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I- A responsabilidade fundada no art. 463º (em especial n.os 1 a 3) do CVM de 1991, sem prejuízo da relação de intermediação financeira geradora da celebração de operações sobre valores mobiliários por conta e no interesse de outrem, deve ser qualificada como extra-negocial e, sendo regulada pela exigência dos pressupostos constitutivos do art. 483º, 1, do CCiv., não pode ser decretada se, em...

I – No caso de sucessão de contratos de trabalho, celebrados com diferentes empregadores no contexto do mesmo grupo societário ou empresarial, apurando-se que o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que o trabalhador se manteve exatamente na mesma situação material, que detinha no âmbito do contrato cessado, mas com...

O acréscimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 80.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não depende do cumprimento dos ónus de impugnação e muito menos do mérito da impugnação, dependendo sim de a impugnação da matéria de facto visar a reapreciação da prova gravada.

- A presente ação iniciou-se como processo de expropriação. No entanto, por despacho transitado em julgado, passou a seguir termos como ação de condenação em processo declarativo comum, por se ter julgado haver erro na forma de processo, dado não existirem nos autos os elementos típicos de um processo expropriativo. -  Considerando que os Autores apenas formularam um pedido de indemnização por...

O juiz só deve indeferir a reclamação do relatório pericial (art.º 485/2 e 3 do Código de Processo Civil) com base na deficiência, obscuridade ou contradição se as questões colocadas na formulação do pedido forem inadmissíveis ou impertinentes para o apuramento da verdade, em função da matéria de facto relevante para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

I - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC ex vi artigo 613.º, n.º 3 do mesmo diploma, o despacho que indefere o requerimento de prova pericial, ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2 do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, por reputar desnecessário o meio de prova em face da posição assumida pelas partes e da prova documental junta aos autos; II -...

I - A jurisprudência do STJ não é uniforme quanto à possibilidade de o Banco compensar os seus créditos quanto ao titular de uma conta-corrente, com o saldo desta conta, mas a compensação é sempre admissível quando, expressa ou tacitamente resulte da vontade das partes. II- Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.

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I. Outros factos e deduções alegados pelo recorrente, quer quanto às penas individuais, quer quanto à pena única, que não se extraem dos dados como provados, não podem ser aqui atendidos, como é sabido. II. Neste caso concreto, atende-se, além do dolo, ao elevado grau de ilicitude dos factos cometidos, evidenciado pelo modo de execução de cada crime praticado no interior de residências, nos...

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