização tributária indícios credíveis de que a venda de acções efectuada pela recorrida fora da Bolsa, por valor de cerca de vinte mil contos inferior ao valor das acções cotadas na Bolsa, acções essas adquiridas cerca de 15 dias antes, visou apenas a fuga ao imposto, cabia à recorrida demonstrar a necessidade daquela venda e a sua relação com a sua fonte produtora ou a sua...
... da Bolsa, com intermediação da sociedade "S".., e através da correctora J.., as seguintes acções ao portador: a) 1.000 acções Rádio Marconi - Portador, ao preço de Esc: 15.750$00 cada uma, no montante de Esc: 15.750.000$00; b) 3.000 acções Banco M. Hanover - Portador, ao preço de Esc: ... -
Acórdão nº 00636/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005
I - O depoimento de parte é um meio de prova que visa a obtenção de uma confissão, isto é, que o depoente reconheça um facto que lhe é desfavorável (cfr. arts. 552.º do CPC e 352.º do CC). II - Assim, não podem, com base no depoimento de parte, dar-se como provados factos favoráveis à parte que presta o depoimento. III - Não se confunde com o depoimento de parte por iniciativa do juiz a prestação
... lhe surgiam», motivo por que «As margens de lucro também não eram elevadas»; - acresce que em 1993 a "C.." celebrou um contrato com a "MARCONI" relativamente ao qual, «atenta a evidente importância» do mesmo «e a forte concorrência no sector», «viu-se obrigada a fazer uma proposta com ... -
Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio de 1994
...A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (TLP), Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. (CPRM), e Teledifusora de Portugal, S. A. (TDP). O passo seguinte traduziu-se na autonomização das actividades de telecomunicações ...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 07 de Agosto de 2000
... 26/84 e 27/84, de 20 de Março, respeitantes a servidões radioeléctricas do feixe hertziano de interligação entre a estação terrena da Marconi do Charco da Madeira e a Rua de Manuel da Ponte, de acordo com o definido na planta de condicionantes. 2 - É proibida a implantação ou ...
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Despacho n.º 16760/2004(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2004
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição do motorista da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., Serafim Pereira Coutinho, para exercer funções no meu Gabinete. 2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004. 28 de ...
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Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 09 de Maio de 1984
...A secção 3 será propriedade da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e será realizada sob sua responsabilidade. A coordenação dos trabalhos das 3 secções da ligação submarina França-Portugal n.º 2 será ...
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Despacho n.º 20287/2000(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2000
....º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Serafim Pereira Coutinho, motorista da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para exercer funções no meu Gabinete. 18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga ...
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Despacho n.º 9828/2002(2ªSérie), de 11 de Maio de 2002
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição do motorista da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., Serafim Pereira Coutinho, para exercer funções no meu Gabinete. 2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002. 19 de ...
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Aviso n.º 26493/2008, de 05 de Novembro de 2008
...A., definida pelo Decreto Regulamentar n. 59/84, de 13 de Agosto;. b) Feixe hertziano Sesimbra / Burgau da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., definido no Despacho conjunto A-8/91-Xll, de 9 de Junho de 1992. Artigo 16. Servidóes rodoviárias. 1 - Os condicionamentos e servidóes da ...
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Despacho normativo n.º 220/79, de 06 de Setembro de 1979
... empresas de transportes nacionais, para abastecimento de combustíveis e lubrificantes; b) A favor dos CTT e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, para utilização do serviço internacional de contas telegráficas transferidas; nas condições que o Banco de Portugal autorizar. 7 - O esquema ...
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Resolução n.º 43-A/95, de 04 de Maio de 1995
...9 - 17 000 000 de acções constituirão uma reserva para aquisição por accionistas da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., abreviadamente CPRM, prevista no n.° 6 do artigo 5.° e no n.° 1 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 44/95. 10 - Se a quantidade de ...
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Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
...Artigo 41.º Disposições transitórias 1 - Mantém-se em vigor a subconcessão actualmente atribuída à Companhia Portuguesa Rádio Marconi...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 07 de Agosto de 2000
... 26/84 e 27/84, de 20 de Março, respeitantes a servidões radioeléctricas do feixe hertziano de interligação entre a estação terrena da Marconi do Charco da Madeira e a Rua de Manuel da Ponte, de acordo com o definido na planta de condicionantes. 2 - É proibida a implantação ou ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
...A.;. Ainpro, SGPS, S. A.;. FM - Sociedade de Controlo, SGPS, S. A.; Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.; Meits-Mota-Engil - Imobiliário e Turismo, S. A.; Sol-S e Solsuni - Tecnologias de Informaçáo, S. A.;Sol-S International - Tecnologias de ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... antigos funcionários ultramarinos; d) O regime dos advogados e solicitadores; e) O regime dos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi; f) O regime de protecçáo social estabelecido na regulamentaçáo colectiva de trabalho dos empregados bancários; g) Os regimes de protecçáo nos ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... de previdência, à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e à Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi. Artigo 58.º Actualização das remunerações mínimas A actualização dos valores das remunerações mínimas determina que, para os efeitos ...
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Aviso n.º 25475/2008, de 22 de Outubro de 2008
...A., definida pelo Decreto Regulamentar n. 59/84, de 13 de Agosto;. b) Feixe hertziano Sesimbra / Burgau da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., definido no Despacho conjunto A -8/91 -Xll, de 9 de Junho de 1992. Artigo 16. Servidóes rodoviárias. 1 - Os condicionamentos e servidóes ...
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Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...Habitaçáo Terciário Indústria. Vendas Novas/Bombel/Afeiteira/Marconi/Nicolaus .......... 10%×C 12 %×C 5%×C. Landeira ............. 5%×C 5%×C 5%×C. Piçarras ............. 0 0 0. A reduçáo do valor das taxas ...
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Acórdão nº 02A3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002
... tempo, beneficia da ajuda económica das duas filhas que consigo residem - ques.18°; 9°- o Réu é reformado da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com uma pensão ilíquida de 168.720$00 e líquida de 150.375$00, á data de Maio de 1995 - ques.19°; 10- o Réu é sócio-gerente da firma ..... - ...