Mandato extrajudicial

686 resultados para Mandato extrajudicial

  • Lei n.º 94/2021
    ...çam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade e residência; f ) Os ... ordenar esse emprego para impedir a execu- ção de alguma lei, de mandato regular da justiça ou de ordem legal de alguma autoridade pública será ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou extrajudicial" desta. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 41.º do/a Lei n.º 45/85 - Di\xC3"...dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário ...
  • Acórdão nº 505/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... para intervir na dita comissão como uma relação de mandato entres os dois. sujeitos de direito, mas com independência técnica do ... tentativa de resolução extrajudicial do litígio através da revogação ou da. modificação do ato, com ...
  • Acórdão nº 0359/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública

    ... Jurídica e de Auditoria do mesmo assegurar o exercício do mandato de representação judicial do IEFP, I.P. nos processos em que este seja ...à produção normativa interna, assegura a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do IEFP, IP, colabora no exercício da ação disciplinar e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ser feita pela sociedade, mas seja admitida por processo extrajudicial, deve a entidade interessada requerer à conservatória competente que ... dos registos referidos no número anterior e dos registos de mandato comercial enviam oficiosamente as respectivas pastas às conservatórias ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... mandatário é obrigado : a) A praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante; b) A prestar as informações que ... e intencionalmente ignoradas as tentativas de resolução extrajudicial dessa questão, o facto de a entidade bancária se ter recusado a separar ...
  • Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...

    ... é imperativo tratar-se de um tribunal (e não de um sistema extrajudicial), dotado de utilidade própria” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Ob. ... inconstitucional, não só em relação ao modo de nomeação e mandato dos juízes do tribunal constitucional, como pelo reconhecimento dos ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... coligação funcional subsumível à matriz do contrato de mandato sem representação; 18. Concluindo que: “Embora no ALD, o efeito da ..., penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial de bens ou prestação de outras garantias sobre bens ou direitos. (…) ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; b) Tenham sido condenadas por sentença transitada em ..., caso em que devem ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de...

    ... que tem pro epígrafe “Falta, insuficiência e irregularidade do mandato.” 25-Ora, a falta, insuficiência ou irregularidade do mandato têm ...se arroga titular. 36-Até porque, a declaração extrajudicial escrita feita perante terceiro que, aliás, não interveio sequer na ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem pensava ter razões fundadas para isso.

    ... todos os assuntos necessários ao bom e integral cumprimento desse mandato, o que aliás foram os únicos serviços que lhe foram solicitados, no que ...(…), e (…), convida à resolução extrajudicial" da questão, e no interesse de todos, propõem o pagamento de 150.000,00 \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 518/12.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - A ordem de subscrição de instrumentos financeiros, dentro do sistema, não pode ser considerada como um contrato, devendo antes ser reconduzida a um negócio jurídico unilateral, pressupondo a execução daquela o cumprimento de um mandato entre o ordenador e o executante. II – Tais ordens podem ser dadas oralmente, sem prejuízo do dever de o intermediário financeiro proceder á sua redução

    ... transmissivo, sendo que “também é resultado de um contrato de mandato que a enquadra.”. E referindo Gonçalo André Castilho dos Santos[8] ...ória superior, ou por “confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... para o tratamento de reclamações e resolução extrajudicial de litígios. Artigo 183.º Direito à qualidade da prestação do ... a ser exercidas decorrido igual período após a cessação do mandato anterior. 7 — O programa de conformidade é previamente submetido à ...
  • Acórdão nº 4716/15.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só...

    ... os valores do capital vencido desde a data da interpelação extrajudicial e até à data do efectivo pagamento (valor, ainda que não concretamente ..., referente ao reembolso das despesas por aquele realizadas com o mandato judicial, sendo que quando o legislador pretendeu fazer incidir sobre ...
  • Acórdão nº 3557/15.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- As normas constantes dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a...

    ...ões «patrocínio judiciário», «assistência por advogado», «mandato» ou «patrocínio forense» como ocorre em lugares paralelos ...ções cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado". 49- Mas a norma ínsita ...
  • Acórdão nº 1686/18.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC. II. Toda a defesa deve ser apresentada com...

    ...-6-11, nos termos do qual esta se obrigou a proceder à venda extrajudicial dos bens móveis e imóveis apreendidos na insolvência da Fundição FSM ...e no âmbito do “mandato” de encarregada de venda dos bens, com os quais contraditou todos os ...
  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das...

    ... como seu legal representante em Portugal e presumindo-se o seu mandato para o efeito – presunção iuris tantum. E. É o que resulta da ...Só que apenas para gestão extrajudicial de sinistros e carecendo essa entidade de capacidade judiciária por se ...
  • Acórdão nº 1273/12.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Do disposto nos artºs 43º nº5 e 29º nº1 al.a) D-L nº522/85 de 21/12, na redacção do D-L nº72-A/2003 de 14/4, e dos artºs 64º nº1 al.a) e 67º nºs 5 e 7 da LSO de 2007 (D-L nº291/07 de 21/8) extrai-se que o representante para sinistros, em Portugal, da seguradora operando noutro Estado-Membro da União Europeia, não tem legitimidade passiva para ser demandado em acções de indemnização movidas...

    ... Portugal, para gestão e regularização de sinistros (fase extrajudicial). Só a H… é parte legítima para ser demandada nos autos. É também ..., agência, escritório ou pessoal da própria empresa ou com mandato para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência, ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

    ...à falta à audiência e respectivos motivos e, de qualquer modo, o mandato, apenas sustentado em substabelecimento de anterior mandatário, não ...ó fica constituído em mora com a interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que, como alegado e documentado nos autos (art. 43 e docs. aí ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a ...
  • Acórdão nº 614/15.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Assim, sendo as

    ...à sociedade I....., no âmbito de um “Acordo para Aceitação de Mandato de Gestão” celebrado em 04.10.2010, estava a desenvolver um projeto de ... a participação da Fazenda Pública em procedimento extrajudicial...
  • La mediación de consumo
    ... aplicables a los órganos responsables por la solución extrajudicial de los litigios en materia de consumo; . 31 CARRETERO (2013), p.83; . ..., el método utilizado para su nombramiento y la duración de su mandato; d) los conocimientos especializados, la imparcialidad y la independencia ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...

    ... de direitos.” Entre os vários institutos jurídicos – mandato sem representação, prevendo a obrigação do mandatário transferir para ...ção resultante de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas (artigo 216.º, n.º 1, alínea a), ex vi ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...poderá efectuar a venda extrajudicial dos bens dados de penhor, ao melhor e na medida necessária ao ... XVIII.     Em verdade e bom rigor, a C.. em respeito do mandato que lhe foi conferido pelos accionistas executou extrajudicialmente o ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

    ...mandato – cf. cf. documento n.º 2, fls. 17 e 18, junto com a contestação; 20. ...ão; 47. O Autor por força do não recebimento, nem pela via extrajudicial nem pela via coerciva do seu dinheiro, viu-se impedido de pagar aos seus ...

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